Procedimento Comum Cível 0801095-84.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801095-84.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801095-84.2023.8.20.5113. AUTOR: DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM RÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por FÁBIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA, engenheiro eletricista, CREA-RN sob o nº 210195952-6. Em ID 116130912, o perito designado requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme Decisão de ID 114706011, para o montante de R$ 1.326,00 (hum mil, trezentos e vinte e seis reais). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 05/2018 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN. Na modalidade de perícia determinada nos autos, o valor inicial fixado pela tabela é no importe de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do item 3.3 do Anexo da mencionada resolução, atualizada pela Portaria nº 387, de 04/03/2022, do TJRN. Em seu art. 12, §1º, a referida resolução permite a majoração dos honorários pelo magistrado em até duas vezes o valor fixado na tabela. Vejamos: Art. 12. […] § 1º. O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. No caso dos autos, os argumentos apresentados pelo expert para majoração do valor dizem respeito ao tempo gasto pelo profissional, a complexidade do serviço e ao custo previsto em projetos, obras ou erviços. Assim, considerando a manifestação da expert, bem como a natureza da demanda e, ainda, a imprescindibilidade de realização da referida perícia para o deslinde do feito, defiro o pedido formulado pelo r. perito no ID 116130912 para readequar os honorários periciais, na forma permitida pela Resolução nº 05/2018 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN, arbitrando os honorários em R$ 1.326,00 (hum mil, trezentos e vinte e seis reais). Intime-se a parte demandada (responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC), já que esta requereu a perícia, para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito do valor restante correspondente aos honorários periciais arbitrados (Id 115943538). Intime-se a expert para ciência da presente Decisão. Após o depósito do valor, deve a secretaria judiciária proceder conforme segue: 1) Intimem-se as partes para, cientificadas da nomeação do perito, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso e indicar assistente técnico e apresentar quesitos (Art. 465, § 1º, incisos I e II, do CPC). 2) Apresentados os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para informar dia e hora para a realização da perícia (encaminhando os quesitos), devendo para tanto concentrar uma data, observando, em todo caso, uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando obrigado a entregar o respectivo laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, após a realização da perícia; 3) Com a designação do dia da perícia, as partes devem ser intimadas desta data, a fim de que compareçam ao ato, bem como para que acompanhem a realização da perícia (se assim desejarem, nos termos do §2º do art. 466 e do art. 474 do CPC); 4) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do CPC); e 5) havendo solicitação de esclarecimento pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para prestá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 477 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801095-84.2023.8.20.5113. AUTOR: DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Tendo em vista a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para deslinde processual, nomeio Perito em Engenharia Elétrica para elaboração do devido laudo, o Sr. Fabio Luís Cruz de Almeida, conta n° 92027-4, agência n° 36-1, Banco do Brasil S.A., e com endereço na Avenida Contabilista Fernando Vitor de Melo, 1521 (complemento: Cond Veronique, Casa 312), Dix-Sept Rosado, Mossoró/RN, onde deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução n° 05 - TJRN, de 28 de fevereiro de 2018, e Portaria n° 387, de 04 de março de 2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos suplementares e, querendo, indicar assistente técnico. Após firmado o compromisso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte demandada para realizar o depósito prévio do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC. Ato contínuo, com a comprovação do depósito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado do horário e local da sua realização, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuir, pertinentes ao caso. