Inventário 0005719-70.1996.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MÁRCIO MELO DE CARVALHO. Inventariado: OTÁVIO DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0005719-70.1996.8.20.0001 Ação de Inventário Vistos etc. Cuida-se de Procedimento promovido por MÁRCIO MELO DE CARVALHO, devidamente qualificadas nos autos, através de advogado regularmente habilitado, onde pretende inventariar e partilhar os bens deixados em razão do falecimento de Otávio de Carvalho, ocorrido em 24 de novembro de 1995. Narra ser herdeiro e administrador da massa patrimonial constituída pelo obituado. Declara ter o extinto deixado outros sucessores, bem ainda aponta que o de cujus conservava o estado de casado à época do seu falecimento. Acosta os documentos pertinentes à propositura da Ação. Nomeado à função de inventariante o herdeiro Márcio Melo de Carvalho (Id nº. 50310113). Termo de compromisso assinado acrescentado (Id nº 50310113 - Pág. 3). Intimado por seu causídico e pessoalmente para prestar as primeiras declarações, o inventariante permanece inerte (Id nº. 50310121 - Pág. 5), ocasionando a sua remoção de ofício (Id nº 50310843). Oficiado, o Sexto Ofício de Notas declara ser o de cujus proprietário de um único imóvel de matrícula 28.727, localizado na Rua Presidente Pamplona, nº 1812, Candelária, Natal/RN, realçando estar o imóvel hipotecado ao Banorte Crédito Imobiliário S/A e caucionado ao Banco Nacional da Habilitação – BNH, em razão de financiamento contratado (Id nº 50310123 - Pág. 12). Notificada, a Receita Federal elucida ter sido o obituado sócio de pessoa jurídica denominada “Comercial Amazonense LTDA”, existindo inúmeros débitos registrados em desfavor da empresa em questão, favoráveis à Fazenda Nacional (Id nº 50310833 - Pág. 12). Satisfazendo pronunciamento judicial relativo ao esclarecimento da empresa vinculada ao falecido, a Secretaria de Estado da Tributação deste Estado, expõe que a pessoa jurídica “Comercial Amazonense LTDA”, percebe-se atrelada a diversas dívidas, que foram, inclusive, encaminhadas à Procuradoria Fiscal, repercutindo inclusão daquelas na dívida ativa (Id nº 50310833 - Págs. 22 a 28). O cônjuge sobrevivente, Edir Melo de Carvalho, habilita-se espontaneamente nos autos (Id nº. 50310841). Nomeada a meeira ao encargo de inventariante (Id nº 50310843), em atenção à ordem legal prevista. Inserido termo de compromisso legal subscrito pela gestora da massa (Id nº 50310843 - Pág. 5). São prestadas as primeiras declarações (Id nº 50310845), cujo teor assinala a existência de exclusivo bem a compor o espólio, qual seja imóvel de matrícula 28.727, localizado na Rua Presidente Pamplona, nº 1812, Candelária, Natal/RN. Colige, na ocasião, a documentação de Id nºs 50310845 - Pág. 8 a. 50310852 - Pág. 4, sendo essa composta, exclusivamente, por documentos de identificação pessoal dos sucessores e consorte sobrevivente, comprovantes de residência e certidões de registro civil. Termo das primeiras declarações assinado pela inventariante é adicionado ao feito (Id nº 50310852 - Pág. 7). Determina-se a citação dos outros herdeiros descritos nas primeiras declarações para adentrarem na relação jurídica processual, contudo, apenas as citações dos herdeiros Roberto Franklin Melo de Carvalho e José Luiz Melo de Carvalho são efetivadas, acontecendo, em sequência, o transcurso dos intervalos dos sucessores citados, que findam por não se inserirem na relação processual, gerando preclusão. O Juízo da Sexta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, informa o registro de penhora no rosto destes autos, em face do espólio, em virtude do crédito perseguido pela Fazenda Nacional na Execução Fiscal de nº 0001692-15.1999.4.05.8400, corrente naquele Órgão Julgador (Id nº 50310859 – Págs 9 e 10), ocorrendo o seu recebimento e registro no ato judicial de Id nº 50310859 - Pág. 11. Reclamadas informações adicionais à JUCERN, essa aclara estar a empresa Comercial Amazonense LTDA cancelada, juntando, no ensejo, os documentos de Id nºs 50310868 - Págs. 2 a 63. Ordena a citação por edital dos herdeiros ainda não citados (Id nº 50310868 - Pág. 68). O ato supramencionado revela-se frustrado, consoante atesta a certidão de Id nº 50310875 - Pág. 4, sobrevindo, então, nomeação de curadora especial (Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte) em benesse dos sucessores não participantes da demanda no despacho de Id nº 50310876. A curadora especial oferta manifestação nos autos, fornecendo negativa geral dos fatos, postulando, ao final, a reserva dos respectivos quinhões hereditários. No decisório de Id nº 50311029, o Juízo da Quarta Vara de Família e Sucessões desta Comarca afirma suspeição nos autos para apreciar e julgar a demanda, advindo redistribuição e remessa da Ação a esta Unidade Jurisdicional. O processo é recebido no despacho de Id nº 50311030, em junho de 2019. Intimada pelo patrono e, após, pessoalmente, para se pronunciar acerca das respostas do cartório e da JUCERN, bem ainda em relação à peça processual apresentada pela curadora especial dos herdeiros, o oficial de justiça certifica o falecimento da gestora da massa, compilando, posteriormente, a certidão de óbito respectiva (Id nº 58482407). Instados pelos causídicos (apenas o que possuem advogado e curadora