Cumprimento de sentença 0800678-68.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800678-68.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800678-68.2022.8.20.5113 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM Polo passivo COMERCIAL SANTA MARIA LTDA Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, GLAYCON SOUSA BEZERRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. INSPEÇÃO REALIZADA PELA COSERN EM DESATENDIMENTO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA. PROVAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PARA A REFERIDA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0800678-68.2022.8.20.5113) ajuizada por LAURA CONSTATINO PIMENTA em seu desfavor, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência de débito referente ao consumo não faturado relativo ao contrato nº 7008886096, no valor de R$ 8.361,07, devendo a concessionária requerida se abster de cobrar o importe e de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora em decorrência do débito em questão, ressalvada pretensa inadimplência de faturas posteriores. Nas razões recursais (ID 23272629), a apelante defendeu a reforma da sentença, argumentando que “no processo administrativo de apuração de irregularidade, evidenciou na unidade de responsabilidade da Recorrida que o circuito potencial da unidade consumidora estava interrompido, proporcionando registros diminutos; o que inegavelmente a postulante estava sendo beneficiado por tal irregularidade”. Esclareceu que, “(...) usando do seu exercício regular do direito e do poder de polícia conferido pela lei, procedeu com vistoria técnica na residência em apreço diante do flagrante caso de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica”. Afirmou que a inspeção por si realizada constitui ato administrativo com atributos de veracidade e legitimidade, hábeis a comprovar a irregularidade do aparelho medidor e, por conseguinte, o consumo a menor da energia elétrica pela unidade. Asseverou ser responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora, a exemplo do aparelho de medição. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para se julgar procedente seu pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento da quantia de R$ 8.361,07 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos), bem como pelo refaturamento da dívida no período proporcional de três meses. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 23272632). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, ora apelada, para declarar a inexistência de débito referente ao consumo não faturado relativo ao contrato nº 7008886096, no valor de R$ 8.361,07, devendo a concessionária requerida se abster de cobrar o importe e de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora em decorrência do débito em questão, ressalvada pretensa inadimplência de faturas posteriores Na sentença, o julgador firmou o entendimento segundo o qual a Companhia apelante não atendeu às regras estabelecidas na Resolução 414/2010, da ANEEL quanto à apuração de irregularidades na unidade consumidora, sendo indevido o valor cobrado à titulo de diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados. A Resolução 414/2010, da ANEEL, que se encontrava vigente à data da Inspeção realizada pela COSERN, assim dispõe: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas;e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.” (destaquei) A Análise Técnica realizada pela COSERN (ID 23272575) concluiu o seguinte: “INSPEÇÃO E IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO Conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 326687 foi constatado que o medidor de nº 2132490620 estava TC danificado. A Unidade Consumidora (UC) ficou regularizada com a substituição dos TC’s e realizaram a troca do medidor para o de n° 2201176410 por ser antigo e apresentar dúvidas em sua leitura”. (destaquei) Ocorre que a COSERN não realizou os procedimentos indicado no artigo 129, § 1º, incisos II e III, quais sejam, a solicitação de perícia técnica ou elaboração de relatório de avaliação técnica do medidor danificado. No Laudo Pericial (ID 23272620) elaborado por perito designado pelo juízo a quo, o expert concluiu: “10 – DA CONCLUSÃO Em conformidade com as análises realizadas, observações feitas da inspeção no equipamento em epígrafe e documentos produzidos pelas partes e dos fatos ocorridos e anexados ao processo, nos termos da legislação retro citada com alguns itens da Resolução ANEEL N° 414/2010, temos abaixo: 1. Conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 326687 foi constatado que o medidor de nº 2132490620 estava TC danificado. A Unidade Consumidora (UC) ficou regularizada com a substituição dos TC’s e realizaram a troca do medidor para o de n° 2201176410 por ser antigo e apresentar dúvidas em sua leitura. Não procede, se os TCs estivessem com problemas, haveria falhas no fornecimento de energia a UC; 2. Que no dia 05/07/2021 quando foi feita essa inspeção e nenhuma pessoa responsável pela empresa participou desta, ou seja participara apenas técnicos da COSERN, onde o responsável da empresa LAURA CONSTATINO PIMENTA só veio tomar ciência posteriormente, onde nesse momento deviria participar as duas partes. Não houve comunicado prévio da inspeção por parte da Ré; 3. Deve ser aplicada a Resolução vigente, no caso a 414/2010, pois a Resolução 1000/2021 foi regulamentada em dezembro de 2021, 5 meses após a inspeção. 