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801095-84.2023.8.20.5113. AUTOR: DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Compulsando os autos verifica-se a apresentação de réplica pela parte autora (Id 106814491). Diante disso, visando o regular prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se há outras provas a produzir. Advirta-se que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de pedido de audiência de instrução, deverá a parte apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que só será aprazada a audiência caso sejam indicadas as testemunhas a serem ouvidas. Outrossim, as partes devem ser advertidas de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, conforme determina o artigo 455, do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol, apraze-se audiência de instrução. Caso contrário, voltem-me conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801095-84.2023.8.20.5113. AUTOR: DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais e de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, na qual a parte requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e busca, em sede liminar, que a concessionária de energia elétrica ré não suspenda o fornecimento de energia da sua residência até a resolução definitiva da presente demanda, por intermédio da realização de perícia no medidor da unidade consumidora de sua titularidade, bem como não promova a inserção do seu nome no cadastro negativo (inadimplentes) do SPC/SERASA em decorrência da circunstância narrada. Na petição inicial, o autor alega que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica da demandada, com a unidade consumidora sob o número de conta contrato 007020693627, motivo pelo qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Assevera que a empresa concessionária ré vem realizando cobranças abusivas em suas faturas de energia elétrica desde meados de janeiro de 2023, após ter realizado viagem na qual ficou cerca de 1 (um) mês afastado de sua residência. Afirma que registrou aproximadamente 10 (dez) ligações para a ré na tentativa resolver o imbróglio, mediante a vistoria de uma equipe técnica, sobremaneira diante do desnível no medidor de energia de mais de 2,8% (dois vírgula oito por cento). No entanto, restaram frustradas tais tentativas. Sustenta que o perigo de dano se fundamenta na iminência de o fornecimento de energia da sua unidade consumidora (residência fixa com duas crianças pequenas) ser cessado; o risco ao resultado útil do processo no prejuízo irreparável do desligamento de energia; e a probabilidade do direito na obrigação de fazer expressa no Código Civil, no sentido de que seja realizada a perícia por expert em sua unidade consumidora (conta contrato 007020693627) e efetivada, pela ré, a desoneração e a reparação pelo erro contido nas faturas de cobrança. Colaciona aos autos cópias das faturas de cobrança da ré dos meses de abril (ID 101860651) e de maio de 2023 (ID 101860649); comprovante de negociação das faturas em aberto – meses de janeiro, março e abril de 2023 – junto à demandada (ID 101860661); e cópias dos documentos pessoais, quais sejam Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e RG (ID 101861419 e 101861421). É breve relatório. Decido. O art. 294, do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma processual civil, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Da análise dos autos, em um juízo de cognição sumária, observa-se que a pretensão do autor, no âmbito de antecipação da tutela, é que "a concessionária de energia elétrica ré "não suspenda o fornecimento de energia da sua residência até a resolução definitiva da presente demanda, por intermédio da realização de perícia no medidor da unidade consumidora de sua titularidade" e que "não promova a inserção do seu nome no cadastro negativo (inadimplentes) do SPC/SERASA por conta dessa situação". Nesse contexto, é oportuno consignar que, em observância ao princípio da congruência ou adstrição ao pedido, não é permitido ao magistrado julgar nem mais (ultra petita), nem menos (citra petita), nem fora (extra petita) do que foi pedido, de modo que passo a averiguar o pleito autoral de tutela de urgência nos limites em que foi requerido. No caso dos autos, constata-se que o autor se restringe a fundamentar a probabilidade do seu direito na determinação legal do Código Civil quanto à obrigação de fazer, a fim de que seja realizada perícia técnica em sua unidade consumidora (conta contrato 007020693627) para que a concessionária ré corrija eventuais equívocos existentes na localidade. Assim, para o deslinde do feito, conforme argumentado e requerido pelo próprio autor na exordial, torna-se imprescindível a realização da perícia por profissional técnico, sob pena de se acarretar risco ao resultado útil do processo caso seja proferida decisão favorável à parte autora neste momento processual, correspondente a um juízo preambular acerca da matéria em deslinde. Logo, entende-se que, nessa fase processual, não há provas do direito erigido (probabilidade do direito) em sede de tutela antecipada. Ressalta-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória, após a realização de perícia por expert, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, revela-se ausente a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual se entende que, diante das circunstâncias fáticas, a questão em apreço deve ser melhor aclarada com a apresentação de Contestação pela concessionária de energia elétrica ré, como também pela produção de provas, especialmente a pericial, no decorrer do feito e, após, caso seja necessária, em audiência de instrução. Diante do expossto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC. PROCEDO à inversão do ônus da prova em favor da parte autora/consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) c/c art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP) a possibilidade de produzir prova em sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 02/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)