Procedimento Comum Cível 0100065-40.2017.8.20.0142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100065-40.2017.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MATEUS REGIO SOARES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:39

Juntada de documento de comprovação

17/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATEUS REGIO SOARES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0100065-40.2017.8.20.0142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, postulado por MATEUS REGIO SOARES em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, conforme comprovante do ID. 118081744, o executado realizou o pagamento. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se alvarás individualizados, para a parte exequente e seu patrono, conforme petição de ID. 118985670. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 23:26

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 18:39

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100065-40.2017.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MATEUS REGIO SOARES Polo passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos documentos constantes no ID. 118081738. Após, autos conclusos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 03:41

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 23:26

Despacho

•05/04/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATEUS REGIO SOARES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0100065-40.2017.8.20.0142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida por MATEUS REGIO SOARES, qualificado nos autos, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 08/02/2015 foi vítima de acidente automobilístico, o que lhe causou diversas lesões, das quais acarretaram invalidez permanente, tendo solicitado indenização junto ao Seguro - DPVAT, sendo-lhe negado o pedido na seara administrativa. Diante disso, requer a condenação da seguradora ré no pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, na importância R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor atribuído em caso de invalidez permanente. A petição inicial foi instruída com cópias do Boletim de Ocorrência do acidente de trânsito, ficha de atendimento médico-hospitalar, laudos médicos e comprovante de requerimento administrativo prévio. No despacho de ID. 52465398, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 52465399) pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Parte autora não apresentou réplica. Realizada perícia (ID. 93418046), intimadas as partes sobre o laudo, o autor quedou-se inerte (ID. 110623021), e o réu manifestou-se pela improcedência dos pedidos autorais (ID. 105117390). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a discussão proposta pela parte ré quanto a natureza da relação jurídica entre as partes sob o fundamento de que não se estaria diante de uma relação de consumo, há de ser observado que, de fato, a relação jurídica no caso dos autos não é consumerista. A discussão visa o reconhecimento da distribuição equitativa e dinâmica do ônus, sem excepcionar a inversão como prevista no Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E AS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consorcio do seguro DPVAT nas regras atinentes a indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398 / PR, RECURSO ESPECIAL, 2016/0284872-3, Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, T3 – Terceira Turma, julgado em 17/10/2017). Firmada, portanto, a regra sobre o ônus da prova. Pretende o autor receber indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, decorrente de acidente com veículo automotor em que fora vítima, e do qual alega ter contraído lesões incapacitantes permanentes. Fundamenta seu pedido nos arts. 3º, § 1º, incisos I e II, e 5º da Lei 6.194, de 19.12.1974, com a inovação da Lei nº 11.942/2009, vigente desde o dia 16.12.2008 (art. 33, IV, "a", do aludido diploma legal) e aplicável para acidentes ocorridos antes e após a sua entrada em vigor, seguindo entendimento já sumulado (S. 544) pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Assim, dispõem os aludidos dispositivos legais, litteris: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." "Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Note-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, posto que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente (boletim de acidente de ID. 52465396 - Pág. 33) e do dano, este, consistindo nas lesões advindas do sinistro que resultaram no estado de incapacidade permanente do autor, devidamente provado pelo laudo de ID. 93418046. Embora intimada, a parte autora não se manifestou acerca do Laudo Pericial, já a demandada destacou que não há comprovação de incapacidade permanente em 100% da parte autora pelo acidente automobilístico em tela, pugnando ela improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID. 105117390). A propósito da extensão das lesões, pode-se inferir, através do Laudo, que a incapacidade é parcial incompleta relativa ao tornozelo direito do autor, em razão do que aplica-se o percentual de 25%. Como a invalidez é incompleta, aplica-se o percentual 25%, observando-se o grau de repercussão apurada no referido laudo. Assim, aplicando-se o percentual de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00, tem-se a quantia de R$ 3.375,00. Sobre esse valor, aplica-se o percentual de 25%, relativo à invalidez parcial, conforme apurada no laudo, obtendo-se a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), ao qual se devem acrescer juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar da data do evento danoso, conforme tese consolidada no Superior Tribunal de Justiça, nas súmulas 426 e 580, as quais estabelecem: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (STJ. Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". (STJ. Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por MATEUS REGIO SOARES para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagá-lo o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente a indenização do Seguro DPVAT por invalidez parcial incompleta, acrescido de correção monetária, com base no INPC-IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora, incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno ainda a parte ré no pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro e aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC, reconhecendo-se o valor irrisório da condenação, bem como levando-se em conta a justa remuneração do advogado, o efetivo ganho financeiro da parte e, portanto, o equilíbrio e a proporcionalidade entre os dois para a fixação de honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, preste-se as informações necessárias ao COJUD, para efeito de cálculo e cobrança de eventuais custas judiciais e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data da assinatura no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MATEUS REGIO SOARES em 17/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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