Procedimento Comum Cível 0801320-46.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801320-46.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801320-46.2019.8.20.5113 Polo ativo RICARDO GOMES DA SILVA Advogado(s): ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS registrado(a) civilmente como ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS Polo passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO REPARADORA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DESTA. RECONHECIMENTO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ PAGAMENTO EM 10 PARCELAS. DESCONTO DE 11 PARCELAS QUE VIOLA O CONTRATO E CAUSOU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO DEMANDANTE QUE TEVE DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA NO SEU CONTRACHEQUE, TENDO EM VISTA O VALOR QUE RECEBE MENSALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO NA FORMA SIMPLES EM FACE DE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO SE ENQUADRAR COMO FORNECEDOR OU PRESTADOR DO SERVIÇO NOS TERMOS DESCRITOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de Apelação Cível interposta por RICARDO GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da ação reparatória por danos morais e materiais ajuizada em desfavor do Município de Areia Branca, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. Em suas razões recursais (id 21931273), a apelante afirma que: “(...) EM DEZEMBRO DE 2015 o Autor celebrou contrato de empréstimo com a primeira promovida, A SER PAGO EM 10 (DEZ) PARCELAS DE R$ 116,92 (CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), mediante averbação em folha de pagamento junto a segunda demandada. Como é próprio desta modalidade de contrato, o valor da prestação era todos os meses descontado nos seus proventos de servidor público municipal, como se ver dos holerites e documento produzido pela primeira demandada, ambos em anexo. (...) A PRIMEIRA PARCELA FOI DESCONTADA EM SEU SALÁRIO EM FEVEREIRO DE 2016 e a última deveria ser em novembro de 2.016. Todavia, na competência de dezembro de 2.016, quando o contrato já havia sido absolutamente encerrado e devidamente solvido, ainda assim, houve um desconto indevido em seu já minguado vencimento a guisa do mencionado empréstimo. (...) A bem da verdade OS DESCONTOS SE INICIARAM EM JANEIRO DE 2016, e não em fevereiro do mesmo ano, como relatado na exordial. No Id.: 47836813 se ver o contracheque que comprova tal alegação e que, mais uma vez, o reproduzimos como forma de melhor ilustrar os fatos. (id 21931273 - Pág. 9 Pág. Total – 137) Afirma que com o pagamento da primeira parcela em janeiro/2016, a última e décima parcela deveria ocorrer em outubro de 2016, como ocorreu. Aduz que no mês de novembro não foi descontado, uma vez que já havia sido quitado no mês de outubro de 2016. Assevera que estão presentes os requisitos para que a parte demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Finalmente pugnou pelo provimento do recurso, no sentido de julgar procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (id 21931276). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a apelante, parte autora da demanda, reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no sentido de que a parte demandada seja condenada à restituição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Assiste razão ao pleito recursal. Ao analisar detidamente o caderno processual, verifico que foi celebrado Contrato de Empréstimo, com vencimento em 05/11/2016 (id 21931226 - Pág. 3 Pág. Total – 18), a ser pago em 10 (dez) parcelas. Pelos contracheques colacionados nos ids 21931227 - Pág. 2 Pág. Total – 20 a 21931228 - Pág. 3 Pág. Total – 26, é possível perceber que houve descontos no valor de R$ 116,92 (cento e dezesseis reais e noventa de dois centavos) nos meses de: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2016. Ou seja, embora não tenha ocorrido desconto no mês de novembro de 2016, ocorreu desconto em dezembro de 2016, perfazendo 11 (onze) prestações, enquanto que o contrato previa apenas 10 (dez) prestações. Indiscutivelmente, se o contrato começou a ser descontado em janeiro/2016, a décima prestação sucessiva ocorrida em outubro/2016, deveria ter posto fim no contrato. Desse modo, a prova dos autos não deixa dúvida que a sentença merece ser reformada que para que haja a restituição do indébito em dobro, uma vez que mesmo a parte demandada tendo ciência que o contrato foi celebrado claramente para pagamento de apenas 10 (dez) parcelas, descontou na folha de pagamento da parte autora a 11ª (décima primeira) parcela, causando prejuízos materiais e imateriais, tendo em vista a renda total auferida pelo recorrente. Nesse passo, não assiste razão à fundamentação empregada na sentença, uma vez que a parte apelada não produziu prova suficiente que demonstre a origem do débito (11ª parcela), ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, inclusive. Desse modo, impõe-se a conclusão de que a parte demandada agiu com culpa, procedendo de forma ilícita com o desconto indevido. Desta feita, embora presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois agiu ilicitamente a parte ré, que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações correspondentes, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu o dano. Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos materiais e morais restaram comprovados, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus rendimentos, indevidamente. Desta feita, resta necessário no caso em tela determinar a correta fixação de uma indenização por danos morais. Passo a analisar o seu quantum. