Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802537-79.2023.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802537-79.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN e outros REQUERIDO: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE AZEVEDO DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, imputando-lhe a suposta prática das infrações penais tipificadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; art. 14 da Lei nº 10.826/03 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta a acusação, conforme Id. 111131639. A defesa suscitou a hipótese de o acusado ser penalmente inimputável, na forma do art. 26, do CP. Com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, foi requerido que JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE AZEVEDO seja submetido a exame médico-legal, com a instauração de incidente de insanidade mental, aduzindo ser este o procedimento hábil para apurar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade alegada. É assente na jurisprudência pátria que a instauração do incidente de insanidade demanda a ocorrência de dúvida razoável acerca da inimputabilidade penal do acusado, não bastando a mera alegação da defesa. Na espécie, apesar de postular pela instauração do incidente, não consta na defesa preliminar nenhuma comprovação indiciária do estado de saúde psíquica do réu, sendo a alegação uma mera conjectura desprovida de qualquer fundamentação, inexistindo dúvida idônea sobre a imputabilidade do requerido. Vejamos a jurisprudência Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0803958-26.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR LASTREADO NA AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSUFICIÊNCIA DA INTERDIÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0807788-34.2022.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 25/08/2022, PUBLICADO em 25/08/2022) Com base nesses fundamentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802537-79.2023.8.20.5600 indefiro o pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Ademais, quanto a eventuais matérias do art. 397 do CPP, verifica-se que a defesa foi requereu a rejeição de denúncia com relação aos crimes do art. 306, do CTB e art. 14 da Lei nº 10.826/03 por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Entretanto, a partir da análise das informações colhidas dos autos processuais, há lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação, o que configura a presença da justa causa. Portanto, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e estão presentes os pressupostos processuais, as condições e a justa causa para o exercício da ação penal, já que presente o lastro probatório mínimo embasando a acusação, conforme já mencionado. De acordo com o art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado. Desta forma, o réu não demonstrou de modo suficiente a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP. Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente a parte acusada e determino que se dê prosseguimento ao feito. Na oportunidade, designo O PRÓXIMO DIA DA PAUTA, para realização de Audiência de Instrução e Interrogatório do réu. A fim de melhor viabilizar a instrução processual, a audiência será realizada através de videoconferência na nova plataforma de Videoconferência disponibilizada pelo TJRN (Microsoft Team), em cumprimento às Resoluções do TJRN e nº105/2010 do CNJ. A Secretaria Judicial deverá disponibilizar às partes/testemunhas, inclusive mediante certidão nos autos, o link de acesso à sala virtual. Expeçam-se as devidas intimações aos réus e às testemunhas arroladas pelas partes. Advirta-se as testemunhas que, caso ausentes, sem justificativa prévia, serão conduzidas coercitivamente (art. 218, do CPP), bem como lhe será aplicada multa e deverá pagar às custas da diligência (art. 219, do CPP). Dê ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE AZEVEDO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 02/06/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

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