Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801035-18.2021.8.20.5102 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801035-18.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801035-18.2021.8.20.5102. AUTOR: ANA TEREZA PAIVA DE LIMA, JADSON MARCIO SILVA DA COSTA, LAURINETE FERREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTIANE RODRIGUES DE MEDEIROS, MARIA ADRIANA COSTA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA COSTA, MARIA DE LOURDES ALVES, MARIA JERUSA DA SILVA INACIO, MARIA SILVA DA COSTA, MARIA SOLANGE COSTA DA SILVA, MARIA VILMA SOUZA DE GOIS, MARINEIDE BARBOZA MARQUES, PATRICIA BARBOSA DA SILVA, REGIA MARIA LIMA DOS SANTOS, RONIELLE NASCIMENTO DE SALES, SUENEIDE DA SILVA LEANDRO, WALDENIZA DE FATIMA BEZERRA, WALDIMARIA DO SOCORRO BEZERRA, WALMIR BEZERRA, WILSON JERONIMO DA COSTA REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DECISÃO Em análise dos autos, observa-se que a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sabe-se que nas ações que tenham por objeto a cumulação de pedidos de indenização a título de danos morais por vários autores, no caso, 20 (vinte) autores, o proveito econômico buscado deve ser entendido como a soma de todas as quantias pleiteadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Diante do exposto, CORRIJO o valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por outro lado, considerando que a decisão que aprecia a questão envolvendo a gratuidade de justiça não faz coisa julgada material, portanto, matéria que pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que haja comprovação da modificação das condições econômico-financeiras da parte beneficiária, determino que se Intime as partes autoras, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRPF, entre outros). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Márcia Thaiza Fernandes Firmino em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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