Inquérito Policial 0802559-79.2023.8.20.5102 - TJRN

Inquérito Policial 0802559-79.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/07/2023.

21/09/2023, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

21/09/2023, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802559-79.2023.8.20.5102 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nome: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM Endereço: 00, 00, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Centro, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INTEGRANTES DO MST Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO: Trata-se Inquérito Policial no qual se investiga conduta, ocorrida em 25/01/2012, pela suposta prática do crime previsto no art.163, parágrafo único, III, do Código Penal, em tese praticado por integrantes do Movimento Sem Terra. O Ministério Público opinou no ID.100277617 pelo arquivamento do inquérito policial sob o argumento que se operou a prescrição da pretensão punitiva. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os autos, observa-se que o crime investigado é punido com pena máxima cominada em abstrato de 03(três) anos de reclusão, prescrevendo em 08(oito) anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do Código Penal. In casu, considerando que já transcorreram mais de 11(onze) anos desde a prática do crime, sem qualquer causa de interrupção da prescrição, levando, por for força do disposto no art.109, IV, do Código Penal a extinção da punibilidade e em consequência restando fulminado o direito de punir do Estado, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109, inciso IV, todos do Código Penal, c/c o art. 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, DECLARO a extinção da punibilidade dos Integrantes do MST, deferindo, assim, o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo parquet. Cientifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

29/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:54

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:58

Determinado o Arquivamento

09/06/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:15

Distribuído por sorteio

22/04/2023, 10:45

Documentos

Despacho

•16/06/2023, 15:52

Decisão

•09/06/2023, 11:50

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio

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