Execução de Título Extrajudicial 0816603-52.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816603-52.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0816603-52.2022.8.20.5001 Vistos etc. Através da petição de ID nº 125094207 a parte autora requereu a consulta nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL com vista à obtenção do endereço atualizado da ré, de modo a possibilitar a apreensão do veículo objeto da lide. De início, impende esclarecer que o processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, pois é forma de dar efetividade e economia ao processo. É cediço que muitos processos não conseguem prosseguir se não for localizado o endereço da parte ré. Sobre o tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). Como reforço, o §1º do art. 319 do CPC prevê expressamente que, se não dispuser das informações relativas à qualificação da parte ré, a parte autora poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção. No caso em exame, não obstante os esforços realizados, a parte demandante não conseguiu o endereço correto e atual da demandada. Assim, merece deferimento o pedido de consulta nos sistemas INFOJUD e SIEL visando obter informações a respeito do endereço atualizado da requerida, para fins de possibilitar a apreensão do automóvel objeto da demanda e a posterior citação da parte. A Secretaria consulte também o PJe e verifique se há outros endereços da ré além dos mencionados nestes autos e dos identificados nas consultas realizadas no INFOJUD e no SIEL. Por oportuno, esclareça-se que é desnecessária a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, haja vista que as diligências têm apresentado resultados desatualizados, mostrando-se inócuas para o fim pretendido. Encontrando-se endereço diverso dos que já constaram das diligências anteriores, expeça-se novo mandado de citação, busca e apreensão, observando, para isso, o novo endereço identificado. Não sendo encontrado novo endereço, tendo em mira que nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária a relação processual não se perfectibiliza enquanto não concretizada a apreensão do bem, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço onde se encontra o veículo objeto da demanda ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de outubro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816603-52.2022.8.20.5001 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Polo passivo MARIA DO SOCORRO FERREIRA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CESSÃO DE CREDITO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE APELANTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, consta nos autos documento que a recorrente adquiriu, mediante contrato de cessão de direitos, créditos de diversos devedores da instituição bancária, dentre eles o da recorrente, em observância ao art. 286 do Código Civil, passando efetivamente a ser credora das operações. 2. Precedentes dessa Corte (Apelação Cível n° 2016.003241-5, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 27/09/2016; Apelação Cível n° 2011.008664-0, 1ª Câmara Cível; Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 12/12/2013 e Apelação Cível n° 2010.013333-1, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14/11/2011). 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, no sentido de acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, e determino o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra sentença proferida no Id. 21358802, pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0820859-72.2021.8.20.5001) ajuizada em desfavor de MARIA DO SOCORRO FERREIRA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. 2. Em suas razões (Id. 21358807), a parte apelante pediu a nulidade da sentença para dar regular processamento do feito, diante da cessão de crédito para a empresa, deixando de realizar a substituição processual. 3. Ausentes as contrarrazões ao recurso de apelação vez que a parte recorrida não chegou a ser citada para integrar a relação processual. 4. Com vista dos autos, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, deixou de se manifestar no feito (Id. 21518061). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. O cerne do apelo consiste na nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto válido. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante peticionou no Id. 21358791 informando a cessão dos créditos do Banco Pan S.A para a empresa Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, devendo as intimações serem realizado através do patrono da parte. 9. No entanto, não houve substituição do polo ativo da demanda, tendo o magistrado proferido sentença indeferindo a cessão do credito, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 10. Porém, consta nos autos documento que a recorrente adquiriu, mediante contrato de cessão de direitos, créditos de diversos devedores da instituição bancária, dentre eles o da recorrente, em observância ao art. 286 do Código Civil, passando efetivamente a ser credora das operações. 11. Desse modo, verifica-se que é devida a substituição do polo ativo da demanda para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devendo as intimações serem realizadas em nome de DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RN1121-A, patrona da parte apelante. 12. Diante da irregularidade na intimação do apelante, verifica-se ofensa ao contraditório e ampla defesa da parte, devendo os autos retornarem a origem para regular processamento do feito. 