Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802795-23.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802795-23.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802795-23.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: IZENEIDE DA COSTA DANTAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos etc. Face à necessidade de parecer contábil a respeito da divergência apontada entre os cálculos das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial - COJUD, nos termos da Portaria da Presidência do TJRN no 1.046/2017, para, com base na parte dispositiva da sentença, cotejar os cálculos apresentados pelas partes e declarar o valor devido a ser pago pela Fazenda Pública; devendo, ainda, observar as seguintes premissas: a) a parte exequente faz jus a diferença entre gratificação de chefia ou gratificação de direção ou vencimento comissionado (este último identificado pelo recebimento da verba “representação”) recebidas na época e a gratificação reconhecida na sentença (GTS-1), pois, apesar de inacumuláveis, era garantido à servidora o direito de escolher aquela de maior valor (art. 76, III, “a”, da Lei Orgânica do Município); b) necessidade de dedução de parcelas já adimplidas administrativamente; c) A partir de janeiro/2015 o valor devido deve ser contabilizado de acordo com o cálculo da Pensão Previdenciária, respeitando o Teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme documento emitido pelo NATALPREV (ID 81087790). Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. Após apresentação do parecer contábil, intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de junho de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IZENEIDE DA COSTA DANTAS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)