Procedimento Comum Cível 0114537-91.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0114537-91.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0114537-91.2011.8.20.0001. AUTOR: JOSENILDO TOMAZ DO NASCIMENTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. JOSENILDO TOMAZ DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, promoveu AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., aduzindo, em síntese, que: A) No dia 05/07/2008 foi vítima de acidente automobilístico; B) O referido acidente lhe acarretou “trauma em antebraço esquerdo, havendo fratura exposta que necessitou de correção cirúrgica, sendo submetido a procedimento cirúrgico para correção de fratura radio e ulna esquerdos utilizando material de síntese com duas placas e 10 parafusos” (id n.º 49636548); C) Inobstante os esforços do Autor para receber a indenização como lhe faculta o art. 3º, II da Lei no 11.482/2007, o mesmo nada recebeu. A parte autora colacionou aos autos boletim de ocorrência do evento e boletim de atendimento do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte. Requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo da lide para inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. No mérito, a ausência de prova válida da alegada invalidez total e permanente, e ausência de documento essencial à propositura da ação, notadamente o laudo do IML. Sustenta o réu, por fim, que não deve prosperar qualquer tipo de argumentação ante a não quantificação do grau de invalidez atestado por médico ou perito competente, firmando ainda a argumentação de que não é possível pagar a totalidade da monta integral do benefício onde não há comprovação atestada de invalidez total, pois ante a quantificação obrigatória, a indenização será paga de acordo com o grau de invalidez sofrido, requerendo a improcedência dos pedidos. Perícia médica judicial realizada e anexada ao id n.º 106079691. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte ré apresentou manifestação em id n.º 108270909, reiterando os termos da contestação e requerendo, subsidiariamente, a observância a gradação formulada pelo perito no laudo pericial. Quanto a parte autora, apresentou manifestação em id n.º 106079686, pugnando pela procedência dos pedidos de acordo com a descrição apresentada pelo perito e em consonância com a tabela de indenização prevista da legislação. É o relatório. Decido. Prefacialmente, mister obtemperar que delimitado, em seus jurídicos contornos, o pleito autoral. Com efeito, em tratando de indenização de DPVAT a pretensão material do autor é o recebimento de verba indenizatória decorrente de danos advindos de acidente automobilístico; não sendo menos certo que o valor da indenização dependerá, impreterivelmente, de mensuração futura, jungida aos critérios e gradação legal, estabelecidos por ocasião da perícia judicial, quando se verifica a existência de danos permanentes e respectivo grau de debilidade, os quais servem de base de cálculo para definição do quantum debeatur. Dessarte, neste peculiar cenário processual, não sendo possível ao autor quantificar, de plano, o valor da indenização a que faz jus, resta-lhe deduzir vestibularmente seu pleito indenizatório utilizando como parâmetro o limite legalmente estabelecido, atualmente no importe de R$ 13.500,00; salvo se houver recebido valores administrativamente, hipótese em que se adstringirá a pleitear, como valor máximo, a correspectiva complementação do antecitado teto indenizatório legal. À luz do lógico silogismo, percorrido o arco procedimental e restando firmado o dever de indenizar, ter-se-á, em situação deste jaez, que a parte autora obtivera êxito no seu inaugural pleito indenizatório, consolidando, assim, a situação jurídica de vencedora da demanda judicial. Neste lanço, calha à fiveleta o recentíssimo entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais pátrios, ipsis litteris: 'DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. O fato de ter a parte autora atribuído à demanda determinado valor não possui o condão de delimitar o montante da indenização pretendida, pois existem demandas em que o bem material pretendido pela parte não é aferível de imediato, sendo o parâmetro apresentado meramente estimativo. (TG-MG - Apelação Cível AC 100002044606790001, Relatora Des. Cláudia Maia, data do julgamento 12/08/2020, data da publicação:14/08/2020). (destaque intencional) DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. Tendo o juiz sentenciante decidido a lide nos limites propostos pela demandante, em conformidade com os princípios da adstrição, congruência ou correlação (CPC, artigos 141 e 492), não há que se falar em vício de julgamento ultra petita. 2. No caso em apreço, é fato incontroverso que a autora/apelada sofreu acidente de trânsito em 01/06/15, motivo pelo qual faz jus ao reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadamente suportadas em decorrência do sinistro. Ademais, malgrado a parte apelante alegue a ausência de correlação entre comprovantes apresentados nos autos e o acidente sofrido pela autora, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, além da proximidade da data do acidente com as dos comprovantes anexados, percebe-se que os medicamentos e insumos comprados possuem correspondência com as receitas médicas e com as lesões sofridas pela requerente. Desse modo, estando devidamente comprovadas as despesas médicas e suplementares despendidas pela vítima, o ressarcimento da quantia dentro do limite legal é medida impositiva, mormente porque as provas não foram desconstituídas pela seguradora. 3. Com relação à condenação da apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cumpre esclarecer que muito embora o comando sentencial tenha sido de parcial procedência, constato que houve acolhimento por completo dos pedidos da apelada, já que a demandada foi compelida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT e ao ressarcimento das despesas com medicamentos. Assim, apesar de o arbitramento do quantum indenizatório ter se dado em valor diverso daquele pleiteado inicialmente pela requerente, tal circunstância não implica parcial acolhimento dos pedidos autorais. Logo, em observância ao princípio da causalidade e à regra da sucumbência, a seguradora ré deve ser condenada ao pagamento, por inteiro, do ônus sucumbenciais, incluídos aqui os honorários advocatícios, pois além de ter sido ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, saiu vencida na demanda. 