13. Sobre o assunto, destaca-se os precedentes desta Corte de Justiça: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO INSS. PROVAS DOS AUTOS INCONCLUSIVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM RELAÇÃO À NATUREZA ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO JULGADOR, SEJA PARA DEFERIR OU INDEFERIR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ANULADA." (TJRN, Apelação Cível n° 2016.003241-5, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 27/09/2016) "EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE FINDO O CURSO DO PRAZO QUE INTIMOU AS PARTES PARA PRODUZIREM PROVAS. A responsabilidade do médico, enquanto profissional liberal prestador de serviços é subjetiva, nos moldes do artigo 14, §4° do Código de Defesa do Consumidor, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO" (TJRN, Apelação Cível n° 2011.008664-0, 1ª Câmara Cível; Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 12/12/2013) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE MÉRITO QUE ENVOLVE SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUNTADA DE SENTENÇA CRIMINAL AOS AUTOS SEM SE DAR OPORTUNIDADE AO APELANTE DE PRONUNCIAR-SE ACERCA DO SEU CONTEÚDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRN, Apelação Cível n° 2010.013333-1, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14/11/2011) 14. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 15. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, no sentido de acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, e determino o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. 16. É como voto. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR Relator 1 Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: MARIA DO SOCORRO FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0816603-52.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc. Banco Pan S/A, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Maria do Socorro Ferreira da Silva, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a parte demandada cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária para a aquisição do veículo descrito na inicial; b) a parte requerida tornou-se inadimplente a partir da prestação vencida em 01 de outubro de 2021; e, c) constituiu a parte ré em mora, porém o débito não foi quitado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienando fiduciariamente. Ao final, pleiteou fosse julgado procedente o pedido para que lhe fosse outorgada a posse plena do veículo. Juntou aos autos os documentos de IDs nºs 80158464 a 80158473. Deferida a liminar ao ID nº 80328882. Conforme noticia a certidão de ID nº 100043782, o Oficial de Justiça deixou de apreender o veículo objeto da demanda na diligência empreendida por não tê-lo encontrado no endereço indicado pela parte autora. Em que pese intimada para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, a parte demandante requereu novamente a substituição processual do polo ativo (ID nº 103895753). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, tem-se pelo indeferimento dos pedidos de substituição do polo ativo da demanda e ingresso da empresa Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados na qualidade de assistente litisconsorcial, vertidos nas petições de IDs nº 95245506 e 95246833, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o crédito em pauta foi objeto de cessão realizada entre ela e a parte autora. Nessa toada, esclareça-se que, embora tenha sido colacionado ao caderno processual o Termo de Declaração de Cessão de Créditos de ID nº 95245511, firmado entre a demandante e a empresa, não foi anexado o Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças mencionado no referido Termo, tampouco o Anexo I, no qual estão listados os créditos cedidos, documentos que demonstrariam a relação de créditos objeto da cessão, de modo que não se mostra possível atestar se o crédito ora em pauta foi, de fato, cedido à pessoa jurídica. No que concerne à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, cumpre asseverar que enquanto não concretizada a apreensão do bem, não se perfectibiliza a relação processual. Nessa hipótese, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, após a alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 14 de novembro de 2014, confere ao credor a faculdade de converter a busca e apreensão em ação executiva se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado/apreendido. Uma vez facultada a oportunidade para atualizar o endereço ou converter a busca e apreensão em execução, nos termos do prefalado dispositivo legal, e não se manifestando a parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE QUANTO OPORTUNIZADA A INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão, a inércia da instituição financeira em diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução (na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/1986, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014) autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 485, IV, do CPC 2. Precedentes do TJRN (AC n° 2014.024314-6, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 28/09/2017) e do TJDFT (AC nº 20160310223519, Relª. Desª. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 06/06/2018). 3. Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2018.010918-3, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgamento em 02/04/2019). No caso em mesa, a parte demandante, apesar de intimada, não apresentou o endereço para localização do veículo e nem mesmo requereu a conversão do feito em ação executiva, permanecendo silente quanto à determinação deste Juízo. Saliente-se que a hipótese é de ausência de pressuposto de validade do processo e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte para manifestação em 5 (cinco) dias. Cumpre observar, também, que não se tratando de abandono e sequer tendo ocorrido a citação, inaplicável a dicção do §6º do art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro, segundo o qual "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. De consequência, revogo a liminar anteriormente deferida (ID nº 80328882) e determino a retirada de impedimento judicial inserido via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação (ID nº 86580350). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 26 de julho de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/09/2025 23:59.

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