Cumprimento de sentença 0828305-88.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

CPF

Autor

ALBERTO AURELIO DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

OAB/RN 6782·CPF·Representa: Autor

NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO

OAB/RN 16827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 18:20

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:08

Homologada a Transação

17/09/2024, 12:52

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 11:59

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:25

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 18:20

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:08

Homologada a Transação

17/09/2024, 12:52

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 12:52

Sentença

•11/09/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 11:59

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:25

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 16:14

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:10

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:09

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:18

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 15:14

Juntada de certidão

13/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 19:45

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 13:22

Juntada de cálculo

30/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 02:03

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/07/2024, 22:28

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

29/06/2024, 11:32

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 13:46

Conclusos para decisão

27/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/04/2024, 20:12

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 18/04/2024

22/04/2024, 13:34

Recebidos os autos

22/04/2024, 13:27

Juntada de intimação de pauta

22/04/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828305-88.2019.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 11-10-2023 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 11/10/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828305-88.2019.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 08-08-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 08 a 14/08/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/09/2021, 09:02

Juntada de certidão

30/09/2021, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2021, 20:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 11:09

Conclusos para despacho

27/09/2021, 07:34

Juntada de certidão

27/09/2021, 07:34

Juntada de Petição de recurso inominado

26/09/2021, 22:34

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 06:09

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 08:54

Juntada de Petição de comunicações

02/09/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 07:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2021, 06:30

Conclusos para decisão

30/08/2021, 18:26

Juntada de certidão

30/08/2021, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de comunicações

09/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 08:55

Julgado procedente o pedido

05/08/2021, 00:13

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 08:30

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 16:16

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/06/2021 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

29/06/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/06/2021, 10:00

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:39

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2021, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:16

Audiência instrução e julgamento designada para 29/06/2021 13:00.

17/05/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 21:28

Conclusos para decisão

15/05/2021, 01:29

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2021, 19:43

Audiência instrução e julgamento cancelada para 09/03/2021 14:00.

30/03/2021, 16:06

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 23:59

Conclusos para decisão

19/03/2021, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 21:00

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 21:11

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 20:56

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 16:08

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/03/2021 13:00.

09/03/2021, 15:01

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 11:41

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 17:44

Juntada de Petição de comunicações

11/02/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:35

Audiência instrução e julgamento designada para 09/03/2021 14:00.

11/02/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:22

Outras Decisões

10/02/2021, 10:19

Conclusos para decisão

10/02/2021, 01:39

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 17:53

Juntada de Petição de comunicações

30/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de comunicações

30/11/2020, 11:39

Audiência instrução e julgamento cancelada para 26/11/2020 13:00.

24/11/2020, 07:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 22:28

Conclusos para despacho

23/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 21:06

Juntada de Petição de comunicações

09/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de comunicações

09/11/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 09:25

Audiência instrução e julgamento designada para 26/11/2020 13:00.

03/11/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2020, 22:04

Conclusos para despacho

02/11/2020, 21:25

Decorrido prazo de ALBERTO AURELIO DE SOUZA FILHO em 04/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 16:39

Conclusos para julgamento

09/04/2020, 19:30

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 16:21

Juntada de Petição de contestação

18/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de contestação

18/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 09:49

Audiência conciliação realizada para 04/03/2020 09:40.

04/03/2020, 09:48

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 07:03

Decorrido prazo de ALBERTO AURELIO DE SOUZA FILHO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 03:51

Juntada de Petição de comunicações

15/01/2020, 15:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/01/2020, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2020, 13:12

Juntada de Petição de diligência

09/01/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 08:08

Expedição de Mandado.

18/12/2019, 10:37

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2019, 10:22

Decorrido prazo de ALBERTO AURELIO DE SOUZA FILHO em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:52

Conclusos para decisão

16/12/2019, 13:38

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 13:09

Juntada de Petição de procuração

16/12/2019, 13:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/12/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 10:04

Audiência conciliação designada para 04/03/2020 09:40.

12/12/2019, 10:02

Audiência conciliação cancelada para 03/02/2020 11:40.

10/12/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 10:38

Conclusos para decisão

04/12/2019, 07:59

Audiência conciliação designada para 03/02/2020 11:40.

03/12/2019, 23:14

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 23:14

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:14

Sentença

•05/08/2024, 18:14

Despacho

•27/07/2024, 02:03

Despacho

•03/07/2024, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Despacho

•01/07/2024, 17:22

Despacho

•28/05/2024, 13:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 19:43

Todos os documentos(43)

Sentença

•17/09/2024, 12:52

Sentença

•11/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:14

Sentença

•05/08/2024, 18:14

Despacho

•27/07/2024, 02:03

Despacho

•03/07/2024, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 22:28

Despacho

•01/07/2024, 17:22

Despacho

•28/05/2024, 13:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 19:43

Despacho

•24/04/2024, 11:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/04/2024, 20:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2024, 20:56

Decisão

•12/03/2024, 18:40

Despacho

•09/02/2024, 09:50

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 21:31

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 21:31

Despacho

•07/12/2023, 16:18

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 17:23

Acórdão

•30/10/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 08:46

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 19:18

Acórdão

•05/05/2023, 17:18

Despacho

•27/09/2021, 11:09

Sentença

•31/08/2021, 06:30

Sentença

•05/08/2021, 00:13

Despacho

•15/07/2021, 08:30

Despacho

•29/06/2021, 15:42

Despacho

•16/05/2021, 21:28

Despacho

•29/03/2021, 23:59

Despacho

•19/03/2021, 21:00

Despacho

•10/03/2021, 21:11

Decisão

•10/02/2021, 10:19

Despacho

•23/11/2020, 22:28

Despacho

•02/11/2020, 22:04

Despacho

•14/04/2020, 16:39

Decisão

•18/12/2019, 10:22

Despacho

•04/12/2019, 10:38