Execução Fiscal 0803628-08.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.157,38

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

A M S LOPES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2026, 18:51

Juntada de decisão

13/05/2026, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de A M S LOPES - ME em 19/12/2025 23:59.

22/01/2026, 00:15

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 08:01

Juntada de Petição de recurso de apelação

17/11/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2025, 07:12

Conclusos para despacho

30/10/2025, 17:31

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:09

Todas as movimentações(53)

Recebidos os autos

13/05/2026, 18:51

Juntada de decisão

13/05/2026, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de A M S LOPES - ME em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:01

22/01/2026, 00:15

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 08:01

Juntada de Petição de recurso de apelação

17/11/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2025, 07:12

Conclusos para despacho

30/10/2025, 17:31

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:09

Expedição de Intimação.

24/10/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:40

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição incidental

08/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 13:43

Juntada de certidão

26/09/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

03/07/2023, 08:44

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: A M S LOPES - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0803628-08.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Ante o exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro), sob pena de extinção da execução, por abandono (art. 485, III e §1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/06/2023, 16:54

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

26/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:10

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 12:08

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:08

Juntada de certidão

09/02/2023, 10:11

Juntada de certidão

16/11/2022, 09:23

Juntada de termo

05/09/2022, 12:02

Decorrido prazo de A M LOPES - ME em 12/11/2021.

20/05/2022, 10:19

Decorrido prazo de A M S LOPES - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 02:48

Juntada de devolução de ofício

09/11/2021, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de diligência

05/11/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 17:04

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 16:58

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 16:58

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 14:47

Conclusos para decisão

26/02/2021, 13:35

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 13:35

Sentença

•31/10/2025, 07:12

Despacho

•13/10/2025, 11:40

Decisão

•28/06/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:08

Despacho

•26/02/2021, 14:47