Curatela 0815143-98.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Goianinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:25

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:41

Decorrido prazo de ACAUA DE MEDEIROS NUNEZ IBARRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:28

Juntada de certidão

21/10/2025, 09:54

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 10:24

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:04

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:00

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:12

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:15

Todas as movimentações(80)

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:25

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:41

Decorrido prazo de ACAUA DE MEDEIROS NUNEZ IBARRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:28

Juntada de certidão

21/10/2025, 09:54

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 10:24

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:04

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:00

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:12

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de ACAUA DE MEDEIROS NUNEZ IBARRA em 11/10/2024 23:59.

23/11/2024, 02:41

Decorrido prazo de ACAUA DE MEDEIROS NUNEZ IBARRA em 11/10/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 29/08/2024.

22/11/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

22/11/2024, 06:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 17/09/2024

14/11/2024, 10:34

Decorrido prazo de JANKARLY VARELA DE OLIVEIRA MORAIS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:37

Juntada de certidão

12/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815143-98.2020.8.20.5001. Requerido: ACAUA DE MEDEIROS NUNEZ IBARRA CPF: 086.031.054-05 Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro Profissão: ******* RG Nº: 003.391.301 CPF Nº: 086.031.054-05 Data do Nascimento: 03/10/1997 Naturalidade: Ouro Preto/MG Filiação: Jaime Eduardo Nunes Ibarra e Louranize Maria de Medeiros Endereço(s): Rua da Mata, 910 A - De Cima - Pipa - Tibau do Sul/RN - 59178-000 Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 9769 Fls. 139 Livro Nº: L-51A Nome do Cartório: 1ª Cartório de Ouro Preto/MG Motivo da Interdição: Incapaz Curador(a): Louranize Maria de Medeiros CPF: 052.366.924-07 SENTENÇA ID Nº 129373824 SENTENÇA III. DISPOSITIVO Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos nº. 0815143-98.2020.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo: ACAUA DE MEDEIROS NUNEZ IBARRA e outros Polo Passivo: Louranize Maria de Medeiros e outros EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Exmo. Dr. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de CURATELA (12234) tendo sido acolhido o pedido de interdição e, como consequência, decretada a interdição do Requerido, ACAUA DE MEDEIROS NUNEZ IBARRA CPF: 086.031.054-05, conforme informações a seguir. Nº do Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada deferida no id n° 57225792 e, no mérito JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECRETAR, por sentença (art. 755, CPC), a interdição de ACAUA DE MEDEIROS NUNES IBARRA, nomeando curador(a) LAURANIZE MARIA DE MEDEIROS. DECLARO o(a) interditando(a) incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Consequentemente, nos termos dos arts. 29, V c/c 92 c/c 93 c/c 106 c/c 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, art. 9º, III, do Código Civil e do art. 755, § 3º, do CPC, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: 1. PUBLIQUE-SE edital de interdição na plataforma de editais do CNJ. A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela; 2. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias; 3. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil domicílio do(a) interditado(a), determinando a inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, no registro de nascimento e, se for casado(a), do no registro casamento; 4. EXPEÇA-SE mandado para fins de anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), acaso haja informação nos autos de que o(a) interditando(a) possua bens imóveis registrados em seu nome, nos termos do art. 167, II, item “5”, parte final; 5. DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial. Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) (acaso haja comprovação de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) e/ou pensionista do INSS); 6. Com o trânsito em julgado, oficie-se o cartório eleitoral do domicílio eleitoral do(a) interditando(a) determinando o cancelamento da inscrição do(a) interditando(a), se eleitor for, nos termos do art. 15, II, da Constituição Federal. Custas na forma do art. 88 c/c 98, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC. Dado e passado aos 27 de agosto de 2024, eu, LUANDSON DA SILVA SANTANA, Auxiliar de Secretaria o digitei. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:18

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:59

Juntada de laudo pericial

20/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:50

Juntada de certidão

04/12/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de JANKARLY VARELA DE OLIVEIRA MORAIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:02

Decorrido prazo de JANKARLY VARELA DE OLIVEIRA MORAIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:02

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:04

Conclusos para despacho

24/08/2023, 20:58

Juntada de Petição de parecer

22/08/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:07

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:24

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de diligência

22/04/2023, 10:49

Decorrido prazo de JANKARLY VARELA DE OLIVEIRA MORAIS em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

03/03/2023, 04:57

Publicado Intimação em 27/02/2023.

03/03/2023, 04:57

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 3673-9640 / Email: [email protected] Processo nº: 0815143-98.2020.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes, por meio dos seus respectivos advogados, para informar que a perícia cadastrada sob o ID nº 2706/2020 com a especialidade em "PSIQUIATRIA", foi marcada para o dia 28 de março de 2023 às 9:30h, no Fór

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:04

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:38

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 15:19

Juntada de certidão

15/10/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 13:28

Juntada de certidão

03/07/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 13:47

Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2020, 18:16

Conclusos para decisão

19/06/2020, 01:41

Juntada de Petição de parecer

09/06/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 13:50

Conclusos para decisão

08/05/2020, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 17:36

Declarada incompetência

30/04/2020, 14:48

Conclusos para decisão

29/04/2020, 22:07

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 22:07

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 16:25

Despacho

•01/10/2025, 10:24

Outros documentos

•12/09/2024, 12:33

Outros documentos

•12/09/2024, 12:33

Outros documentos

•12/09/2024, 12:33

Outros documentos

•12/09/2024, 12:33

Sentença

•26/08/2024, 11:59

Despacho

•31/08/2023, 10:04

Despacho

•03/07/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:04

Decisão

•01/07/2020, 18:16

Despacho

•11/05/2020, 13:50

Decisão

•30/04/2020, 14:48

28/08/2024, 00:00