Monitória 0827682-67.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0827682-67.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827682-67.2018.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: ZULMIRA BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Petição da demandante pugnando pela expedição de ofícios a fim de encontrar endereço da demandada. É o relatório. Decido. A expedição de ofício a órgãos públicos ou empresas privadas (RECEITA FEDERAL, DETRAN, TRE etc), bem como a realização de pesquisa nos Sistemas Conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc) para fornecimento de informações, é providência admitida apenas excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o autor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar o endereço do devedor. Veja-se o seguinte julgado do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.13.002392-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2014, publicação da súmula em 08/05/2014). Ressalte-se que constitui ônus do autor, antes de requerer a intervenção do Judiciário, diligenciar no sentido de localizar o endereço do devedor. No caso, percebe-se inexistir nos autos comprovação de que o autor tenha diligenciado, sem sucesso, visando encontrar o endereço. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos. INTIME-SE a parte demandante, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, informando o endereço da parte demandada, sob pena de extinção. P. I. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZULMIRA BATISTA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)