Cumprimento de sentença 0800941-84.2019.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800941-84.2019.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:49

Decorrido prazo de JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:37

Decorrido prazo de JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 11:51

Publicado Intimação em 17/04/2024.

18/04/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANA FLAVIA ROCHA Parte ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800941-84.2019.8.20.5120 Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente ANA FLAVIA ROCHA e como requerido MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Em ID 119070242 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência. A Secretaria cobrar eventuais custas existentes. Publique-se. Intime-se. Ao final, arquive-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 08:29

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 14:13

Despacho

•05/03/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANA FLAVIA ROCHA Parte ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800941-84.2019.8.20.5120 Parte Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por ANA FLAVIA ROCHA e DAVI DANIEL ROCHA, representado pela sua genitora, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Os autores alegam, em síntese, que foram vítimas de acidente de trânsito ocorrido em 24/06/18 em decorrência do qual teria sofrido lesões incapacitantes. Afirmam ainda que requereram a liberação do prêmio do seguro DPVAT na via administrativa, contudo não foi pago. Outrossim, sustenta a ocorrência de gastos com despesas médicas para recuperação após o sinistro, no valor de R$ 3.706.80 (três mil setecentos e seis reais oitenta centavos). Requerem a condenação da demandada ao pagamento de indenização correspondente ao valor total do seguro DPVAT, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) cada um e indenização por despesas médicas. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 52821207). Alega preliminarmente ausência de interesse de agir em decorrência de inexistência de requerimento administrativo. No mérito, requer a total improcedência da ação. Réplica a contestação em id. 55719853. Laudo pericial realizado e acostado em id. 105174313. Intimados a se manifestarem, as partes nada aduziram, com exceção da manifestação da ré em id. 111503196 pedindo a realização de perícia médica. É o relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise da preliminar arguida. Inicialmente, deixo de considerar o pedido de id. 111503196, tendo em vista que a perícia já foi realizada, conforme laudo juntado aos autos. Em consonância com a Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça, o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, mais precisamente do laudo pericial hospedado no Id. 105174313, extrai-se que a autora Ana Flavia Rocha apresenta invalidez parcial incompleta definitiva com grau de repercussão médio (50%) na perna esquerda e leve (25%) no cotovelo esquerdo. Já o autor Davi Daniel Rocha apresenta invalidez parcial incompleta definitiva com grau de repercussão leve (25%) na perna esquerda. Impende acrescentar a modificação trazida pela Lei nº 11.482/07, a qual substituiu a Medida Provisória 340. Convém ressaltar que o artigo 8º da referida norma alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194/74, ratificando que os valores da indenização do Seguro DPVAT devem ser pagos em reais, até o valor máximo de R$ 13.500,00, e não em salários-mínimos como disposto anteriormente. Ademais, tal normativo estabeleceu que as indenizações devem ser quitadas com base no valor vigente na data do acidente, critério aplicável aos acidentes ocorridos após 31.05.2007. Em 2009, a Medida Provisória 451/2008 foi convertida na Lei 11.945/09, definindo que os sinistros ocorridos após 16.12.2008 deveriam ser avaliados sob os dispositivos e percentuais da tabela que passou a fazer parte da Lei nº 6.194/74, a qual divide as lesões em apenas 05 grupos de percentuais (10%, 25%, 50%, 70% e 100%), decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima, resultando, assim, em diferentes valores indenizatórios, proporcionalmente ao grau de dano suportado pelo acidentado. À luz desta perspectiva, imperioso destacar, que o sinistro objeto dos presentes autos ocorreu em 24/06/2018, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, portanto, sendo as suas disposições aplicáveis ao caso vertente, sobretudo no que diz respeito ao cálculo do valor indenizatório de acordo com o percentual de lesões eventualmente sofridas. Sobreleve-se, por oportuno, que a delimitação do valor indenizatório não constitui negativa ao direito reparatório previsto no artigo 5º, X, da Carta Magna/1988, ao revés o faz efetivo, imantando-o, todavia, com o impostergável critério constitucional da proporcionalidade, o qual há sempre de ser observado tendo em vista as peculiaridades de cada caso. Em remate, vale consignar que a Lei 11.945/2009 não teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 4350, encontrando-se, ipso facto, em pleno vigor e apta a produzir efeitos jurídicos no ordenamento pátrio. Além disso, cumpre analisar se o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, prova satisfatória que comprove a alegada invalidez permanente, bem como o nexo de causalidade entre o evento e a debilidade. No presente caso, não restam dúvidas quanto a isso. Veja-se o boletim de ocorrência, boletim médico de atendimento realizado no Hospital e prescrição médica, os quais