Procedimento Comum Cível 0809072-56.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809072-56.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

09/03/2026, 12:01

Publicado Intimação em 24/03/2025.

27/03/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

27/03/2025, 01:22

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:32

Juntada de termo

25/03/2025, 13:31

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 07:56

Juntada de termo

24/03/2025, 10:40

Expedição de Alvará.

21/03/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809072-56.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SAMARA CAMILA ALVES MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: BARBARA RAQUEL BORGES MORAIS Demandado: PRISCILLA SAYONARA FILGUEIRA DUARTE COSTA Advogado(s) do reclamado: ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA DESPACHO Expeça-se alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 119182075, 117128067, 115156929, 113437356, 112812396, 112812392 e 112812391, em favor da parte autora no valor de R$ 5.965,91, à vistas dos dados bancários por si informados na petição de ID 141079370. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Cumprida a diligência e não havendo custas residuais a recolher, ARQUIVE-SE. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809072-56.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SAMARA CAMILA ALVES MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: BARBARA RAQUEL BORGES MORAIS Demandado: PRISCILLA SAYONARA FILGUEIRA DUARTE COSTA Advogado(s) do reclamado: ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA DESPACHO Expeça-se alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 119182075, 117128067, 115156929, 113437356, 112812396, 112812392 e 112812391, em favor da parte autora no valor de R$ 5.965,91, à vistas dos dados bancários por si informados na petição de ID 141079370. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Cumprida a diligência e não havendo custas residuais a recolher, ARQUIVE-SE. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 21:45

