Procedimento Comum Cível 0802092-76.2018.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802092-76.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CILENE SILVA DA SILVEIRA e outros (2) Requerido(a): MUNICIPIO DE TAIPU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802092-76.2018.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de não Fazer proposta por MARIA CILENE SILVA DA SILVEIRA e outros em face do MUNICÍPIO DE TAIPU, em que os autores alegam que exercem cargos técnicos e de professores do município, cuja acumulação seria legal e constitucional, mas foram instados a optarem por um dos cargos, sob pena de demissão. Por meio da decisão de id. 48899288, foi indeferido o pedido liminar. Citado (id. 70405813), o requerido não apresentou contestação. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 85666461). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É o que ocorre no presente caso, em que o réu, apesar de citado, não contestou o pedido. Assim sendo, DECRETO a revelia do réu, sem aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública. Considerando a inexistência de contestação, não há questões preliminares ou controvertidas a serem apreciadas. No entanto, em razão dos interesses da Fazenda Pública, bem como da necessidade de se aferir as funções exercidas pelos autores e eventual conteúdo técnico de suas atribuições, entendo devido o pedido de produção de provas. Assim sendo, DEFIRO o pedido de produção de prova oral feita pela parte autora, consistentes na oitiva de testemunhas a serem arroladas e determino a designação de audiência de instrução com tal finalidade. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, por meio de seu advogado, anexe o rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Caberá à parte autora trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo seu advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, cumprindo os procedimentos dispostos no art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. O não comparecimento de testemunha importa em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Consideram-se as partes intimadas nas pessoas de seus respectivos advogados/procuradores, sem necessidade de intimação pessoal. Não obstante a revelia ora decretada, considerando que o requerido possui procuradoria cadastrada no sistema, este deverá ser intimado de todos os atos do processo por meio do citado órgão (art. 346, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDA JORDANIA AMBROSIO SILVA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)