4. Não foi comprovado que o Medidor antigo estava com problemas, o mesmo não foi inspecionado em laboratório credenciado, INMETRO, que informasse alguma irregularidade. E se o mesmo estivesse com seus TCs danificados, haveria problema no fornecimento de energia a UC – Unidade consumidora em questão; 5. Os medidores antigos, sem relatório do laboratório que identificasse anormalidades em seu funcionamento e o medidor novo sem o certificado de calibração. 6. A Inspeção foi irregular, não foi obedecido o Art 129 da Resolução 414/2010; O Termo de Ocorrência e Inspeção deveria ter sido lavrado na presença de consumidor, representante, testemunha ou Perito com data e hora marcado previamente, se violado essa regra padece de nulidade a inspeção ou caracterização de irregularidade;” (destaquei) Nessa perspectiva, constata-se que a companhia demandada/apelante produziu provas unilaterais para robustecer a cobrança da dívida apontada, tornando o procedimento administrativo adotado claramente ilícito, vez que destituído da necessária apuração pericial para esclarecer a existência, ou não, de irregularidade no aparelho de medição, conduzindo à violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, destaque-se os seguintes julgados desta Corte: "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE O REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A aferição unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica acaba por transgredir o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e seus consectários, ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que, por irradiação da eficácia imediata dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, § 1º), aplica-se nas relações verticalizadas (Estado-particular) e nas relações horizontais (entre particulares). - Diante da vulnerabilidade técnica e fática do consumidor (CDC, art. 4º, I) e de sua hipossuficiência, incumbe à concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 333, II, CPC c/c o art. 6º, VIII, CDC, o ônus de proceder a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado – no caso, o efetivo consumo de energia e a responsabilidade do consumidor pela violação do lacre do medidor. (TJRN - Apelação Cível n° 2014.009047-3 - Relator: Desembargador João Rebouças - Julgamento: 30/09/2014 - Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível). (destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA COSERN DE DESVIO DE ENERGIA PELO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NO IMÓVEL DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO PARALELA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE O REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ATESTAR A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2012.007383-5, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 12.11.2012). (destaquei) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MEDIDOR VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR O CONSUMO AQUÉM DO ESPERADO PELO APARELHO DE MEDIÇÃO. PROVAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA APELADA, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ABALO AO BOM NOME, IMAGEM, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DA ENTIDADE DEMANDANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CUNHO IMATERIAL. DESCABIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - Diante da não comprovação, pela Apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Apelada, entende-se aceitos os argumentos por esta formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de suposta alteração no medidor da unidade consumidora, eis que não provada a autoria da postulante quanto à violação do aparelho de medição de energia elétrica. II – Não há que se falar em ocorrência de lesão de cunho moral à pessoa jurídica, diante da ausência de ofensa à sua honra objetiva, vez que inexiste comprovação de prejuízo de sua imagem e reputação perante terceiros. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102402-63.2015.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/07/2020, PUBLICADO em 10/08/2020). (destaquei) Nesse sentido, caberia à Apelada comprovar a existência de consumo irregular na unidade habitacional pertencente à Recorrente. Ocorre que os documentos trazidos aos autos pela concessionária não são suficientes para a comprovação do ocorrido. Por tais razões, deve ser aplicada ao caso a regra do art. 373, II, do CPC, que reza: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em conclusão, tem-se que a cobrança dos valores não faturados nos meses de abril, maio e junho de 2021, não deve subsistir, pois não existe a devida comprovação quanto à validade do procedimento administrativo, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito referente à 17.348,61 kWh não faturado. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro a verba honorária fixada em desfavor da demandada em mais 2%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800678-68.2022.8.20.5113. REQUERENTE: LAURA CONSTANTINO PIMENTA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA aforada por LAURA CONSTANTINO PIMENTA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), todos devidamente qualificados e representados. Informa a parte autora que mantém, junto à parte ré, contrato de fornecimento de energia elétrica (conta contrato nº 7008886096), e, em decorrência disso, no início do mês de julho de 2021, técnicos vinculados à requerida compareceram ao imóvel para realizar vistoria no medidor, alegando que o faturamento da conta estava em desacordo com os padrões legais. Continua relatando que os técnicos lavraram o “Termo de Ocorrência e Inspeção”, concluindo pela existência de fraude no medidor, trocando o referido aparelho por outro. Relatou, por