Usucapião 0000736-95.2011.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0000736-95.2011.8.20.0132 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte EMBARGADA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela parte EMBARGANTE. TANGARÁ, 17 de setembro de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000736-95.2011.8.20.0132. AUTOR: ODIZIA AMARO DOS SANTOS REU: MANOEL FRANCISCO FERREIRA, NANCI FERNANDES DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. ODÍZIA AMARO DOS SANTOS ingressou com ação de usucapião ESPECIAL (id 53377173) para declaração de propriedade de um imóvel rural denominado “Serrote”, localizado em Senador Eloi de Souza/RN, meditando 8 (oito) hectares, tendo como confinantes ao norte o com a RN 120; ao Sul com o senhor PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO; a Oeste com o SENHOR Manoel Francisco Ferreira; e ao Leste com a BR 226. Alega que possui o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono desde o ano de 2006, a qual foi adquirida também do posseiro José Lins de Oliveira, sogro da autora que era possuidor desde o ano de 1993. Juntou procuração e documentos, inclusive, comprovante de residência (id 53377173, pág. 18). A requerente apresentou certidão negativa do registro imobiliário (id 53377280, pág. 5); e de inexistência de imóveis em nome da autora – id 53377283, pág. 3. Edital – id 53377286. NANCY FERNANDES DE LIMA LINS contestou o feito (id 53377290), alegando que é a possuidora do imóvel, desde o ano de 1984; e adquiriu por concessão do Município de Senador Eloi de Souza; alega que José Lins de Oliveira é seu companheiro e nunca fez negócio com a autora. Juntou escritura de doação (id 53377290, pág. 27/32) e registro de imóvel no mesmo id, pág. 47. O Município de Senador Eloi de Souza alegou em sua manifestação que se trata de terra devoluta com formação rochosa (patrimônio geológico) no centro da cidade e lá existem conjuntos habitacionais (id 53377291, pág. 3/7). Manifestação da autora – id 53377297, com documentos, inclusive planta e croqui. Manifestação dos representantes do espólio de ANTÔNIO LINS DE OLIVEIRA, Senhor Admilson Cavalcanti de Oliveira e outros – id 53377307. Manifestação de interesse pelo DNIT – id 89491761. Croqui do imóvel – id 95628565. Certidão de decurso de prazo – id 99342879. Decisão de saneamento – id 99879027. Manifestação do DNIT informando a regularidade da cerca do imóvel – id 117468612. O Ministério Público declinou seu interesse no feito - Id 119573879. Despacho de diligência – id 121344333. A parte ré juntou certidão cartorária – id 122118824. A parte autora juntou documentos – id 123807824 e seguintes. O Município de Senador Elói de Souza não se manifestou sobre continuidade de interesse, embora intimado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que já oportunizada a produção de provas às partes e tendo em vista que não constam outros requerimentos nesse sentido, bem assim porque já saneada a lide com decisão preclusa. Os pontos controvertidos são: 1 - se a parte autora não é proprietária de outro imóvel e se detém a posse mansa e pacífica do SÍTIO SERROTE com 8 (oito) hectares, por no mínimo CINCO anos; 2 – se a parte autora preenche os requisitos do art. 1.239 do CC-2002; 3 - se a posse do imóvel é exercida por algum dos demandados. A questão que se apresenta para julgamento é de fácil deslinde, tratando-se de uma ação de usucapião especial, elencado nos arts. 191 da Constituição Federal, e 1.239 do Código Civil, que tem por objeto uma área de terras descrita na petição inicial, medindo 8,3388 ha (oito vírgula trinta e três oitenta e oito hectares) (id 95628565). É cediço que o instituto do usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei. Em se tratando de usucapião especial dispõe o art. 191, da Constituição Federal, que a aquisição da propriedade de imóvel rural exige, além do exercício da posse sem oposição com animus domini por cinco anos ininterruptos, que o prescribente não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano e comprove que a área de terra, não superior a cinquenta hectares, encontra-se localizada em zona rural e se encontra produtiva por trabalho seu ou de sua família. Pelo que se depreende da norma transcrita, cujo teor foi reproduzido de modo praticamente idêntico pelo art. 1.239 do Código Civil, constituem requisitos para aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial: a) posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini pelo prazo de cinco anos; b) imóvel rural de no máximo 50 hectares; c) exploração do imóvel para sustento da família, servindo de moradia ao possuidor; d) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. A respeito do instituto, vale transcrever a lição do professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (In Instituições de direito civil. Vol. IV. