Execução de Título Extrajudicial 0817854-18.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817854-18.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POSTO PIONEIRO LTDA EXECUTADO: ITAMAR MANSO MACIEL JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0817854-18.2016.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 117098318, a parte executada aduz que o Tribunal de Justiça, através do Acórdão anexado ao Id 87875611, reformou a sentença prolatada nestes autos e determinou o prosseguimento do feito, com base no entendimento de que não haveria prova de que a empresa exequente estivesse cancelada junto à JUCERN no momento da propositura da demanda. Nesse sentido, anexou a Certidão Simplificada (Id 117098323), que passa a comprovar o status de cancelada da referida empresa e, por consequência, defende a ilegitimidade desta para demandar em juízo e pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Por fim, impugna os valores cobrados pelo exequente. Intimada a manifestar-se, a empresa exequente defendeu que tal matéria já restou decidida pela Corte estadual, tratando-se de coisa julgada. A parte executada, por sua vez, apresentou nova petição na qual rechaça a alegação do credor e renova o pedido de extinção da demanda face à ilegitimidade do exequente. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que foi prolatada sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade da empresa exequente, uma vez baixado o seu CNPJ face à JUCERN. Com a apelação, foi proferido Acórdão que reformou o decisum, que assim aduziu: “Consigne-se, por oportuno, que em conformidade com o art. 81 da Lei nº 9.430/96, a inaptidão do CNPJ ocorre quando determinada pessoa jurídica deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 exercícios consecutivos, não comprovar a origem/disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, ou, ainda, não for localizada em seu domicílio fiscal, o que denota, por consequência, que a referida situação cadastral não significa que a sociedade tenha paralisado com suas atividades empresariais. Assim sendo, em dissonância com o consignado pelo magistrado monocrático, a Apelante, mesmo em situação de inaptidão na Receita Federal, tem plena capacidade para o ajuizamento da presente ação, uma vez que não restou comprovado o encerramento de suas atividades após a data de 31 de dezembro de 2008.” Ocorre que, em data posterior à da prolação do referido Acórdão, a parte executada anexou certidão da JUCERN que demonstra o cancelamento da referida empresa, ou seja, situação diversa daquela existente até então. De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Sendo assim, havendo a morte de qualquer uma das partes, é garantida a sucessão processual de seus sucessores. No caso da pessoa jurídica, adota-se a mesma compreensão, de modo que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Sendo assim, ainda que a pessoa jurídica ora executada se trate de sociedade limitada, os sócios poderão responder por eventuais dívidas remanescentes da empresa. Diante disso, considerando que restou comprovada a extinção da pessoa jurídica autora e a primazia da satisfação integral do mérito, determino a sua intimação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à sucessão processual, passando a constar no polo passivo os seus sócios. Conclusos, após. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

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