especial habilitados nos autos) e pessoalmente para indicarem novo sucessor ao exercício da inventariança, os interessados permitem o transcurso dos prazos concedidos sem nenhuma manifestação (Id nºs 50311031 - Pág. 16, 58482387, 72568696, 73617786, 83440729, 86579777, 101936965, 114095949, 126688499). Convidado a falar a respeito da inércia dos herdeiros e informar o que entende lhe ser de direito, a Fazenda Pública Estadual pontua não se opor a extinção do processo sem resolução do mérito, caso a desídia observada persista (Id nº 108799145). É o que importa relatar. Decido. No primeiro momento, imperioso destacar que o presente processo tramita há 28 (vinte e oito) anos, em virtude da flagrante falta de compromisso e cooperação dos interessados e credores em dar continuidade ao feito, embora diversos Juízos tenham se empenhado na entrega de uma prestação jurisdicional adequada e razoável, realizando, em inúmeras oportunidades, diversas medidas que são naturalmente de responsabilidade dos herdeiros e inventariante, como, por exemplo, oficiar cartório de registro objetivando a confirmação da propriedade do exclusivo imóvel arrolado, nomear curador especial para sucessores ausentes, dentre outras. Dito isso, verifico a existência de questões pendentes que ainda careceriam saneamento, mas esbarram na desídia dos interessados, que se reflete na eternização deste feito, consequência que deve ser extirpada do Judiciário. Compulsando os autos, observo que a única documentação conseguida relativa à propriedade do imóvel inventariado localizado na Rua Presidente Pamplona, nº 1812, Candelária, Natal/RN assinala a ocorrência de dois gravames onerando o bem, quais sejam hipoteca ao Banorte Crédito Imobiliário S/A e caução ao Banco Nacional da Habilitação – BNH, razão pela qual torna-se impossível a partilha do citado bem neste caderno processual. Assim, DETERMINO a remessa à sobrepartilha do imóvel de matrícula 28.727, localizado na Rua Presidente Pamplona, nº 1812, Candelária, Natal/RN, nos termos do art. 669 do CPC. Do mesmo modo, REMETO à sobrepartilha eventuais quotas sociais que o falecido ainda possua frente a sociedade empresária Comercial Amazonense LTDA, já que a pessoa jurídica em questão detém diversos débitos, havendo, inclusive, inscrição na dívida ativa destes e execução de bens dos seus sócios em demandas judiciais correntes em outros Juízos, tencionando o adimplemento dos saldos devedores, tornando-se, assim, litigiosos os ditos bens e temerária a sua permanência nesta partilha. Para mais, a propriedade e existência atuais destes não se encontra comprovada cabalmente nos autos. Quanto a tal aspecto, verifico que consta penhora no rosto dos autos inscrita pelo Juízo da Sexta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pretendendo o adimplemento de dívida exigida nos autos do processo de nº 0001692-15.1999.4.05.8400 (Execução Fiscal), corrente naquele Órgão Julgador (Id nº 50310859 – Págs 9 e 10), em desfavor do espólio. Todavia, impossível a sua continuidade nestes autos, porquanto além do abandono processual ocorrido por conduta desidiosa dos interessados no feito, inexiste qualquer crédito ou patrimônio do espólio, neste instante processual, aptos à cobertura do saldo devedor comentado, motivo pelo qual DETERMINO o levantamento da penhora registrada no ato judicial de Id nº 50310859 - Pág. 11, referente à dívida vindicada no feito de nº 0001692-15.1999.4.05.8400 (Execução Fiscal). Por conseguinte, oficie-se ao Juízo da Sexta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, informando o levantamento da penhora, uma vez que não há crédito ou patrimônio hábil da massa inventariada hábeis à cobertura da dívida noticiada. O ofício precisará estar acompanhado de cópia deste julgado. Noutro pórtico, verifico que o objeto material tratado nesta Ação não envolve as hipóteses descritas no rol do artigo 178 do Código de Processo Civil, não havendo, assim, necessidade de atuação do representante do Ministério Público. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso dos autos. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Com efeito, foi procedida a intimação por seu patrono e pessoalmente da parte demandante, permanecendo essa silente, não cumprindo as diligências determinadas por este Juízo no prazo legal, inexistindo razões para dar continuidade a este feito. No caso, resta dispensada a aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de estabelecimento da relação processual, visto se tratar processo de jurisdição voluntária. Aliado a isso, evidenciado fato superveniente à propositura da demanda, fazendo com que uma das condições da Ação tenha desaparecido, qual seja, o interesse processual pela perda do objeto, outra opção não há, senão, a extinção do processo também por carência superveniente da Ação. Ante o exposto, considerando-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual e o abandono processual efetuado pelos interessados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III, §1º e VI, última parte, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e em registro cartorário, arquivando-se os autos em seguida. Custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de agosto de 2024. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2024, 00:00