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 152), in verbis: "(...) As características fundamentais desta categoria especial de USUCAPIÃO baseiam-se no seu caráter social. Não basta que o usucapiente tenha a posse associada ao tempo. Requer-se, mais, que faça da gleba ocupada a sua moradia e torne produtiva pelo seu trabalho ou seu cultivo direto, garantindo desta sorte a subsistência da família, e concorrendo para o progresso social e econômico. Se o fundamento ético da usucapião tradicional é o trabalho, como nos parágrafos anteriores deixamos assentado, maior ênfase encontra o esforço humano como elemento aquisitivo nesta modalidade especial." Pois bem. A parte autora preenche os requisitos objetivos do usucapião especial rural, quais sejam: área inferior a 50 (cinquenta) hectares e não é possuidora de outro imóvel (certidão do id 53377283, pág. 3). No que pertine ao requisito temporal, na data do ajuizamento da ação, a autora não apresentou documentos probatórios suficientes de sua posse inicial, pois a escritura pública de cessão de posse do antigo possuidor (datada de 27 de abril de 2007 - id 53377173, pág. 14-17) veio desacompanhada de provas da posse do antecessor. Com efeito, é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC. Em posicionamento semelhante, segue julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos. 3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade. 5. A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática. 6. Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.909.276/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Neste ponto, vê-se que a autora juntou recibo de declaração do ITR do imóvel e cadastro no INCRA datados dos anos de 2015 e 2017, conforme documentos dos ids 123807825 e 123807827, bem assim fotografias do imóvel cercado e explorado com plantações e pecuária bovina pela autora no id 123807824, os quais comprovam a posse com animus domini da promovente por no mínimo sete (7) anos. Sobreleva notar que a posse ad usucapionem, apta a permitir a declaração de domínio em favor do possuidor, é aquela exercida com ânimo de dono e sem qualquer oposição daquele em cujo nome está registrada a propriedade da coisa. Essa interpretação é feita a partir do próprio texto do art. 1.239 do Código Civil. Nesta perspectiva, a escritura de doação (id 53377290, pág. 26/32) e registro de imóvel no mesmo id, pág. 47 e id 122118424 juntadas pela demandada indicam uma área de apenas 300M² (trezentos metros quadrados) e com limítrofes diversos da perquirida pela autora de mais de oitenta mil metros quadrados (8,3388 hectares). Portanto, a parte ré não se desincumbiu de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral alegado, eis que não pugnou pela oitiva de testemunhas e não apresentou provas de que detinha a posse do imóvel em detrimento da autora. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos demonstra que a posse da autora sobre o imóvel foi contínua, mansa – pacífica e que de lá faz sua exclusiva moradia, entendendo-se o preenchimento de todos os requisitos para aquisição da propriedade por meio de usucapião especial. Ante o exposto, cumprindo todas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no artigo 1.239 da Substantiva Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer e declarar em favor dos requerentes a AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE sobre a área objeto da presente demanda “imóvel rural denominado “Serrote”, localizado em Senador Eloi de Souza/RN, medindo 8,3388 (oito vírgula três mil trezentos e oitenta e oito) hectares, conforme planta georreferenciada de id 95628565. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Cartório competente, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários, rememorando que a isenção concedida para o trâmite do presente processo judicial não estende-se a Serventia Extrajudicial. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-sea(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Registre-se como orienta a CGJ. Intime-se. Tudo feito, arquivar. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/05/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 05:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