se harmonizam aos demais documentos acostados aos autos - revela que os ferimentos sofridos pela parte autora são decorrentes do acidente automobilístico no qual se envolveu. Agregue-se, ainda, a prova pericial, a qual perfectibilizada por médico especialista, profissional de inquestionável experiência e conhecimento técnico. Restou, por fim, evidenciado ter a autora Ana Flavia Rocha apresenta invalidez parcial incompleta definitiva com grau de repercussão médio (50%) na perna esquerda e leve (25%) no cotovelo esquerdo. Já o autor Davi Daniel Rocha apresenta invalidez parcial incompleta definitiva com grau de repercussão leve (25%) na perna esquerda. Registre-se, por oportuno, que a perícia médica tem por finalidade a perquirição das lesões, sequelas, incapacidade e o nexo causal entre as lesões sofridas e o fato/acidente. No caso em análise, a indenização deve ser paga em proporcionalidade ao grau de invalidez permanente da vítima, sendo o teto o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo ser observada a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 pela Medida provisória nº 451/2008. Nesse sentido, preconiza a Súmula n° 474 do Superior Tribunal de Justiça: “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, em sendo incompleta a invalidez parcial permanente, deve-se aplicar a redução percentual prevista no artigo 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74, o qual determina que a indenização deverá ser paga mediante o enquadramento da lesão sofrida em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à referida lei. Nesse sentido, a indenização corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual estabelecido na tabela ao valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00) e, em seguida, proceder-se-á a redução proporcional desse valor de acordo com a repercussão da lesão (que pode ser intensa, média, leve ou residual). No caso em liça, o laudo pericial acostado concluiu que há perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta se deu no “membro inferior esquerdo” da parte autora ANA FLÁVIA ROCHA, prevendo a referida tabela a aplicação do percentual de 70% (setenta por cento), resultando no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Sobre este valor deve incidir o percentual de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao grau de incapacidade definido pelo expert, o que equivale ao valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização securitária devida à parte autora. Outrossim, o perito também concluiu que há perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta se deu no “cotovelo esquerdo” da parte autora ANA FLÁVIA ROCHA, prevendo a referida tabela a aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), resultando no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Sobre este valor deve incidir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) correspondente ao grau de incapacidade definido pelo expert, o que equivale ao valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização securitária devida à parte autora. Sendo assim, a autora ANA FLÁVIA ROCHA faz jus a indenização de R$ 5.568,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais). Quando ao autor DAVI DANIEL ROCHA, o laudo pericial acostado concluiu que há perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta se deu no “membro inferior esquerdo”, prevendo a referida tabela a aplicação do percentual de 70% (setenta por cento), resultando no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Sobre este valor deve incidir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) correspondente ao grau de incapacidade definido pelo expert, o que equivale ao valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização securitária devida à parte autora. Em se tratando de ilícito contratual, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1120615/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009), a correção monetária da indenização é devida a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), a saber, a data do acidente, 24/06/2018 (id. 50857400 - Pág. 5). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a responsabilidade extracontratual, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora, ou seja, o termo inicial deve ser considerado o da citação válida e regular. Me afilio ao seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido."(REsp 1098365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009). Quando ao pleito de ressarcimento de despesas médicas, deve ser deferido apenas parcialmente. Analisando os documentos juntados à inicial, verifico que não há provas de que algumas despesas não estão devidamente comprovadas ou são relativas a danos na motocicleta conduzida pela autora, logo, não se encaixam como despesas médicas complementares. Nesse contexto, reputo que ficaram comprovadas as seguintes despesas, que efetivamente guardam relação com o acidente e com as lesões ocasionadas: 1) Farmácia Ideal, Nota Fiscal no valor de R$ 283,39 (duzentos oitenta e três reais trintam e nove centavos) (id. 50857410 - Pág. 7), 2) Fisioterapia Melissa Sousa Brito, CREFITO 228938-F, correspondente a 40 (quarenta) sessões de Fisioterapia, no valor total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) (id. 50857410 - Pág. 6); 3) Setemol Equip. Odontologico LTDA-ME, nota Fiscal, no valor R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) (id. 50857410 - Pág. 2), e 4) Farmácia Ideal, nota fiscal valor R$ 88,42 (oitenta e oito reais, quarenta e um