Juntada de guia

27/05/2024, 09:34

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 10:36

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 10:48

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

29/10/2023, 03:45

Publicado Intimação em 19/09/2023.

29/10/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

29/10/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005719-70.1996.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal DESPACHO Em face ao flagrante descumprimento da totalidade dos herdeiros às ordens judiciais, configurando, até, abandono da causa por aqueles, e havendo noticia a respeito de débitos do espólio perante as Fazendas Públicas Federal e Estadual, determino a intimação dos Entes Fazendários em relevo, para, no ínterim de 15 (quinze) dias, informarem o que entendem lhes ser de direito. P. I. Natal/RN, 20 de junho de 2023. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:02

Decorrido prazo de Márcio Melo de Carvalho em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:09

Decorrido prazo de Márcio Melo de Carvalho em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

13/08/2023, 01:54

Publicado Intimação em 03/08/2023.

13/08/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005719-70.1996.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal DESPACHO Em análise dos autos, observo que o advogado do sucessor Márcio Melo de Carvalho, informou que não mais o representará nestes autos, requerendo o causídico a intimação daquele para constituir novo patrono (Id nº 103798085), sem, contudo, apresentar a comprovação de ciência da renúncia. O Código de Processo Civil no art. 112 ao tratar da renúncia estipulou que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Desse modo, como o advogado renunciante não realizou a prova nos autos da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Sendo assim, intime-se o advogado do herdeiro supradito para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o envio do AR ao constituído. Cumprida a diligência, intime-se pessoalmente o sucessor Márcio Melo de Carvalho, no endereço informado nestes autos, para constituir novo advogado para atuar na causa, no intervalo de 15 (quinze) dias, em consonância com o teor do §1º do art. 112, do CPC. Sem prejuízo das determinações anteriores, cumpra a Secretaria o despacho de Id nº 102015147 em sua totalidade, procedendo com a intimação da Fazenda Pública Federal. Após, façam-se os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de julho de 2023. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:03

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:26

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005719-70.1996.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal DESPACHO Em face ao flagrante descumprimento da totalidade dos herdeiros às ordens judiciais, configurando, até, abandono da causa por aqueles, e havendo noticia a respeito de débitos do espólio perante as Fazendas Públicas Federal e Estadual, determino a intimação dos Entes Fazendários em relevo, para, no ínterim de 15 (quinze) dias, informarem o que entendem lhes ser de direito. P. I. Natal/RN, 20 de junho de 2023. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 08:41

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:52

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:51

Decorrido prazo de RIVALDO RODRIGO LIMA DE CARVALHO em 21/09/2022 23:59.

