Procedimento Comum Cível 0800191-12.2019.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800191-12.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 12:58

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de JOAO MANOEL SOUZA E SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:48

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:16

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800191-12.2019.8.20.5111. AUTOR: SOLIDAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE ANGICOS Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de Ação de Cobrança envolvendo as partes epígrafe, as quais, antes da sentença, formularam acordo nos autos, houve concordância mútua dos termos e pedem a homologação judicial (ID n° 48139013). Intimada as partes para alterarem os termos do acordo, uma vez que o montante excederia o limite previsto para RPV (ID n° 53275241). O Município discorreu que já quitou as cinco parcelas fixadas no acordo, bem como quitou todos os valores referentes ao RPV perante este Juízo. Pediu a homologação dos termos do acordo (ID n° 55684610). É sucinto relato. DECIDO. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, aos ditames legais, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC. Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação a indicar prejuízo a terceiros. Ademais, ante o lapso temporal, percebe-se que todos os efeitos do acordo já foram produzidos, uma vez que o demandado comprovou a quitação integral das parcelas. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, homologo, por sentença, o acordo firmado nestes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais. Já os honorários, serão devidos consoante firmado no termo de acordo (não havendo pactuação, cada parte arca com os honorários de seu advogado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANGICOS /RN, 29 de junho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800191-12.2019.8.20.5111. AUTOR: SOLIDAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE ANGICOS Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de Ação de Cobrança envolvendo as partes epígrafe, as quais, antes da sentença, formularam acordo nos autos, houve concordância mútua dos termos e pedem a homologação judicial (ID n° 48139013). Intimada as partes para alterarem os termos do acordo, uma vez que o montante excederia o limite previsto para RPV (ID n° 53275241). O Município discorreu que já quitou as cinco parcelas fixadas no acordo, bem como quitou todos os valores referentes ao RPV perante este Juízo. Pediu a homologação dos termos do acordo (ID n° 55684610). É sucinto relato. DECIDO. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, aos ditames legais, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC. Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação a indicar prejuízo a terceiros. Ademais, ante o lapso temporal, percebe-se que todos os efeitos do acordo já foram produzidos, uma vez que o demandado comprovou a quitação integral das parcelas. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, homologo, por sentença, o acordo firmado nestes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais. Já os honorários, serão devidos consoante firmado no termo de acordo (não havendo pactuação, cada parte arca com os honorários de seu advogado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANGICOS /RN, 29 de junho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:07

Homologada a Transação

29/06/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 09:44

Conclusos para julgamento

08/05/2020, 18:07

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 08:39

Despacho

•11/02/2020, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800191-12.2019.8.20.5111. AUTOR: SOLIDAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE ANGICOS Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de Ação de Cobrança envolvendo as partes epígrafe, as quais, antes da sentença, formularam acordo nos autos, houve concordância mútua dos termos e pedem a homologação judicial (ID n° 48139013). Intimada as partes para alterarem os termos do acordo, uma vez que o montante excederia o limite previsto para RPV (ID n° 53275241). O Município discorreu que já quitou as cinco parcelas fixadas no acordo, bem como quitou todos os valores referentes ao RPV perante este Juízo. Pediu a homologação dos termos do acordo (ID n° 55684610). É sucinto relato. DECIDO. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, aos ditames legais, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC. Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação a indicar prejuízo a terceiros. Ademais, ante o lapso temporal, percebe-se que todos os efeitos do acordo já foram produzidos, uma vez que o demandado comprovou a quitação integral das parcelas. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, homologo, por sentença, o acordo firmado nestes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais. Já os honorários, serão devidos consoante firmado no termo de acordo (não havendo pactuação, cada parte arca com os honorários de seu advogado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANGICOS /RN, 29 de junho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MANOEL SOUZA E SILVA em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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