14/03/2024, 16:16

Publicado Intimação em 07/03/2024.

14/03/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000736-95.2011.8.20.0132. AUTOR: ODIZIA AMARO DOS SANTOS REU: MANOEL FRANCISCO FERREIRA, NANCI FERNANDES DE LIMA DESPACHO Determino a intimação da autora para que em 5 dias junte nos autos fotos da nova cerca fincada no imóvel (imagem bem visível), como requerido pelo DNIT. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: USUCAPIÃO (49) intime-se o DNIT para seu parecer final, em 5

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de NILMA CAVALCANTI ANDRADE em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de NILMA CAVALCANTI ANDRADE em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de NANCI FERNANDES DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de NANCI FERNANDES DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:50

Conclusos para decisão

21/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de NANCI FERNANDES DE LIMA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de NANCI FERNANDES DE LIMA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 10:39

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de NANCI FERNANDES DE LIMA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2023, 08:25

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.

17/03/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

17/03/2023, 05:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000736-95.2011.8.20.0132. AUTOR: ODIZIA AMARO DOS SANTOS REU: MANOEL FRANCISCO FERREIRA DESPACHO Intimem-se os litigantes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se sobre as informações prestadas pelo DNIT que suscitou interesse no objeto da causa devendo desde já apresentar novo croqui suprimindo a área indicada pelo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: USUCAPIÃO (49)

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 08:17

Conclusos para despacho

14/11/2022, 17:38

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX DO NASCIMENTO PONTES em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 19:54

Decorrido prazo de LUANA CAVALCANTI DE SANTANA CRUZ em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:04

Decorrido prazo de FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:41

Publicado Intimação em 16/09/2022.

18/09/2022, 03:08

Publicado Intimação em 16/09/2022.

18/09/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:41

Conclusos para decisão

08/08/2022, 16:33

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

03/08/2021, 09:16

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:16

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

25/01/2021, 12:53

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 11:22

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 18/12/2020 23:59:59.

20/12/2020, 07:03

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 23:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 19:35

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

19/06/2020, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:50

Decorrido prazo de Procuradoria Federal em 22/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 11:24

Juntada de certidão

07/05/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 11:05

Conclusos para despacho

06/05/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 15:39

Juntada de recibo de confirmação de leitura do malote digital

07/04/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2020, 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2020, 00:56