Documentos

Despacho

•08/03/2025, 08:21

Despacho

•09/12/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809072-56.2020.8.20.5106 Polo ativo SAMARA CAMILA ALVES MEDEIROS Advogado(s): BARBARA RAQUEL BORGES MORAIS Polo passivo Priscilla Sayonara Filgueira Duarte Costa e outros Advogado(s): ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FIRMA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE FACETAS COM FALHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESCABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO PELA IMPERTINÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CIRURGIÃ DENTISTA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALUSIVOS AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DAS FACETA. NECESSÁRIA RESTRIÇÃO AO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUESTIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta Priscilla Sayonara Filgueira Duarte Costa, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:... para condenar a ré a restituir a quantia de R$ 3.262,00 à demandante, a qual deverá ser corrigida pelo INPC desde a data do gasto realizado (07/03/2020), em respeito à súmula 43 do STJ até a citação, instante em que será substituído pela SELIC, a qual já contempla correção monetária e juros de mora, forte no art. 240 do CPC. Condeno ainda a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data de prolação da presente sentença, quando então será substituído pela Taxa Selic (em cuja composição há tanto juros moratórios como correção monetária), em obediência ao art. 406 do Código Civil e à súmula 362 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO, ainda, a autora na proporção de 30%; e a ré, na de 70%, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, suspensas em relação à autora em função da gratuidade judiciária anteriormente deferida. Alegou que: a) a “quebra das facetas geralmente está associada aos hábitos alimentares inapropriados, uma vez que alimentos mais rígidos podem ser muito prejudiciais à vida útil das facetas”; “dentes e as facetas também podem ser prematuramente desgastados em razão de doenças como o bruxismo”; b) “esses fatores, e muitos outros são relevantes, para vida útil das facetas implantadas em cada paciente, logo, é impossível determinar, a partir apenas do lapso temporal entre a consulta de implantação e o seu retorno, que houve falha nos serviços prestados”; c) “a Apelante aponta a necessidade de reconhecimento da nulidade de sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa”; “indeferiu a realização da prova pericial, diante da suposta intervenção de um outro profissional nos implantes sub judice e reconheceu o vício na prestação do serviço sem nenhuma prova robusta que lhe fundamente”; d) “eventual condenação deverá limitar-se ao valor das facetas implantadas e não sob os demais procedimentos, pois não foi apontada, e muito menos demonstrada, qualquer falha nos demais procedimentos realizados na paciente”; e) “não há nos autos nenhuma evidência que demonstre o nexo de causalidade entre a quebra das facetas da Apelada e os serviços prestados pela Apelante, razão pela qual, não pode a Apelante ser condenada a realizar qualquer tipo de reparação a título de dano moral”. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, caso não seja esse o entendimento, que seja declarada nula a sentença e os autos retornem à origem e, ainda, “que modifique a decisão do juízo a quo para indeferir o pedido de indenização por dano moral em favor da Apelada”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Registra-se que a pretensão recursal da parte apelante se volta à nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a necessidade de realizar perícia técnica e sua alegação de que em “que pese o douto juízo a quo tenha entendido que não seria possível a produção da prova pericial, apenas o nobre expert designado para tanto seria capaz de relatar tal impossibilidade”. À parte apelante foi dado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV da Constituição Federal) devidamente. Dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, é possível que o juiz entenda desnecessária a produção de certas provas, julgando a lide no estado em que se encontra (art. 370 do CPC, possuindo autonomia na análise das provas carreadas pelos litigantes e decidindo (fundamentadamente) de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:... o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Assim, deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93, IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., p. 598). O magistrado fundamentou devidamente a motivação para a impertinência da realização da perícia. Afasto, portanto, a alegação da parte apelante sobre a nulidade da sentença com base no cerceamento de defesa. Discute-se acerca da responsabilidade da profissional odontóloga diante da prestação de serviço questionada pela parte autora, qual seja, a implantação de facetas de resina em oito dentes. Requereu a condenação da profissional a pagar indenização por danos morais e materiais à autora. A parte demandante narrou que realizou, no dia 07/03/2020, a inserção de facetas de resinas em oito dentes e pagou pelo serviço a quantia de R$ 3.262,00. Informou que dias depois houve trincas e quedas de alguns elementos das facetas e que, por isso, agendou reparos com a profissional contratada. Indicou que, com a persistência do problema, nos dias 24/04/2020 e 15/05/2020, voltou à clínica odontológica para fazer novos reparos. Relatou que as facetas apresentaram problema mais uma vez, em 18/05/2020 e, assim, procurou outro profissional para fazer os reparos necessários, ocasião em que gastou R$ 1.250,00. Defendeu que cabe à demandada reparar o valor gasto com o tratamento, além da quantia empreendida com o outro profissional contratado e indenização por danos morais. Anexou extratos de conversas no WhatsApp com a clínica e a dentista (pelo Instagram) (id nº 186440038), imagens (id nº 186440039), registro de procedimentos odontológicos realizados (id nº 186440040), faturas de cartão de crédito (id nº 186440041, nº 186440042, nº 186440043 e nº 186440044) e recibo do valor pago ao segundo profissional odontólogo contratado (id nº 18644046). A parte demandada defendeu que a parte autora deixou de realizar procedimentos imprescindíveis ao sucesso da colocação das facetas, bem como que não cabe o reembolso integral, uma vez que a aplicação das facetas custou R$ 2.800,00 e não o valor pretendido pela autora. Também sustentou a inexistência de conduta que tenha ensejado a configuração de dano moral indenizável. Juntou ficha de atendimento da paciente (id nº 18640054) e carta de consentimento para tratamentos realizamos em resinas compostas, assinada pela parte demandante (id nº 18640055). O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo quarto, cuida da responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Parágrafo quarto. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O art. 186 do Código Civil dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em relação ao cirurgião dentista, o art. 951 assevera: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. O conjunto fático probatório demonstra que a profissional odontóloga apelante é responsável pelo tratamento contratado pela apelada. Houve falha na prestação do serviço odontológico contratado. A própria conduta da profissional em receber a paciente, mais de uma vez, e tentar corrigir as facetas implantadas denota sua anuência com relação à fragilidade do atendimento inicialmente realizado. Não há prova de que o problema nas facetas, após a implantação, decorreu de mau uso por parte da paciente ou de descuidos quaisquer por parte da autora. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Sobre a indenização por danos materiais, a demandante pretende ser ressarcida no valor de R$ 3.262,00, referente ao valor integral do procedimento odontológico realizado. Entretanto, conforme delimitado pela apelante e demonstrado no extrato de serviços constante em id nº 186440040, outros procedimentos preparatórios foram realizados pela dentista, como limpeza bucal e quatro sessões “de led“. A petição inicial e demais manifestações são claras quanto à irresignação restrita ao procedimento de implantação de facetas. Não é crível admitir que o ressarcimento material recaia sobre todos os demais procedimentos odontológicos feitos, motivo pelo qual reputo adequado condenar a ré a pagar indenização por danos materiais no tocante ao valor referente à efetiva implantação das facetas. Quanto ao valor gasto pela autora com a contratação de profissional diverso para solucionar seu problema dentário (R$ 1.250,00), não merece acolhimento o pedido de condenar a ré ao ressarcimento. A procura por outro profissional decorre de decisão espontânea da demandante e cuja responsabilidade não recai sobre a ré. A sentença fixou a condenação da demandada a título de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A apelante requer a improcedência do pedido quanto à condenação a pagar esse montante ou, ainda, a minoração do citado valor. O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do ofensor, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito. Apesar de ter contratado outro profissional para resolver a demanda, não há qualquer registro de negativa por parte da odontóloga de rever o procedimento ou corrigi-lo, assim como não há prova apta a desconstituir o fato de que houve falha na prestação do serviço. Assim, entendo necessário condená-la a pagar indenização por danos morais, no montante fixado na sentença. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso da parte demandada para limitar a condenação a pagar indenização por danos materiais ao valor das facetas implantadas. Sem fixação de honorários recursais em razão do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PRISCILLA SAYONARA FILGUEIRA DUARTE COSTA Advogado(s): ADSON RAUL MAGALHÃES DE ALMEIDA APELADO: SAMARA CAMILA ALVES MEDEIROS Advogado(s): BARBARA RAQUEL BORGES MORAIS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 02/08/2023 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809072-56.2020.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

30/06/2023, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de termo

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)