Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801772-42.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801772-42.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801772-42.2014.8.20.0001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CHAGAS JUNIOR Polo passivo JORGE GADELHA DE OLIVEIRA Advogado(s): RENEE STIV COSTA DE OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO PARA CLASSE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO TEMA 1075/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ASCENSÃO DE CLASSES. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004 C/C A LCE Nº 417/2010. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTABELECE PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA A PROGRESSÃO DE NÍVEIS DOS AGENTES E ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A espécie em exame merece conhecimento e pronto enfrentamento meritório, considerando o julgamento do TEMA 1075 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso presente, diante da nova redação do art. 39 da Lei Complementar nº 270/2004 dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 417/2010, criando 05 (cinco) Níveis em cada Classe da carreira da Polícia Civil, o autor/apelado deve ser enquadrado no Nível II. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0803611-69.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 23/10/2019). 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 7408673), que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0801772-42.2014.8.20.0001) ajuizada por JORGE GADELHA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o IPERN na obrigação de fazer consistente na progressão da parte autora para ocupar o cargo de Agente de Polícia Civil da Classe Especial no “NÍVEL-2” conforme Lei Complementar nº 417/2010, bem como ao pagamento da diferença entre o valor que vinha recebendo e o que deveria receber (diferença entre o valor recebido nos contracheques e o que deveria receber de acordo com o NÍVEL estabelecido na sentença), desde a publicação da LC nº 417/2010 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, cujo montante será calculado na fase de cumprimento de sentença mediante mero cálculo aritmético, incidindo correção monetária com o índice IPCA-E de acordo com o mês que deveria ter ocorrido o pagamento, além de juros calculados pela caderneta de poupança a partir da citação. 2. No mesmo dispositivo, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) promova a correção da aposentadoria da parte autora realizando o enquadramento no cargo de Agente de Polícia Civil da Classe Especial no “NÍVEL-2” conforme Lei Complementar nº 417/2010, com os respectivos efeitos financeiros, devendo ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias mediante publicação da correção do ato de aposentadoria no diário oficial, bem como condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 7408676), o Instituto apelante requereu o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão autoral, alegando que a progressão funcional (referente ao nível) não ocorre de forma automática como a promoção funcional (relativa à classe), conforme previsto no art. 6°, da LCE 417/10, que altera o art. 58, da LCE 270/04. Pleiteou, ainda, a improcedência em vista do óbice orçamentário e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, prequestionando as matérias constitucionais e federais. 4. Conforme certidão de Id 7408680, decorreu o prazo legal sem que a parte apelada apresentasse as contrarrazões. 5. Com vista dos autos, Dra. Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 7860026). 6. Este Relator em decisão de Id 9361246, reconheceu a existência de Recurso Repetitivo do Tema 1075, determinando o sobrestamento do feito. 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do recurso. 9. Registro, de imediato, que a espécie em exame merece conhecimento e pronto enfrentamento meritório, considerando o julgamento do TEMA 1075 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” 10. Pretende o apelante a reforma da sentença que reconheceu o direito do apelado à progressão para ocupar o cargo de Agente de Polícia Civil da Classe Especial no NÍVEL-2 conforme Lei Complementar nº 417/2010, bem como ao pagamento da diferença entre o valor que vinha recebendo e o que deveria receber. 11. Entendo não assistir razão à parte recorrente. 12. Restou perfeitamente comprovado nos autos, que o recorrido é Agente de Polícia de Classe Especial, nos termos do art. 39, III, a, da Lei Complementar nº 270/2004, percebendo provento concernente a classe, a qual está enquadrada como o topo da carreira. 13. A Lei Complementar nº 410/2010 prevê em seu art. 21 que: “Art. 21. O enquadramento dos servidores Policiais Civis ocupantes do Cargo de Agente de Polícia obedecerá aos seguintes critérios: I – Os atuais ocupantes da Classe Substituto passarão a integrar a 3ª Classe; II – Os atuais ocupantes da 1ª Classe passarão a integrar a 2ª Classe; III – Os atuais ocupantes da 2ª Classe passarão a integrar a 1ª Classe; IV – Os atuais ocupantes das 3ª e 4ª Classes passarão a integrar a Classe Especial; V – Os atuais ocupantes da Classe Especial permanecem na mesma Classe.” (grifo nosso) 14. Porém, diante da nova redação do art. 39 da Lei Complementar nº 270/2004 dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 417/2010, criando 05 (cinco) Níveis em cada Classe da carreira da Polícia Civil, o autor/apelado deve ser enquadrado no Nível II, como veremos a seguir: “Art. 39. As carreiras de Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil do Estado serão estruturadas da seguinte forma: [...] III – Agente de Polícia Civil: A) Agente de Polícia de Classe Especial, Nível I ao V; B) Agente de Polícia de 1ª Classe, Nível I ao V; C) Agente de Polícia de 2ª Classe, Nível I ao V; D) Agente de Polícia de 3ª Classe, Nível I ao V; E) Agente de Polícia de 4ª Classe, Nível I ao V.” 15. Ademais, a citada Lei também prevê que o enquadramento se estende aos aposentados e pensionistas: “Art. 22. O enquadramento de que trata os artigos 19, 20 e 21 se estendem aos aposentados e pensionistas. Art. 23. Os atuais servidores policiais civis ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia serão enquadrados nos níveis para os quais estiverem habilitados, observados os requisitos exigidos nesta lei Complementar. Art. 24. O enquadramento busca organizar e distribuir os atuais servidores Policiais Civis nos respectivos níveis, observando o requisito temporal aliado à qualificação profissional comprovada através da pontuação exigida conforme anexo I desta Lei.” 16. Verifica-se, ainda, o Anexo I da Lei Complementar nº 417/2010 estabelece pontuação mínima para a progressão de níveis dos agentes e escrivães de Polícia Civil, nos seguintes termos: “ANEXO I QUADRO DE EXIGÊNCIA PARA PROGRESSÃO DE NÍVEIS DOS AGENTES E ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROGRESSÃO DO NÍVEL I PARA O NÍVEL II - 60 PONTOS PROGRESSÃO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III - 120 PONTOS PROGRESSÃO DO NÍVEL III PARA O NÍVEL IV - 180 PONTOS PROGRESSÃO DO NÍVEL IV PARA O NÍVEL V - 240 PONTOS” 17. In casu, o autor juntou aos autos a Certidão do I Curso de Aperfeiçoamento para Agentes de Polícia Civil, realizado no período de 18/09/1989 a 30/09/1989 com carga horária de 94 (noventa e quatro) horas aula, o que confere 30 (trinta) pontos, em vista de ter sido oferecido pela própria instituição e ter acima de 40 (quarenta) horas; Certidão do XIII Curso de Reciclagem para Agentes e Escrivães Policiais, realizado no período de 13/09/1993 a 17/09/1993 com carga horária de 32 (trinta e duas) horas aula, o qual confere 20 (vinte) pontos por ser curso oferecido pela própria instituição e ter acima de 20 (vinte) horas e até 40 (quarenta) horas; e Certidão do II Curso de Aperfeiçoamento em Técnicas de Abordagem realizado no período de 10/08/1998 a 28/08/1998 com carga horária de 62 (sessenta e duas) horas aula, conferindo 30 (trinta) pontos, pois é curso oferecido pela própria instituição e possui acima de 40 (quarenta) horas. 18. Logo, considerando o somatório de pontos a que faz jus o autor/apelado de 80 (oitenta) pontos, conforme previsão na LC nº 417/2010, ele faz jus ao enquadramento no Nível II da Classe que faz parte, ou seja, NÍVEL-II da Classe Especial. 19. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Segunda Câmara de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. I – PRELIMINARES: I.1 – DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. REJEIÇÃO; E I.2 – DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICABILIDADE DO ART. 95, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 547/2015. LEGITIMIDADE APENAS DO IPERN. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRN). ACOLHIMENTO. II – MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO DE PROVENTOS COM BASE NO REAJUSTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) Nº 417/2010 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 523/14. DIPLOMA POSTERIOR QUE NÃO REVOGOU DEMAIS DISPOSITIVOS CONCERNENTES À EXTENSÃO DO REAJUSTE À APOSENTADOS E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJRN, AC nº 0803611-69.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 23/10/2019) 20. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença. 21. Majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 22. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 23. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de RENEE STIV COSTA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo Reativado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)