centavos) (id. 50857410). Quantos aos gastos na clínica Pauferrense, recibo no valor de R$ 30,00 (trinta reais), não ficou demonstrado a data da realização dos referidos exames nem a ligação com o fato. Outrossim, os gastos com a Central Motos, Nota Fiscal, no valor R$ 1.445,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) não são relativos a despesas médicas. Destarte, há comprovação de despesas médicas relacionadas ao sinistro no valor de R$ 2.231,81 (dois mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos). A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso no que se refere à invalidez e a partir do desembolso no que tange às despesas médicas e em ambas as condenações incidem juros a partir da citação. Os juros devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 406 do vigente Código Civil, por decorrer a presente relação jurídica de imposição legal. Neste diapasão: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. COBRANÇA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA POR MORTE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA PELO SEGURADO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS 1.443 E 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS LEGAIS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 83/STJ. - Para verificar se havia ou não doença preexistente à contratação do seguro ou se o segurado deliberadamente omitiu ou não a existência de doença preexistente, é necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.° 7 do STJ. Precedentes. - Conforme entendimento da 3.ª Turma do STJ, os juros legais de mora devem ser de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a entrada em vigor do atual Código Civil (em 11.01.2003) e, a partir dessa data, devem ser de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002). - Não é cognoscível o recurso especial que requer a análise do conteúdo probatório dos autos ou se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ a respeito do tema. Agravo no recurso especial não provido. (STJ – 3ª Turma. AgRg no REsp 748599 / RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 14/12/2006 e publicado no DJ de 05/02/2007). 3) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o demandado a: a) pagar à parte autora ANA FLÁVIA ROCHA a importância de R$ 5.568,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais), a título de indenização do seguro DPVAT, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (24/06/2018), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. b) pagar à parte autora DAVI DANIEL ROCHA a importância de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (24/06/2018), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. c) ao pagamento à parte autora ANA FLÁVIA ROCHA a importância correspondente ao ressarcimento das despesas médicas no valor de R$ 2.231,81 (dois mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), com incidência de correção monetária a partir da data do desembolso, com base no INPC, e juros de mora, a contar da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se as partes para se manifestar em 10 (dez) dias sobre o interesse no início da fase de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. A secretaria, proceda ao cadastramento do autor DAVI DANIEL ROCHA no PJe. Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800941-84.2019.8.20.5120. AUTOR: ANA FLAVIA ROCHA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Ana Flávia Rocha e Davi Daniel Rocha em face da MAPFREE Seguros S.A e Seguradora Líder DPVAT. Em audiência, as partes requereram a realização de perícia (ID 53812042). Por ser premente a necessidade de realização de perícia médica judicial à análise do meritum causae, defiro a produção da prova. determino que seja oficiado ao núcleo de perícias do Tribunal de Justiça para realização da perícia do presente caso, com especialidade em Ortopedia. Arbitro os honorários periciais em R$ 200 (duzentos reais), devendo o pagamento ser realizado pela seguradora no prazo de 10 (dez) dias. Aprazada a perícia médica, determino à Secretaria Judiciária que providencie a intimação das partes com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, advertindo-se que a eventual ausência da parte autora deve ser comprovadamente justificada, sob pena do prosseguimento do feito sem a produção da prova. Nesse aspecto, determino que a intimação da parte autora dar-se-á pessoalmente, por carta ou mandado, dirigido ao endereço constante em seu comprovante de residência, e por intermédio de seu advogado constituído. Após a realização da perícia judicial, o laudo médico deverá ser apresentado pelo perito no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, libere-se o valor depositado em favor do perito. Nessa mesma oportunidade, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito, cientificando-as de que se não for requerida produção de outras provas e/ou impugnado o laudo, o feito será concluso para sentença. Havendo impugnação à prova, intime-se o perito judicial para que, também no prazo de 10 (dez) dias, apresente os esclarecimentos que julgar pertinentes. Com a manifestação do profissional, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, tomem ciência da resposta e, querendo, se manifestem no mesmo prazo. Cumpridas as diligências ora determinadas em sua integralidade, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. LUÍS GOMES/RN, 21 de junho de 2022. ITALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA em 07/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)