30/09/2022, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 11:21

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de OTAVIO DE CARVALHO NETO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2022, 12:04

Juntada de Petição de diligência

06/06/2022, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de Márcio Melo de Carvalho em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2021, 14:32

Juntada de Petição de diligência

22/09/2021, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2021, 14:02

Juntada de Petição de diligência

22/09/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 11:14

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 11:14

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 11:14

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 11:04

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 15:24

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 13:34

Juntada de certidão

26/08/2021, 13:34

Juntada de Petição de outros documentos

06/07/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:02

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:52

Decorrido prazo de ANA MERCIA MELO DE CARVALHO em 04/09/2020 23:59:59.

06/09/2020, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 19:31

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2020, 06:37

Juntada de Petição de diligência

14/08/2020, 06:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de diligência

09/08/2020, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2020, 17:22

Juntada de Petição de diligência

09/08/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 10:58

Decorrido prazo de ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE em 25/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 10:04

Decorrido prazo de ANDRESSA CELLY NASCIMENTO DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 10:04

Juntada de certidão

26/05/2020, 18:41

Juntada de certidão

26/05/2020, 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2020, 16:32

Juntada de Petição de diligência

28/03/2020, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2020, 16:46

Juntada de Petição de diligência

23/03/2020, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2020, 13:57

Juntada de Petição de diligência

20/03/2020, 13:57

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 18:15

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 18:11

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 18:07

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 16:38

Juntada de certidão

11/03/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:35

Conclusos para despacho

30/01/2020, 18:00

Juntada de certidão

30/01/2020, 17:56

Recebidos os autos

29/10/2019, 15:50

Digitalizado PJE

29/10/2019, 03:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/10/2019, 03:13