fim, que ao cabo do procedimento, a parte requerida, ao apurar o consumo não faturado, a partir de abril de 2021, imputou à parte demandante débito no valor de 17.348,61(dezessete mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavo), importe contestado pelo consumidor, pelo que requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais. Junto com a petição, veio os documentos necessários ao processamento do feito. Na decisão de Id nº 80966252, este juízo recebeu a peça de ingresso e indeferiu a tutela de urgência postulada pela parte autora. Apresentada contestação (Id nº 82317549), a parte requerida sustentou, em resumo, a ausência de conduta ilícita, argumentando que a inspeção e a troca do medidor respeitaram as prescrições regulamentares. Na oportunidade, a requerida também apresentou reconvenção para cobrar os valores não pagos pela parte autora. Réplica no Id nº 90933597 e reposta à reconvenção no Id nº 90933602. Decisão de saneamento e organização no Id nº 93961285. Despacho de Id nº 100607810 determinando a realização de perícia técnica. Laudo Pericial juntado no Id nº 104946553. Sobre o laudo, apenas a parte ré apresentou manifestação (Id nº 106491748). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Consigno, ainda, que as partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória. No caso em apreço, a parte autora postula a condenação da concessionária requerida para repará-la pelos danos materiais sofridos, em virtude da troca equivocada do medidor de energia elétrica do seu estabelecimento comercial, tendo a Promovida imputando-lhe um débito que, em seu sentir, fora calculado de maneira equivocada, perquirindo, também, pela via processual, a declaração de inexistência do montante faturado. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Examinando o mérito, tem-se configurada entre as partes do processo relação de consumo nos moldes do art. 3º, §2º, da Lei n. da 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. A atividade jurisdicional desenvolvida nestes autos orbita em torno de deslindar se a conduta da parte requerida foi ilícita ou não, no ensejo de apurar como deve ocorrer a troca dos medidores de energia. Sobre esse assunto, reza o art. 129, § 1º da Resolução n° 414/2010 da ANEEL: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Infere-se da norma regulamentar, que ao constatar a irregularidade no sistema de medição, a Ré, ao emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), Id nº 82317550, deveria solicitar perícia técnica com vistas a investigar a inaptidão do medidor para espelhar a fidedignidade do consumo mensal aferido ou elaborar relatório de avaliação técnica, salvo no caso de ter ocorrido a perícia. Com efeito, não se vislumbra dos autos nenhum laudo pericial ou laudo de fiscalização realizado no medidor substituído, limitando-se a promovida a cientificar a consumidora apenas das conclusões unilaterais expostas no relatório de fiscalização, sem que a parte interessada tivesse a oportunidade de acompanhar a apuração das pretensas irregularidades, como, inclusive, foi ressaltado no Laudo Pericial de Id nº 104946553, que, dentre outros pontos, consignou a ausência de observância, pela concessionária, das normas regulamentares sobre a troca de medidores. Ora, é cediço que os prepostos da parte requerida, mensalmente, passam na residência dos consumidores fazendo a leitura do consumo mensal de energia elétrica, e é de sua inteira responsabilidade conferir se o aparelho está apto ou não, encargo este que não deve ser transferido ao consumidor, por não dispor da capacidade técnica para chegar a tal conclusão. Assim sendo, tem-se que a troca do medidor efetuada pela ré, tal como procedida, foi feita com inobservância dos parâmetros legais. Este é, também, o entendimento dominante na jurisprudência pátria, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA ALEGADA INTERFERÊNCIA HUMANA NO MEDIDOR REFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) INSUFICIÊNCIA DA INSPEÇÃO UNILATERAL PERÍCIA TÉCNICA REALIZAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PESSOA JURÍDICA DANOS MORAIS POSSIBILIDADE SÚMULA 227/STJ COBRANÇA INDEVIDA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ACERTADAMENTE FIXADOS SUCUMBÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS LIMITE MÁXIMO JÁ ALCANÇADO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 ) Em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, tal qual verificou-se no caso vertente, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) A Resolução ANEEL 414/2010, já em vigência à época dos fatos, no escopo de afastar a unilateralidade por parte da concessionária na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor. 3) A suposta fraude veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária, sem conferir oportunidade para que o responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 4) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que torna inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados. [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 011170121195, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 07/12/2018). “Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR – PROVA UNILATERAL QUE FERE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DÉBITO ILEGÍTIMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A existência de fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral pela empresa, imputando-se valor presumido referente a consumo de energia elétrica não faturado (TJMT – Ap 93704/2017). Além da negativação indevida de nome no cadastro de inadimplentes ser in re ipsa, “a imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção de energia elétrica, configura o dano moral”. (TJMT – Ap 119981/2016, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha). Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara. (N.U 1000351-71.2019.8.11.0045, TJMT, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Inominado 5004859.46.2019.809.0045, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto, j. 03 de março de 2021). Quanto ao faturamento dos valores, o art. 130 da Resolução n° 414/2010 da ANEEL informa que deve ser procedido da seguinte forma: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1o do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012). Ao confrontar o histórico de consumo anexado no Id nº 79904335, observa-se que foi cobrado valor fixo de, aproximadamente, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em termos gerais, consoante o art. 130, III, da norma regulamentar, o critério de cálculo utilizado pela Promovida deveria considerar a demanda de potência ativa e reativa excedente nos 12 (doze) meses anteriores à medição irregular (ano-competência 2021), no entanto, de acordo com a comunicação de Id nº 82317550, a Ré considerou a média da demanda referente aos últimos 90 (noventa) dias, correspondente ao mês de abril, maio e junho de 2021, em contramão do que dispõe as normas de regência. Ao confrontar as provas produzidas nos autos com a regulamentação normativa que rege a matéria, chegamos a invariável conclusão que a Promovida prestou à parte autora um serviço defeituoso, nos moldes do art. 14, § 1°, I, CDC, eis que permitiu a medição irregular do consumo de energia pela unidade habitacional por prazo superior a três meses e, no momento em que fora constatar e consertar o equívoco, não observou as prescrições legais pertinentes, faturando o consumo remanescente de maneira incorreta. O conjunto de conclusões ora exposto é suficiente para respaldar a declaração de inexistência do débito faturado, no montante de R$ 8.361,07 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos), eis que este é o montante apontado pela ré como o correspondente a energia não faturada (Id nº 79904331), acolhendo-se o pedido autoral, com supedâneo no art. 14, §1º, I, CDC. Quanto ao pedido de condenação em indébito (danos materiais), não vislumbro nos autos elementos de prova para o seu deferimento, eis que o débito desconstituído não foi pago pela parte autora. Logo, nos moldes do art. 42, § único, CDC, o indébito consumerista somente é devido quando há pagamento, ainda que parcial, do valor cobrado indevidamente. Nesse sentido: “4. As construções doutrinária e jurisprudencial entendem que a incidência do art. 940 do CC somente pode ser aplicada quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. (...). 5. Má-fé não é, necessariamente, o mesmo que dolo, podendo estar presente no caso de grave desídia, clara negligência na organização e controle mínimos esperados de uma instituição bancária. Prosseguir em demanda judicial cuja dívida fundante já se encontra devidamente paga configura desídia tão grave a ponto de caracterizar má-fé. 6. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida. 7. Não havendo prova nos autos de que a embargante-executada tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial) em razão do ajuizamento da execução, não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC.” Acórdão 1260674, 07135834620178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 14/7/2020. Desse modo, como não há nos autos nenhum comprovante de pagamento do valor indevido, não resta configurado o dano material e, por consequência, o indébito dobrado. II.1 – Da Reconvenção A parte requerida apresentou reconvenção requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do valor faturado, R$ 8.361,07 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos). A reconvenção é improcedente, na forma da argumentação acima, que reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado. II.2 – Das providências finais Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 16.722,14 (dezesseis mil, setecentos e vinte e dois reais e catorze centavos), considerando que este é o dobro do valor referente a diferença de energia não cobrada, R$ 8.361,07 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos), conforme Id nº 79904331, a teor do art. 292, II, §3º, CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exposto na inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO NÃO FATURADO RELATIVO À CONTA CONTRATO Nº 7008886096, NO VALOR DE R$ R$ 8.361,07 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos), devendo a concessionária requerida se abster de cobrar o importe e de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora em decorrência do débito em questão, ressalvada pretensa inadimplência de faturas posteriores. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição em dobro do indébito. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, CPC. Retifique-se o valor da causa para R$ 16.722,14 (dezesseis mil, setecentos e vinte e dois reais e catorze centavos). Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos horários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ficando o ônus distribuído proporcionalmente entre os litigantes (art. 86, caput, CPC). Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte beneficiada, de acordo com a determinação judicial, intimando-a para ciência, por meio de advogado. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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