Execução Fiscal 0000151-83.2010.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.249,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José de Mipibu

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RN

CNPJ

Autor

SAO JOSE DE MIPIBU GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/RN 6850·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:24

Transitado em Julgado em 11/02/2026

09/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

30/01/2026, 23:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

29/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/01/2026, 12:54

Conclusos para decisão

27/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do RN em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:24

Transitado em Julgado em 11/02/2026

09/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:39

30/01/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

30/01/2026, 23:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

29/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/01/2026, 12:54

Conclusos para decisão

27/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do RN em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

07/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 11:39

Juntada de certidão

03/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de Conselho Regional de Contabilidade em 14/10/2024.

07/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 06:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO GONCALVES em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 20:39

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000151-83.2010.8.20.0130. Autor: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL Réu: Município de São José de Mipibu/RN Senhor(a) Prefeito, Solicito a Vossa Excelência que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias ao pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e planilha(s) que segue(m) em anexo, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida. Quanto ao Imposto de Renda (IRRF) e Retenção Previdenciária (Prev.) - se houver -, é necessário o repasse destes numerários ao consentâneo agente arrecadador. Atenciosamente, PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Sr Prefeito, Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN Rua 26 de Julho, 08, Centro, São José de Mipibu/RN Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 16 de fevereiro de 2023. Ofício: 37/2023-SJM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:45

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:59

Recebidos os autos

17/09/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:18