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. Não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados ao Apelado deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte Apelada em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, cabendo a essa eg. Corte arbitrar o valor de acordo com a realidade dos autos, em razão de não ter sido demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido, ônus processual que lhe cabia. O valor da indenização a ser fixado deve atender, de forma dúplice, o caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor. A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte autora, haja vista a não comprovação da legitimidade do desconto, o que ensejou redução dos seus rendimentos e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira como forma de evitar um enriquecimento ilícito, ainda que diante do elevado potencial econômico e social do lesante. Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Dessarte, em razão da baixa repercussão negativa na esférica íntima, psicológica e social da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser reformada nesta parte, devendo ser fixado o valor da indenização, a título de danos extrapatrimoniais, dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos assemelhados. Noutro giro, como forma de restabelecimento do status quo ante, entendo que a sentença merece reforma também em relação à restituição do indébito, de maneira que os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor na forma simples, diante da não incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de o apelado não se enquadrar como fornecedor ou prestador de serviço na forma do CDC. Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial à Apelação Cível para condenar a parte demanda ( MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA) à restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, consoante decidido pelo STJ em Regime de Repercussão Geral e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 405 CC), nos termos do art. 1º - F da Lei 9.9494/97, com alteração da Lei nº 11.960/2009. Condeno também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices oficiais estabelecidos pela CGJ/MG e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão do resultado do presente julgamento, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte demandada, inclusive quanto aos honorários de sucumbência que devem ser arbitrados no percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801320-46.2019.8.20.5113. AUTOR: RICARDO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO RICARDO GOMES DA SILVA litiga em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a condenação do Promovido ao pagamento de danos materiais e morais, ao argumento de que firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de empréstimo consignado, para que fossem descontadas, diretamente da sua folha salarial, 10 (dez) prestações de R$ 116,92 (cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos), com início em fevereiro/2016 a novembro/2016. Diz, ainda, que, mesmo com o encerramento das prestações, em novembro/2016, o Município demandado procedeu com o abatimento da parcela, no mês de dezembro/2016, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, consistente na devolução em dobro da parcela indevida descontada, e danos morais. Incialmente, o feito foi proposto perante a Justiça Federal, que declinou a competência para a Justiça Estadual (Id nº 47836822), tendo este juízo instaurado o conflito negativo de competência no Id nº 50712683. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela competência deste juízo, conforme decisão de Id nº 68890235. O MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA apresentou contestação no Id nº 87504607. Réplica à contestação no Id nº 89684533. Decisão de saneamento e organização no Id nº 93592654. As partes não desejaram produzir outras provas além das constantes nos autos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC. A pretensão autoral não é digna de acolhimento. Conquanto a parte autora tenha discorrido que houve um desconto indevido em seus proventos, decorrente de um empréstimo consignado já encerrado, os elementos de convicção constantes nos autos dão conta que o desconto efetivado no mês de dezembro/2016 foi levado a efeito porque no mês de novembro/2016, quando seria paga a última parcela, não foi abatida a prestação do empréstimo consignado. Essa constatação é facilmente aferível pelas informações insertas nos contracheques de Id nº 47836811 – pág. 02, que demonstra a ausência de desconto no mês de novembro de 2016. Destarte, não há como reputar o desconto indevido, não se afigurando o dano material pretendido pela parte autora. Com relação ao pedido de danos morais, de igual modo, entendo que não merece prosperar. Em matéria de identificação de danos morais, faz-se necessário atentar para a seguinte lição doutrinária: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 3ª ed., Malheiros Editores, 2002, p.89). O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para configurar o dano extrapatrimonial seria necessário que tenha sido praticado contra o indivíduo uma das seguintes condutas: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento (REsp 1.550.509-RJ). Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a parte autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Sequer consta nos autos que os descontos empreendidos pelo demandado tenham caracterizado constrangimento ao autor, ou o tenham privado de verbas necessárias à manutenção de suas necessidades primárias. Veja-se que apenas foi feito um desconto, referente à parcela não abatido do mês anterior. Em síntese, não vislumbro qualquer violação aos direitos de personalidade, porquanto a parte autora não teve seu nome inscrito em órgãos restritivos ao crédito, tampouco vivenciou situação vexatória ou humilhante, capaz de provocar sofrimento, angústia ou constrangimento exacerbado, de modo que não reconheço o alegado dano moral. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aviados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2°, CPC, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(89)