Execução Fiscal 0002765-58.2004.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0002765-58.2004.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 22/08/2023

30/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:35

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: AMADOR ANTONIO LAMAS ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: AMADOR ANTONIO LAMAS Endereço: Avenida Hermes da Fonseca, 1142, Apto 501, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-315 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0002765-58.2004.8.20.0102 Parte Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/06/2023, 13:31

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2023, 08:39

Conclusos para decisão

31/05/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição de extinção

31/05/2023, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 09:59

Juntada de documento de comprovação

15/05/2023, 09:15

Outras Decisões

13/03/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 08:39

Decisão

•13/03/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: AMADOR ANTONIO LAMAS ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: AMADOR ANTONIO LAMAS Endereço: Avenida Hermes da Fonseca, 1142, Apto 501, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-315 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0002765-58.2004.8.20.0102 Parte Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito