Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802419-62.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802419-62.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MERANT – MEDICINA DE EXCELÊNCIA ANESTESIOLÓGICA DE NATAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802419-62.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 22561754) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20632706): CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 21925517): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Alega a recorrente violação aos arts. 489, §1º, IV, 926 e 1.022, parágrafo único, II, do Código de processo civil (CPC); ao art. 9º, I, do Código Tributário Nacional (CTN); e ao art. 2º, §3º, do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB). Contrarrazões apresentadas (Id. 23163867). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 489, e 1.022, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificam as suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não encontra-se o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. […] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1458248/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TR NSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1787632/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DO BOM ESTADO DO BEM ARRENDADO. IMPUTAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. PROVA TECNICA. LAUDO PERICIAL. TESES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL DOS BENS PELO DECURSO DO TEMPO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELA MANUTENÇÃO DOS BENS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL COMO DESPROVIDOS DE CONSERVAÇÃO ADEQUADA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL SATISFATÓRIO. EXPERT DO JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CC, ARTS. 186 E 927). PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DEVER DE MANTER E RESTITUIR O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO. RESSARCIMENTO À LOCADORA DAS DESPESAS SUPORTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 489 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal quanto à existência de prova de responsabilidade civil contratual exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir os enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1826113/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) (grifos acrescidos) Impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, acerca da suposta ofensa aos arts. 2º, §3º, da LINDB, e 9º, I, do CTN, observo que as matérias tratadas nos referidos dispositivos não foram objeto de debate na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo acórdão recorrido e a parte não opôs embargos de declaração. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia ao recurso especial: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 330 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova testemunhal requerida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a matéria pertinente aos arts. 10 e 933 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1894700/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Por fim, rever os fundamentos da decisão objurgada por infringência ao art. 926 do CPC, quanto ao pedido de uniformização da jurisprudência, implicaria na análise da legislação municipal (LCM nº 50/2003, e o Código Tributário Municipal), restando inviável a análise da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DO RECURSO. SUPOSTO DISSENSO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 926 do CPC impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o referido dispositivo legal, por si só, não possui comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente, por vias transversas, a reforma do acórdão recorrido por entender que a solução dada pelo Tribunal de origem à controvérsia não seria a mais adequada. 3. Em verdade, busca a parte recorrente que esta Corte aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no próprio âmbito do Tribunal de origem, circunstância que, no caso concreto, esbarraria no óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.881.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice às Súmulas 83/STJ e 280, 282 e 356/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802419-62.2020.8.20.5001 Polo ativo SANESTE - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s): RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Embargos interpostos por MERANT - MEDICINA DE EXCELÊNCIA ANESTESIOLÓGICA DE NATAL LTDA, em face do acórdão que proveu parcialmente o recurso. Alega que a decisão é omissa por “não ter analisado o precedente da ADI de nº 2016.001328-8, julgada pelo Pleno do TJRN, que declarou a constitucionalidade do art. 31 da Lei Complementar 50/2003 e que impede, portanto, o efeito repristinatório do art. 74, § 2º do CTM de Natal”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição do recurso. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, eis que restou clara no acórdão embargado a argumentação que levou esta Corte a desprover o recurso da parte ré. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. O acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide. Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema Ibanez Monteiro Relator [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802419-62.2020.8.20.5001 Polo ativo SANESTE - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s): RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a tributação da parte autora em valores fixos, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968, bem como declarar o direito de restituição dos valores pagos em excesso, em razão do enquadramento ilegalmente considerado, com os acréscimos legais. Condenou ainda nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alegou que: “tanto a redação atual do art. 74, II do CTMN, dada pelo art. 31, inciso I, da LC 050/2003, que prevê tributação sobre o faturamento para as sociedades de profissionais, quanto o § 2o do art. 74, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 34/2001, estão em desacordo com a legislação complementar federal em vigor (o Decreto-Lei nº 406/1968), que só permite a cobrança de ISS, para sociedade de profissionais, calculado em valor fixo, violando a regra constitucional exteriorizada no art. 146, inciso I, aliena “a”, urgindo para o caso a declaração incidental de inconstitucionalidade”; “a invalidação do inciso I do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 50/2003 representará a vigência imediata do § 2º do art. 74 do Código Tributário Municipal, com redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 34/2001, pertinente ao ISS das sociedades de profissionais”. Requereu o provimento do apelo para que: a) seja reconhecida a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso I do art. 31 Lei Complementar Municipal nº 50/2003; b) seja reconhecida a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 34/2001 (somente na parte em que altera a redação do § 2º do art. 74 da Lei nº 3.882/1989 – Código Tributário Municipal); c) seja declarado expressamente o efeito repristinatório para o art. 74, § 2º, do CTMN, voltando a viger a redação do referido dispositivo, dada pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 28/2000, declarando-se existente a relação obrigacional tributária entre as partes e devido o ISS fixo pela autora, ao Município de Natal. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Ao apreciar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, o Pleno deste Tribunal decidiu pela declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo 31, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 50/03, na parte em que revoga os §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º do art. 74 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 3.882/1989), bem como pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 34/2001 em apreciação ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00. Cito as ementas dos julgados: EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). NÃO REVOGAÇÃO PELA EC 37/02 OU PELA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR 50/03 DO MUNICÍPIO DE NATAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COERENTES COM O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRESCRITO NOS §§ 1.º E 3.º DO ART. 9.º DO DECRETO-LEI 406/68. CRIAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O ISS. DISTANCIAMENTO DA LEI MUNICIPAL DO COMANDO EXPRESSO NA NORMA FEDERAL DE NATUREZA COMPLEMENTAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 146, III, "A", DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2003 NESTE PARTICULAR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. - Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do Decreto-lei n.º 406/68 asseguram às sociedades de advogados o gozo do benefício da tributação pelo ISS através de alíquotas fixas ou variáveis, no que foram seguidos pela Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário Municipal) no seu art. 74, que, contudo, foi quase inteiramente revogado pelo art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03. - O Decreto-lei n.º 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, havendo o STF inclusive editado súmula de jurisprudência neste sentido, especificamente sobre a recepção do seu art. 9.º, §§ 1.º e 3.º (enunciado n.º 663). - A Emenda Constitucional n.º 37/02 e a Lei Complementar n.º 116/03 não revogaram, de maneira expressa ou tácita, o art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 406/68, de modo que, dada a sua natureza de lei complementar de caráter integrativo do sistema tributário nacional, suas disposições devem ser obedecidas na esfera legislativa municipal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 146, III, "a", da Carta Magna, que atribui exclusividade à lei complementar de âmbito nacional para estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive bases de cálculo de tributos. - O art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, ao revogar os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal, criou novo sistema de tributação das sociedades civis uniprofissionais atuantes em Natal, afastando-se das prescrições dos §§ 1.º e 3.º do Decreto-lei n.º 406/68 e, desta forma, igualmente ferindo a Constituição Federal. - Acolhimento da presente arguição para, incidentalmente, declarar-se a inconstitucionalidade do art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal de Natal. (TJRN. Pleno. Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.° 2009.007152-5/0001.00. Relator Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 11.07.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 74, § 2º, DA LEI Nº 3.882/89 DO MUNICÍPIO DE NATAL (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2001. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO POR SOCIEDADES PROFISSIONAIS. TRATAMENTO DISTINTO DO ESTABELECIDO NA NORMA GERAL FEDERAL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA TANTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em matéria de imposto sobre serviços de qualquer natureza, a competência tributária dos Municípios está duplamente condicionada, isto é, deve ser exercida de acordo com as disposições constitucionais e ainda com as normas gerais existentes editadas pela União. 2. In casu, a partir do cotejo entre a norma federal e a legislação municipal é possível verificar que há diferença de tratamento, sobretudo na parte em que fixa a obrigatoriedade de tributação por valor fixo somente quando o movimento econômico for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Precedentes do STF (Súmula nº 663) e do TJRN (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2009.007152-5/0001.00, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 11/07/2012; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2016.001328-8, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/07/2017; AC e RN nº 2014.010494-7, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 12/05/2016; Ag nº 2009.001906-8, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 05/05/2009; AC nº 2014.011915-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2017; AC nº 2009.006279-1, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 15/12/2009; RN e AC nº 2012.004648-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 22/11/2012; AC e RN nº 2010.013866-1, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/05/2011). 4. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 74, § 2º, da Lei nº 3.882/89 do Município de Natal (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001, em consonância com o parecer do Ministério Público.” (TJRN - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior - Pleno – j. em 23/08/2017 – destaquei). A sociedade autora qualifica-se como uniprofissional, pois seu objeto social é voltado a explorar atividade de médicos anestesistas, a ser exercida individualmente pelos sócios. O art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição, dispõe: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.1987, DOU 16.12.1987). O Enunciado nº 663 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve: “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição”. Vejamos o seguinte julgamento: 5019739 – 1 – ISS – SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – O Plenário desta Corte ao julgar o RE 236.604, assim decidiu: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ISS – SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ADVOCACIA – DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º e 3º, CF, ART. 151, III, ART. 150, II, ART. 145, § 1º – I – O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II – RE não conhecido. E, no RE 220.323, o mesmo Plenário assim julgou: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ISS – SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE CÁLCULO – Decreto-lei nº 406, de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, CF; ar. 150, § 6º, redação da EC nº 3, de 1993 – I – As normas inscritas nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 1968, não implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º. Inocorrência de revogação pelo art. 150, § 6º, da CF, com a redação da EC nº 3, de 1993. II – Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3, de 1993 (CF, art. 150, § 6º), do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68. III – RE não conhecido. Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido. (STF – RE 286.385-8 – MG – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 18.05.2001 – p. 88) (RET 20/84). O art. 10 da Lei Complementar nº 116/2003 revogou apenas os artigos 8º, 10, 11 e 12 do mencionado Decreto-lei: Art. 10. Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Sendo assim, considerando que o Decreto-lei nº 406/68 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, a Lei Complementar Municipal nº 34/01, que alterou a redação da Lei nº 3.882/89, a qual fixa novo parâmetro de tributação para as sociedades civis uniprofissionais, afronta o art. 146, III, "a" da Constituição Federal, eis que, só caberia ao Ente Municipal legislar sobre tal questão, na ausência de lei complementar de âmbito nacional, o que não é o caso. Cito jurisprudência desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 74, §2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NATAL - LEI Nº 3.882/1989 ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2001. TRIBUTAÇÃO REALIZADA EM VALORES FIXOS COM BASE NO ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0815341-09.2018.8.20.5001 – Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes – j. 5-9-2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA DEMANDANTE SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES COM RESPONSABILIDADE LIMITADA SOMENTE FOI EFETIVADO EM 19/03/2019, LEVANDO À AUSÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. NÃO ACOLHIMENTO. O REGIME SOCIETÁRIO ESCOLHIDO PELO CONTRIBUINTE, A REPERCUTIR NA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO É REQUISITO PARA AFASTAR O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 406/1968, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SIDO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRECEDENTE DO STJ. TRIBUTAÇÃO REALIZADA EM VALORES FIXOS COM BASE NO ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRN – 2.ª C Cível – AC 0816679-81.2019.8.20.5001 – Rel. Desª. Maria Zeneide – ass. em 25-5-2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL, DESDE QUE NÃO OSTENTE CARÁTER EMPRESARIAL. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SOCIEDADE APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO INTERPOSTA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC/RN 0814616-64.2016.8.20.5106 – rel. Des. Amílcar Maia – ass. em 26-4-2022) Entende o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL NA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOCIEDADE SEM CARÁTER EMPRESARIAL. REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987) e se se restringe à prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem configurar um elemento de empresa com objeto social mais abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou o caráter uniprofissional da sociedade exclusivamente em razão da sua forma de constituição (como sociedade de responsabilidade limitada), impondo-se a cassação do acórdão para novo julgamento. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no AREsp 1.176.672/RJ – Rel. Min. Gurgel de Faria – j. 14-9-2020 – DJe 22-9-2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. 2. Em se tratando de prestação de serviços profissionais por meio de atendimentos realizados diretamente pelos sócios, os quais assumem a responsabilidade pessoal em razão da própria natureza do labor (tal como ocorre no caso dos autos - sociedade de médicos), a sociedade faz jus ao tratamento tributário previsto no art. 9o. do Decreto-Lei 406/1968. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.400.942/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.10.2018. 