Execução de Título Extrajudicial 0004599-16.2001.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0004599-16.2001.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO BATISTA DE PAULA, ADELINA EMÍLIA ROCHA DE PAULA EXECUTADO: CONSTRUTORA NUNES LTDA., SÉRGIO RICARDO DANTAS NUNES, PAULO RICARDO DANTAS NUNES, LISETE DANTAS NUNES, JOAQUIM ALVES NUNES, ANNA CHRISTINA DANTAS NUNES ROCHA PEDROSA DECISÃO Em que pese a manifestação do douto causídico do credor, observa-se total ilegalidade da quebra do sigilo fiscal das pessoas físicas incluídas no polo passivo da demanda. A execução fora proposta apenas contra a Construtora Nunes Ltda que, devidamente citada, indicou bens à penhora, recusados pelos credores. Após a recusa, ainda nos idos de 2001, especificamente em petição datada de 20 de agosto daquele ano, os credores pleitearam informações fiscais da empresa e dos seus sócios Sérgio Ricardo Dantas Nunes e Paulo Ricardo Dantas Nunes, o que foi concedido por mero despacho, nos seguintes termos: "Oficie-se à Receita Federal para os fins requeridos pelo exequente." Ou seja, sem qualquer fundamento, contrariando princípio constitucional básico de fundamentação das decisões judiciais, houve indevida quebra de sigilo fiscal dos sócios, os Sr. Sérgio Ricardo Dantas Nunes e Paulo Ricardo Dantas Nunes. De posse das informações obtidas, o exequente requereu, por petição datada de fevereiro de 2003, a despersonalização da pessoa jurídica e penhora do Audi A3, titulado pelo sócio Sérgio, mas objeto de leasing. Na oportunidade, ampliou sua pretensão de quebra de sigilo fiscal aos sócios Lisete e Joaquim, reforçando a medida contra Paulo Ricardo. Mais uma vez, por mero despacho, sem fornecer qualquer fundamento jurídico, houve quebra do sigilo fiscal dos anteditos sócios, eis os termos: "Oficie-se à Receita Federal para os fins requeridos pelo advogado do exequente na petição de fls. 203 dos autos." Com a juntada das informações fiscais, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais dos sócios Sérgio Ricardo Dantas Nunes e Joaquim Alves Nunes, especificamente o AUDI A3 e o apartamento nº 404, localizado no Condomínio Residencial Itapiru. O juízo então determinou requisição de informação ao registro imobiliário acerca do apartamento indicado à constrição. Cartório prestou informação, apresentando cópia da matrícula do imóvel com hipoteca em favor da POUPEX. Exequente reforçou o pedido de desconsideração, constrição do AUDI A3 perante o Detran e requisição de informação ao BACEN acerca de contas e aplicações em nome dos sócios. Outra vez, sem fornecer qualquer fundamento para desconsideração, o então juízo da 4ª vara cível, proferiu despacho com conteúdo decisório, nos termos adiante transcritos: "Defiro o pedido de fl. 271/274 e determino seja expedido ofício ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN para que proceda ao devido impedimento de transferência do veículo apontado pelo exequente, oficiando também ao Banco Central - BACEN, para que informe a este Juízo a possível existência de contas bancárias em nome dos Sócios da Executada, os quais se encontram discriminados nos documentos de fls. 45/47, conforme requerido. Publique-se. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0004599-16.2001.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de setembro de 2006." Intimado do resultado, o exequente requereu o bloqueio das contas dos sócios e expedição de carta precatória à Comarca de João Pessoa/PB para gravar o AUDI A3 com impedimento. O juízo então designou audiência preliminar, mas expediu cartas de intimação, nenhuma delas destinadas aos sócios afetados, as comunicações foram devolvidas com as seguintes informações: 1) da Construtora devedora: "Mudou-se"; 2) de Adelina igualmente "Mudou-se"; 3) de Roberto Batista de Paula, "Mudou-se". Intimado, o exequente indicou novel endereço da construtora, qual seja, Rua Francisca Moura, 434, Sala 305, João Pessoa/PB. Correspondência foi novamente devolvida com "mudou-se", mas o causídico da parte exequente declinou haver procurador habilitado nos autos da Construtora, sendo válida sua intimação pelo DJE. A audiência foi realizada, mas sem a presença dos sócios ou da construtora, muito embora o termo de audiência em sua parte final tenha registrado "o executado, por sua advogada, pugnou por vistas dos autos pelo prazo de 10 dias, afim (sic) de que sejam indicados bens dos sócios que possam vir a ser objeto de penhora em garantia do débito", vê-se que tal requerimento, em verdade, foi deduzido pelo exequente, por meio de sua advogada, tendo em vista que o termo se encontra assinado pelo exequente Roberto de Paula, sua advogada e pelo magistrado que presidiu o ato. Na sequência, credor requereu nova expedição de ofício à Receita sobre sócios e, com base na resposta, indicou à penhora imóvel em nome do sócio Joaquim Alves Nunes, qual seja, apartamento nº 401, do Edifício Marina. O apartamento indicado foi penhorado por termo lavrado nos autos. O proprietário do bem, o nominado sócio, não foi intimado da constrição. Aliás, até então, nenhum sócio foi citado ou intimado, sobrevindo certidão da Secretaria da 4ª Vara Cível de ausência de impugnação à penhora, o exequente requereu sua imissão na posse do bem. O pleito de imissão restou indeferido. Expedido mandado de avaliação do bem, descobriu-se foi ele arrematado pelos atuais ocupantes em leilão realizado pela justiça laboral. Após expedido ofício ao registro imobiliário, ratificou-se a informação prestada pelos arrematantes, que o imóvel constrito por termo foi arrematado em hasta pública decorrente de dívida laboral. Não se faz necessário maior esforço jurídico para definir que houve total ilegalidade na quebra dos sigilos fiscal e bancário dos sócios, realizados por meio de despachos, sem qualquer fundamento jurídico, conforme transcrito acima, deve-se rememorar que a Lei Complementar nº 105/2001 encontrava-se em pleno vigor ao tempo dos atos praticados, e definia como passível de responsabilidade a indevida devassa de sigilo bancário. A desconsideração teve por base documentos obtidos de forma ilegal e, portanto, deve ser invalidada. Aliás, mesmo no regramento anterior, CPC 1973, a regra básica de citação/ciência dos sócios afetados, ainda que, de forma diferida, após o deferimento da desconsideração, foi inobservada, forçoso reconhecer o desatendimento do due process of law e garantia do direito de defesa. Diante do exposto, face inobservância da fundamentação exigida a todo e qualquer ato judicial com conteúdo decisório, tendo a prova por indevidamente obtida e inobservados ainda os princípios constitucionais do devido processo legal, o direito de defesa (quer prévio ou posterior), tenho por decretar inválidos todos os atos praticados contra os sócios, reconhecer, via de consequência, por arrasto, a ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica feita com base em provas indevidamente obtidas, determinando a exclusão imediata dos sócios do polo passivo desta execução. Intimem-se as partes (credora e construtora devedora), por seus procuradores, para, em 15 dias, discorrerem sobre eventual implemento da prescrição intercorrente. P. I. NATAL/RN, 27 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:34

Outras Decisões

27/04/2024, 07:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:57

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO BATISTA DE PAULA, ADELINA EMÍLIA ROCHA DE PAULA EXECUTADO: CONSTRUTORA NUNES LTDA., SÉRGIO RICARDO DANTAS NUNES, PAULO RICARDO DANTAS NUNES, LISETE DANTAS NUNES, JOAQUIM ALVES NUNES, ANNA CHRISTINA DANTAS NUNES ROCHA PEDROSA DESPACHO Há questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Aparentemente a desconsideração de personalidade jurídica foi feita de forma automática e sem garantir aos afetados, quer antes ou depois, o direito ao contraditório e respectivo exercício do direito de defesa. Assim, em 15 dias, o exequente, por seu advogado, deverá discorrer sobre o ponto ora levantado. P. I. NATAL/RN, 22 de março de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0004599-16.2001.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 09:13

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2024, 21:32

Declarada incompetência

21/03/2024, 21:32

Conclusos para decisão

21/03/2024, 21:30

Juntada de certidão

26/02/2024, 09:53

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 14:18

Decisão

•27/04/2024, 07:42

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA em 22/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(17)