Juntada de mandado

02/10/2019, 04:57

Juntada de mandado

30/08/2019, 09:50

Juntada de mandado

30/08/2019, 09:49

Juntada de mandado

30/08/2019, 09:47

Certidão de Oficial Expedida

26/08/2019, 11:46

Certidão de Oficial Expedida

25/08/2019, 11:29

Expedição de mandado

19/08/2019, 03:05

Expedição de mandado

19/08/2019, 03:05

Expedição de mandado

19/08/2019, 02:55

Expedição de mandado

19/08/2019, 02:46

Recebidos os Autos do Magistrado

16/08/2019, 01:19

Recebidos os Autos do Magistrado

16/08/2019, 01:19

Mero expediente

16/08/2019, 01:08

Concluso para despacho

12/08/2019, 02:52

Recebidos os Autos do Magistrado

12/08/2019, 02:52

Recebidos os Autos do Magistrado

12/08/2019, 02:52

Juntada de mandado

12/08/2019, 02:51

Certidão de Oficial Expedida

07/08/2019, 12:44

Expedição de mandado

15/07/2019, 06:10

Mero expediente

20/06/2019, 12:43

Concluso para despacho

28/05/2019, 03:16

Recebimento

27/05/2019, 01:19

Redistribuição de Processo - Saida

24/05/2019, 12:19

Redistribuição por direcionamento

24/05/2019, 12:19

Remetidos os Autos à Distribuição

24/05/2019, 11:36

Certidão expedida/exarada

23/05/2019, 09:28

Certidão expedida/exarada

23/05/2019, 03:40

Relação encaminhada ao DJE

22/05/2019, 03:25

Recebidos os Autos do Magistrado

09/05/2019, 09:36

Recebidos os Autos do Magistrado

09/05/2019, 09:36

Impedimento ou Suspeição

09/05/2019, 07:42

Certidão expedida/exarada

05/04/2019, 08:21

Concluso para despacho

05/04/2019, 02:13

Publicação

19/03/2019, 10:59

Certidão expedida/exarada

19/03/2019, 09:39

Relação encaminhada ao DJE

18/03/2019, 02:54

Recebidos os Autos do Magistrado

18/12/2018, 11:54

Recebidos os Autos do Magistrado

18/12/2018, 11:54

Mero expediente

13/12/2018, 11:10

Concluso para despacho

29/10/2018, 10:07

Redistribuição por direcionamento

18/10/2018, 10:41

Concluso para despacho

25/09/2017, 08:34

Recebimento

25/09/2017, 08:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2017, 08:33

Petição

25/09/2017, 08:31

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

14/09/2017, 08:23

Recebimento

21/08/2017, 09:45

Mero expediente

21/08/2017, 09:31

Concluso para despacho

31/08/2016, 12:10

Decurso de Prazo

31/08/2016, 12:04

Certidão expedida/exarada

01/06/2016, 10:14

Certidão expedida/exarada

01/06/2016, 10:14

Relação encaminhada ao DJE

31/05/2016, 05:51

Relação encaminhada ao DJE

31/05/2016, 05:51

Recebimento

22/04/2016, 12:16

Mero expediente

22/04/2016, 12:13

Concluso para despacho

15/09/2015, 04:18

Certidão expedida/exarada

15/09/2015, 04:15

Documento

01/09/2015, 06:27

Recebimento

21/05/2015, 07:08

Mero expediente

20/05/2015, 01:19

Concluso para despacho

19/05/2015, 03:16

Petição

19/05/2015, 03:12

Certidão expedida/exarada

14/05/2015, 08:09

Relação encaminhada ao DJE

13/05/2015, 03:15

Ato ordinatório

13/05/2015, 03:13

Juntada de mandado

17/09/2014, 05:09

Juntada de Ofício

04/09/2014, 10:46

Juntada de AR

22/08/2014, 06:14

Juntada de AR

22/08/2014, 06:14

Juntada de AR

20/08/2014, 02:23

Juntada de Ofício

20/08/2014, 02:13

Juntada de Ofício

20/08/2014, 02:13

Juntada de Ofício

20/08/2014, 02:13

Expedição de mandado

07/08/2014, 08:44

Expedição de edital

05/08/2014, 03:54

Expedição de ofício

05/08/2014, 03:35

Expedição de ofício

05/08/2014, 03:32

Expedição de ofício

05/08/2014, 03:25

Expedição de ofício

05/08/2014, 03:17

Mero expediente

23/04/2014, 10:11

Recebimento

23/04/2014, 02:38

Decurso de Prazo

19/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/12/2013, 12:00

Juntada de AR

21/10/2013, 12:00

Decurso de Prazo

21/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

30/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/09/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

13/09/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

09/05/2013, 12:00

Decurso de Prazo

24/04/2013, 12:00

Petição

19/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2013, 12:00

Recebimento

04/03/2013, 12:00

Mero expediente

26/02/2013, 12:00

Petição

25/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/02/2013, 12:00

Recebimento

22/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

14/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

06/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/02/2013, 12:00

Juntada de mandado

01/10/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

24/09/2012, 12:00

Juntada de mandado

12/09/2012, 12:00

Juntada de carta devolvida

28/08/2012, 12:00

Juntada de mandado

21/08/2012, 12:00

Juntada de mandado

21/08/2012, 12:00

Juntada de mandado

21/08/2012, 12:00

Juntada de AR

21/08/2012, 12:00

Juntada de AR

21/08/2012, 12:00

Juntada de carta devolvida

21/08/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

10/08/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

09/08/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

16/07/2012, 12:00

Expedição de carta de citação

16/07/2012, 12:00

Expedição de carta de citação

16/07/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/07/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/07/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/07/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/07/2012, 12:00

Expedição de carta de citação

16/07/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/07/2012, 12:00

Expedição de termo

23/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/04/2012, 12:00

Petição

09/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2012, 12:00

Recebimento

19/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

13/02/2012, 12:00

Juntada de mandado

08/02/2012, 12:00

Expedição de termo

06/02/2012, 12:00

Expedição de mandado

01/12/2011, 12:00

Decurso de Prazo

17/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/10/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

