Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800075-64.2018.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800075-64.2018.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800075-64.2018.8.20.5103 Polo ativo EDENIO DANTAS Advogado(s): GREGORY BATISTA FERREIRA DE MOURA Polo passivo CURRAIS NOVOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CARGO DE VIGILANTE. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIVIDADE QUE, EM SUA ESSÊNCIA, EXPÕE A ROUBOS E OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA. FUNÇÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193 DA CLT E ANEXO 3 DA NR Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RJU QUE REMETE EXPRESSAMENTE ÀS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM IGUAL PERCENTUAL AO JÁ IMPLANTADO (30%), DESDE A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 193 DA CLT, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível que tem como parte recorrente o autor Edênio Dantas e como parte recorrida o Município de Currais Novos, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade antes da Lei Municipal nº 3.352/2017, condenando-o a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com aplicação do art. 98, § 3º do CPC. Alega que: o direito ao adicional de periculosidade já estava previsto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Currais Novos, a Lei Complementar nº 07/2006; a NR nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego define como atividade perigosa, dentre outras, a segurança patrimonial de bens públicos; sempre exerceu o serviço público de vigilante, estando em constante risco de vida e exposto a roubos e outras espécies de violência física. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A controvérsia tratada nos autos não se atém ao exercício de atividade perigosa pelo autor, eis que reconhecida pelo próprio Município, mas à existência de regulamentação legal a prever a concessão do respectivo adicional em período anterior à edição da Lei Municipal nº 3.352/2017. Esta Corte Estadual firmou entendimento de que a imposição do pagamento de adicional de periculosidade a servidor público, sem que antes haja a devida regulamentação em lei específica, fere o princípio da legalidade (Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível nº 2015.014008-7, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. João Rebouças, j. em 27.11.2017). Todavia, o caso debatido não se amolda aos precedentes citados, nos quais as normas específicas sobre a matéria eram inexistentes. Embora a Lei Municipal nº 3.352/2017 de fato tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar Municipal nº 07/2006, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, que em seus art. 73, 80 e 81 registra: Art. 73 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: [...] IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; [...] Art. 80 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo: II – de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. Art. 81 Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas em legislação específica. (Grifei) É inconteste que existe previsão no RJU acerca do pagamento de adicional de periculosidade, devendo, segundo seu art. 81, a classificação das atividades e as respectivas graduações observarem, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pela legislação trabalhista federal. A Consolidação das Leis do Trabalho passou a incluir dentre as atividades ou operações perigosas, a partir da publicação da Lei nº 12.740, em 10/12/2012, que deu nova redação ao art. 193, aquelas que exponham permanentemente o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O §1º, por sua vez, assegura a percepção do adicional na proporção de 30% sobre o vencimento do empregado: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Grifei) Adicionalmente, foi editada a Portaria nº 1.885 do MTE, em dezembro de 2013, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, o qual definiu as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Dispõe o referido Anexo: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: [...] b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: Vigilância patrimonial - Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. [...] (Grifei) Da mesma forma, a própria Lei Municipal nº 3.352/2017 estipula que é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes municipais “nas mesmas bases e condições em que o referido benefício é estabelecido na legislação trabalhista federal e nas demais normas regulamentadoras”. É que a função de vigilante, em sua essência, já denota o exercício da segurança do patrimônio público, expondo-o ao potencial e constante risco de roubos ou outras espécies de violência, razões pelas quais, ao contrário do exposto pelo ente municipal, mostra-se dispensável a realização de perícia técnica. Esta 2ª Câmara Cível já manifestou igual entendimento, eis que, “no caso específico em questão, a natureza do cargo a torna desnecessária, sobretudo considerando a conceituação dada pelo Anexo 3 da NR-16, que enquadra objetivamente a função de vigilante do patrimônio público como perigosa, independentemente do local de lotação”: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGILANTE. ATIVIDADE QUE, EM SUA ESSÊNCIA, EXPÕE O SERVIDOR A ROUBO E OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT, BEM COMO DO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE REMETE EXPRESSAMENTE ÀS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À SEGURANÇA E À MEDICINA DO TRABALHO. CASO ESPECÍFICO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR/APELADO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CORRESPONDENTE A 30% DE SEU VENCIMENTO BÁSICO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo os Municípios.2. Ante a inexistência de lei especial no Município que regulamente a percepção do adicional até 2017, as diretrizes trazidas pela Lei nº 12.740/12 e pela NR-16 devem ser entendidas como a "legislação específica, relativa à medicina e segurança do trabalho", citada no art. 71 do Estatuto Municipal.3. Uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município remete expressamente à legislação específica para a regulamentação do direito à percepção do adicional postulado, há de ser configurada a função exercida pelo autor como perigosa, nos termos do art. 193 da CLT, bem como em observância ao conceito firmado no Anexo 3 da NR-16, aprovado pela Portaria nº 1.885/13 do MTE4. Precedentes desta Corte (Apelação Cível n° 2015.014836-8, Rel. Des. Judite Nunes, j. 11/10/2016; Apelação Cível n° 2015.014846-1, minha relatoria, julgada em 14/06/2016; Apelação Cível n° 2015.014839-9, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 10/11/2015).5. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100029-86.2015.8.20.0103, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/04/2019, PUBLICADO em 23/04/2019 - Grifei). A função exercida pelo autor encaixa-se nos moldes do art. 193 da CLT, bem como ao conceito firmado no Anexo 3 da NR-16, aprovado pela Portaria nº 1.885/13 do MTE, fazendo jus ao pagamento dos valores retroativos do adicional pretendido. Ante o exposto, voto por prover o recurso para condenar o Município de Currais Novos a pagar o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento básico, desde a data de 10/12/2012, quando entrou em vigor a atual redação do art. 193 da CLT que incluiu a atividade profissional de segurança patrimonial no rol dos trabalhos considerados perigosos, respeitada a prescrição quinquenal. Referido valor retroativo deve ser acrescido de juros moratórios e correção monetária aplicáveis às condenações impostas contra a Fazenda Pública (Temas 810, STF e 905, STJ e, após, EC nº 113/2021). Por fim, inverto os ônus de sucumbência, condenando o Município a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 12% do valor da condenação. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

11/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de partes em 26/03/2026.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)