3. Na espécie, como afirmado acima, trata-se de sociedade de médicos, em que se presta serviço pessoal a terceiros, não sendo necessária qualquer análise a respeito do contrato social e do suporte fático-probatório dos autos para se chegar a essa conclusão. Realmente, pela própria natureza dos serviços prestados pela parte agravada, desnecessário o estudo de matéria fático-probatória, bastando apenas a aplicação do direito à espécie. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP a que se nega provimento.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no AgRg no AREsp 504.567/SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – j. 21-10-2019 – DJe 8-11-2019) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. VALOR FIXO. SOCIEDADE DE MÉDICOS CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade de médicos, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode se submeter à tributação pelo ISSQN, em valor fixo, conforme previsão do § 3º do art. 9º do DL n. 406/1968. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da tributação privilegiada, porquanto a sociedade de médicos, embora constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não tem caráter empresarial, situação essa não passível de revisão em recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no REsp 1.417.214/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – j. 2-5-2017 – DJe 16-6-2017) A sentença aplicou corretamente a regra do art. 9º, § 3º do Decreto-lei nº 406/68, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme entendimento sedimentado pelo STF, e apesar de posteriormente ter sido reformado parcialmente pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, a referida alteração não atingiu a modalidade de tributação das sociedades uniprofissionais, o que autoriza a tributação da sociedade através de valores fixos, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968. Quanto o pedido do município de “que volte a viger o art. 74, § 2º do CTMN, com a redação dada pela LC 28/2000”, esclareço que tal dispositivo foi alterado pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e pela Lei Complementar Municipal nº 50/03, as quais declaradas inconstitucionais pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 e da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00. Diante de tal fato, há de ser reconhecido o efeito repristinatório tácito da redação original, dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, conforme explica o doutrinador Marcelo Novelino: Nos casos em que a decisão proferida pelo STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos retroativos (ex tunc), a legislação anteriormente revogada voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição. Ocorre, portanto, o fenômeno conhecido como efeito repristinatório tácito. Isso ocorre porque a lei inconstitucional é considerada um ato nulo, ou seja, com um vício de origem insanável. Sendo este vício reconhecido e declarado desde o surgimento da lei, não se pode admitir que ela tenha revogado uma lei válida. (...)” (Manual de Direito Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 475). Cito decisões desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 74, § 2º, DO CTM, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 28/00 - EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REVOGADORA E, POSTERIORMENTE, DE ALTERAÇÕES ULTERIORES À REDAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO PELA LC 34/01. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0857924-43.2017.8.20.5001, Relatora Des. (a) Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2022). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE SE CARACTERIZA COMO UNIPROFISSIONAL. RECEPÇÃO DOS §§ 1° E 3° DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 663 DO STF. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO, CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL QUE INTEGRA A SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO PRECEDENTE DO PLENÁRIO DA CORTE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O Plenário do TJRN declarou a inconstitucionalidade do art. 74, § 2º, da Lei nº 3.882/89 do Município de Natal (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00, processo de relatoria do Desembargador Virgílio Macedo Jr.- Da mesma forma, o Plenário do TJRN, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, processo de relatoria do Desembargador Amílcar Maia, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º do art. 74 do Código Tributário Municipal, causando efeito repristinatório quanto à redação do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000.- Segundo disposição do art. 949, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.- As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal, sendo que, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras, não importando se tenha sido constituída nos moldes de uma sociedade limitada.- As sociedades de médicos, caracterizadas como uniprofissionais, por não exercerem atividade empresarial, fazem jus ao tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal, de acordo com a Súmula 663 do STF e, no caso concreto, deve ser tributada nos termos do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000 até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0806222-53.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). ALEGAÇÃO DE CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE LIMITADA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM PODE SER TRIBUTADA PELO REGIME ESPECIAL, DESDE QUE NÃO OSTENTE CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE. TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846732-79.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2023, PUBLICADO em 24/03/2023) Por fim, cumpre ressaltar que, durante a tramitação desta ação, que se iniciou em janeiro de 2020, houve a publicação da Lei Complementar Municipal nº 197/2021, que regulamentou o ISS Fixo. Assim, esta deve ser aplicada a partir de sua vigência. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para determinar a incidência tributária nos termos do art. 74, § 2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANESTE - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(24)