27/10/2011, 12:00

Recebimento

25/10/2011, 12:00

Decisão Proferida

21/10/2011, 12:00

Petição

18/05/2011, 12:00

Juntada de mandado

18/05/2011, 12:00

Concluso para despacho

18/05/2011, 12:00

Prazo Alterado

30/04/2011, 12:00

Expedição de mandado

05/04/2011, 12:00

Recebimento

18/02/2011, 12:00

Expedir Mandados

18/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2011, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

11/02/2011, 12:00

Concluso para Despacho

11/02/2011, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

11/01/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

15/12/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

15/12/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

10/12/2010, 12:00

Juntada de Petição

08/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

08/11/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

05/11/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/11/2010, 12:00

Carga à PGE

26/10/2010, 12:00

Juntada de Ofício

21/10/2010, 12:00

Juntada de Ofício

21/10/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

21/10/2010, 12:00

Juntada de AR

04/10/2010, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

04/10/2010, 12:00

Juntada de Ofício

22/09/2010, 12:00

Juntada de AR

22/09/2010, 12:00

Juntada de AR

22/09/2010, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

22/09/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

14/09/2010, 12:00

Ofício Expedido

04/09/2010, 12:00

Ofício Expedido

04/09/2010, 12:00

Ofício Expedido

04/09/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR

04/09/2010, 12:00

Recebimento

03/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

24/08/2010, 12:00

Concluso para Despacho

24/08/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/06/2010, 12:00

Mandado Expedido

28/05/2010, 12:00

Recebimento

20/05/2010, 12:00

Expedir Mandados

20/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

24/02/2010, 12:00

Concluso para Despacho

24/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

23/02/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

20/01/2010, 12:00

Mandado Expedido

19/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

24/09/2009, 12:00

Recebimento

24/09/2009, 12:00

Expedir Mandados

24/09/2009, 12:00

Juntada de Mandado

21/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

21/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

16/09/2009, 12:00

Juntada de Mandado

13/08/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

13/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

13/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

09/07/2009, 12:00

Mandado Expedido

02/07/2009, 12:00

Recebimento

19/05/2009, 12:00

Expedir Mandados

19/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/05/2009, 12:00

Concluso para Sentença

08/05/2009, 12:00

Juntada de AR

08/05/2009, 12:00

Juntada de Ofício

08/05/2009, 12:00

Juntada de Ofício

23/04/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

23/04/2009, 12:00

Juntada de AR

15/04/2009, 12:00

Juntada de AR

15/04/2009, 12:00

Juntada de Ofício

15/04/2009, 12:00

Ofício Expedido

20/03/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

20/03/2009, 12:00

Ofício Expedido

06/03/2009, 12:00

Ofício Expedido

06/03/2009, 12:00

Juntada de AR

05/02/2009, 12:00

Juntada de Ofício

05/02/2009, 12:00

Expedir Ofício

05/02/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

10/12/2008, 12:00

Ofício Expedido

01/12/2008, 12:00

Recebimento

07/11/2008, 12:00

Expedir Ofício

07/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/11/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

29/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

29/08/2008, 12:00

Juntada de Mandado

08/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

08/08/2008, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

23/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/06/2008, 12:00

Mandado Expedido

19/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2008, 12:00

Recebimento

12/02/2008, 12:00

Expedir Mandados

12/02/2008, 12:00

Concluso para Despacho

01/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

31/01/2007, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

15/01/2007, 12:00

Juntada de Mandado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

10/11/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/10/2006, 12:00

Mandado Expedido

18/10/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/05/2006, 12:00

Recebimento

27/04/2006, 12:00

Expedir Mandados

27/04/2006, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

21/04/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

21/04/2006, 12:00

Expedir Mandados

27/10/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

25/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

19/09/2005, 12:00

Concluso para Despacho

31/05/2004, 12:00

Aguardando Manifestação das Partes

16/04/2003, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

15/04/2003, 12:00

Despacho Proferido

26/03/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

12/03/1996, 12:00

—

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Márcio Melo de Carvalho em 11/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Márcio Melo de Carvalho em 11/09/2023 23:59.

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Todos os documentos(26)