4. Quanto ao prequestionamento buscado pela apelante, cumpre ressalvar que dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, de modo que o julgador não está obrigado a decidir nos termos legais suscitados pelas partes, devendo, contudo, resolver as questões debatidas, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e da justiça. 5. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11º, do NCPC, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00(hum mil e duzentos reais). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJ-GO- Apelação Cível 05135227420178090051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, data de julgamento 05/09/2019, 1ª Câmara Cível, data da publicação: DJ de 05/09/2019) (destaque intencional)" Quanto a ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. no polo passivo da presente demanda, suscitada pela demandada, sob alegação de que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., tem poderes de representação de todas as seguradoras envolvidas no consórcio, rejeito tal preliminar. A ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT pode ser movida em face de qualquer das seguradoras integrantes do convênio. A Lei nº 6.194/74 prevê, em seu art. 7º, a responsabilidade solidária das Seguradoras integrantes do Consórcio DPVAT pelo pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório. Desse modo, o beneficiário detém a faculdade de pleitear o recebimento da indenização ou sua complementação em face de qualquer seguradora que integre o consórcio. Assim, no sistema de seguro obrigatório DPVAT, as seguradoras são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações relativas ao seguro, razão pela qual, para a quitação total do valor devido, qualquer seguradora poderá ser acionada. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassada tal questão, passo à análise do meritum causae. No que tange ao argumento a respeito da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, rejeito a pretensão do réu, vez que a inicial se encontra instruída com os documentos suficientes à comprovação mínima dos fatos narrados na inicial, quais sejam, o boletim de ocorrência policial e o boletim de atendimento médico, restando averiguar se o autor possui o direito que alega ter quando da análise de mérito. Imperioso ressaltar que a ausência de laudo IML não é óbice ao deslinde da demanda, vez que, malgrado seu objeto constitua elemento indispensável à análise do mérito, demonstrado o nexo causal, sua carência pode ser suprida mediante quantificação de lesão consignada por intermédio de laudo médico pericial. Convém tecer algumas considerações a respeito do que dispõe a legislação quanto ao Seguro Obrigatório DPVAT. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) A parte autora comprovou, mediante boletim de atendimento emitidos pelo Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e documentos médicos expedidos pelo Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte, que fora acometido de trauma em antebraço esquerdo, havendo fratura exposta que necessitou de correção cirúrgica, sendo submetido a procedimento cirúrgico para correção de fratura radio e ulna esquerdos utilizando material de síntese com duas placas e 10 parafusos, bem assim que essa enfermidade decorreu do fatídico acidente automobilístico descrito na inicial. Assim, todo o quadro clínico do autor comprovado nos autos foi decorrente do acidente automobilístico ao qual foi vitimado, restando, pois, identificado o nexo de causalidade. Analisando-se o laudo do perito designado por esse juízo, conclui-se que o requerente é portador de incapacidade parcial, permanente e incompleta, em seu punho esquerdo, e que tal invalidez decorreu de acidente automobilístico. Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Os percentuais acima devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais, revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto à intensidade da invalidez do autor, pode-se inferir, através do documento de id n.º 106079691, que a invalidez é relativa ao PUNHO ESQUERDO, em razão do que se aplica o percentual de 25%. Ato contínuo, observa-se que o perito classificou a lesão como sendo de intensidade MODERADA, razão pela qual aplica-se o percentual de 50%. Aplicando-se o percentual de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00, tem-se a quantia de R$ 3.375,00. Por fim, aplicando-se 50% referente à gravidade MODERADA, tem-se a quantia de R$ 1.687,50, o que corresponde ao montante de 12,5% do percentual relativo a lesão concretizada no PUNHO ESQUERDO. Em sendo assim, o autor faz jus ao recebimento de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e cinquenta centavos) a título de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. A correção monetária da indenização é devida, assim, a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Portanto, a partir da data do evento fatídico (05/07/2008) é devida a atualização monetária. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular (12/01/2011), haja vista a ausência de qualquer ato anterior ao presente processo, seja administrativo ou judicial, que tenha constituído em mora a seguradora requerida. O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% ao mês. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar a autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, a qual fixo no importe de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e cinquenta centavos), o qual deverá ser ainda acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro (05/07/2008) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/01/2011) até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora. Quanto a estes últimos, considero imperativo remunerar condignamente o labor jurídico do causídico e balizada em objetivos critérios de equitativa apreciação, observando-se, por assim dizer, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em respeito aos princípios da razoabilidade e ao exercício da advocacia, arbitro-os no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com arrimo no art. 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 4 de outubro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(53)