Procedimento Comum Cível 0800496-93.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 50.135,51

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Angicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANGICOS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

OAB/RN 16464·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE ANGICOS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ANGICOS GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

04/05/2026, 13:37

Expedição de Intimação.

30/04/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

02/12/2024, 05:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.

02/12/2024, 05:09

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de Parte autora em 07/03/2024.

25/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800496-93.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho proferido em ID 112915517, nesta data, INTIMO a parte autora, ora Município de Angicos, para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos cópia dos comprovantes de gastos em razão da execução do transporte escolar no ano de 2017 e a prestação de contas dos eventuais recursos recebidos, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra. ANGICOS, 8 de janeiro de 2024 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2023, 12:48

Todas as movimentações(39)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

04/05/2026, 13:37

Expedição de Intimação.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 07:28

Despacho

•27/12/2023, 12:48

30/04/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

02/12/2024, 05:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.

02/12/2024, 05:09

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de Parte autora em 07/03/2024.

25/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800496-93.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho proferido em ID 112915517, nesta data, INTIMO a parte autora, ora Município de Angicos, para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos cópia dos comprovantes de gastos em razão da execução do transporte escolar no ano de 2017 e a prestação de contas dos eventuais recursos recebidos, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra. ANGICOS, 8 de janeiro de 2024 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2023, 12:48

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:32

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800496-93.2019.8.20.5111. AUTOR: MUNICIPIO DE ANGICOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ DESPACHO Converto o julgamento em diligências. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Angicos em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Em breve síntese, os entes firmaram convênio alusivo ao Programa Transporte Estadual de Transporte Escolar do RN no ano de 2017. Aduziu o autor que não recebeu nenhum recurso dos R$ 43.470,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta reais) previstos no pacto. O Estado foi citado, mas não apresentou resposta. Pois bem, compulsando os termos do convênio verifico que a liberação dos recursos foi condicionada a apresentação dos comprovantes de gastos e prestação das contas até 01/02/2018, entretanto tais documentos não constam nos autos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste nos autos cópia dos comprovantes de gastos em razão da execução do transporte escolar no ano de 2017 e a prestação de contas dos eventuais recursos recebidos, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra. P.I.C. ANGICOS/RN, 29 de junho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/06/2023, 08:40

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 10:07

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 09:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 05:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2020, 09:31

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 09:31

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 17:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 10:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 12:15

Conclusos para decisão

27/08/2019, 14:14

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 14:13

Despacho

•29/06/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 09:52

Despacho

•26/05/2020, 12:15