Juntada de ato ordinatório

04/04/2020, 00:51

Digitalizado PJE

14/02/2020, 09:45

Definitivo

14/02/2020, 09:41

Certidão expedida/exarada

14/02/2020, 09:28

Certidão expedida/exarada

14/02/2020, 07:15

Recebidos os autos

13/02/2020, 15:51

Relação encaminhada ao DJE

13/02/2020, 04:06

Certidão expedida/exarada

13/02/2020, 02:14

Petição

13/02/2020, 02:11

Recebido os Autos do Advogado

04/12/2019, 02:58

Remetidos os Autos ao Advogado

28/11/2019, 12:14

Certidão expedida/exarada

28/11/2019, 11:46

Relação encaminhada ao DJE

27/11/2019, 03:50

Ato ordinatório

27/11/2019, 02:50

Petição

27/11/2019, 02:43

Petição

27/11/2019, 02:41

Recebido os Autos do Advogado

26/11/2019, 11:11

Recebido os Autos do Advogado

26/11/2019, 09:54

Remetidos os Autos ao Advogado

24/09/2019, 12:18

Despacho Proferido em Correição

05/06/2019, 05:23

Recebido os Autos do Advogado

18/02/2019, 02:13

Remessa

22/10/2018, 09:38

Expedição de carta de intimação

09/10/2018, 02:04

Recebimento

05/06/2018, 11:11

Mero expediente

05/06/2018, 09:21

Concluso para despacho

30/05/2018, 02:51

Certidão expedida/exarada

28/05/2018, 10:25

Documento

28/05/2018, 10:04

Recebimento

22/05/2018, 02:42

Juntada de carta precatória

10/05/2018, 10:00

Expedição de carta precatória

12/04/2018, 02:50

Remessa

05/03/2018, 03:59

Recebimento

05/03/2018, 03:59

Concluso para despacho

11/01/2018, 02:50

Recebimento

11/01/2018, 02:44

Recebimento

11/01/2018, 02:44

Concluso para despacho

10/01/2018, 01:42

Recebimento

14/12/2017, 11:19

Recebimento

14/12/2017, 10:51

Recebimento

14/12/2017, 10:51

Remetidos os Autos ao Advogado

14/12/2017, 09:13

Certidão expedida/exarada

12/12/2017, 11:39

Juntada de AR

08/12/2017, 10:18

Juntada de AR

08/12/2017, 10:18

Certidão expedida/exarada

24/10/2017, 12:04

Relação encaminhada ao DJE

23/10/2017, 04:04

Relação encaminhada ao DJE

23/10/2017, 01:44

Recebimento

22/10/2017, 10:04

Mero expediente

19/10/2017, 01:45

Concluso para despacho

05/09/2017, 02:03

Certidão expedida/exarada

05/09/2017, 01:59

Juntada de Contestação

05/09/2017, 01:58

Recebido os Autos do Advogado

30/08/2017, 02:13

Recebimento

30/08/2017, 02:08

Remetidos os Autos ao Advogado

06/06/2017, 01:55

Certidão expedida/exarada

02/05/2017, 08:50

Certidão expedida/exarada

02/05/2017, 08:50

Certidão expedida/exarada

02/05/2017, 08:50

Expedição de carta de intimação

28/04/2017, 09:58

Certidão expedida/exarada

28/04/2017, 08:52

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2017, 03:25

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2017, 03:25

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2017, 03:25

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2017, 01:52

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2017, 01:45

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2017, 01:42

Expedição de edital

27/04/2017, 11:40

Expedição de edital

27/04/2017, 11:13

Relação encaminhada ao DJE

27/04/2017, 05:23

Expedição de ofício

27/04/2017, 02:13

Expedição de ofício

27/04/2017, 01:55

Expedição de carta de intimação

27/04/2017, 01:28

Recebimento

21/08/2015, 08:17

Mero expediente

17/08/2015, 08:56

Concluso para despacho

14/08/2015, 04:43

Certidão expedida/exarada

14/08/2015, 04:33

Documento

14/08/2015, 03:18

Documento

14/08/2015, 03:17

Recebimento

14/08/2015, 03:11

Remetidos os Autos ao Advogado

06/08/2015, 09:20

Certidão expedida/exarada

14/05/2015, 09:46

Relação encaminhada ao DJE

12/05/2015, 10:42

Relação encaminhada ao DJE

12/05/2015, 10:16

Recebimento

30/04/2015, 03:51

Mero expediente

27/04/2015, 12:53

Concluso para despacho

23/04/2015, 04:10

Certidão expedida/exarada

23/04/2015, 04:03

Juntada de Ofício

23/04/2015, 03:11

Documento

01/04/2015, 01:16

Expedição de ofício

17/12/2014, 11:52

Mero expediente

09/03/2012, 12:00

Recebimento

09/03/2012, 12:00

Encaminhamento de Processso a outro Foro

07/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo de outro Foro

07/03/2012, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

07/03/2012, 12:00

Redistribuição por sorteio

07/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

07/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

07/03/2012, 12:00

Juntada de AR

23/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos a Outra Comarca / Juízo

12/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/09/2011, 12:00

Expedição de ofício

07/09/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

24/08/2011, 12:00

Juntada de mandado

24/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/08/2011, 12:00

Expedição de notificação

16/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

16/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

16/08/2011, 12:00

Decisão Proferida

11/08/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

05/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/08/2011, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(20)