Inventário 0803899-40.2012.8.20.0124 - TJRN

Inventário 0803899-40.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803899-40.2012.8.20.0124. REQUERENTE: YURI MATHEUS POSSELT ARAÚJO, YAN GABRIEL POSSELT ARAÚJO, SILVANA ANDREA POSSELT ARAUJO INVENTARIADO: ALEX LEANDRO NASCIMENTO ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2552 Ação: INVENTÁRIO (39) Trata-se de procedimento de Inventário Judicial promovido por YURI MATHEUS POSSELT ARAÚJO, YAN GABRIEL POSSELT ARAÚJO E SILVANA ANDREA POSSELT ARAÚJO, tendo por escopo inventariar e, ao final, partilhar os bens deixados em razão do falecimento de ALEX LEANDRO NASCIMENTO ARAÚJO, falecido em 30 de junho de 2012 (ID 44042758). Narraram na petição vestibular que o falecido era casado, deixou dois filhos e bens, a saber: era casado, deixou dois filhos e bens, a saber (ID 44042752): “1) Um veículo Jipe, da marca Ssangyong de placas NNN – 4264, Chassi KPTSOA1KSBP141799, combustível Diesel, Modelo 2010, Ano de Fabricação 2011; 2) Uma moto Honda, de placas ASK – 9934, Chassi 9C2Jf2500AR008752, combustível Gasolina, Modelo 2010, Fabricação ano 2009; 3) Um revólver calibre 380, da Marca Taurus, nº de série QH 20394, com registro BR Nr 11, de 31/10/2000 do 8º B E CNST” (sic). Foi concedida a Justiça Gratuita (ID 44042772), determinando que a parte autora albergasse as certidões fazendárias em nome do falecido. Intimada, a parte autora apresentou os documentos solicitados (ID’s 44042777, 44042779 e 44042782). Através de despacho (ID 44042789), a Sra. E SILVANA ANDREA POSSELT ARAÚJO foi nomeada como inventariante. Após dilações e suspensões concedidas, a inventariante acostou o termo de compromisso assinado (ID 44042845). A inventariante deixou transcorrer o prazo para apresentação das primeiras declarações (ID 44042860). Por seu turno, o Ministério Público requereu a intimação dos autores nos endereços fornecidos no ID 44042885, pleito acatado pelo Juízo (ID 44042887). De acordo com o ofício remetido pela autarquia federal, não há dependentes habilitados na Previdência Social (ID 44042899, 44042902 e 44042904). Em 29 de julho de 2020, o causídico informou que a cliente retomou o contato (ID 47366792), ao passo que apresentou as primeiras declarações (ID 53912724), reforçando a existência de dois veículos e uma arma de fogo, atualizando, ainda, as certidões fazendárias (ID’s 53913431, 53913432 e 53913434). Mediante manifestação, a Fazenda Pública Estadual impugnou a Justiça Gratuita outrora concedida (ID 60081134), assim como apresentou a estima fiscal (ID 61889558). Intimada, a parte autora manifestou sobre o feito (ID 62150944) e apresentou novo plano de partilha, em razão da antiguidade dos veículos (ID 63121813). Em sede de decisão (ID 66532004), o Juízo acolheu a impugnação, indeferindo a Justiça Gratuita outrora concedida. A inventariante apresentou o recolhimento de uma parcela das custas processuais (ID 67980651), rogando pela aplicação do instituto do parcelamento judicial. O Estado do Rio Grande do Norte trouxe aos autos o lançamento do imposto de transmissão (ID 70760772), acompanhado do boleto (ID 72383978). Apesar de intimada, a inventariante quedou-se inerte (ID 74571993). Ordenada a intimação pessoal (ID 74657029), os herdeiros juntaram o comprovante de pagamento do ITCMD (ID 75463974). Através de despacho (ID 81233808), determinada a intimação da inventariante para a promoção do recolhimento das custas remanescentes, tendo a diligência sido cumprida no ID 81993794, conforme atestada na certidão de quitação (ID 83884078). Realizada a conversão do julgamento em diligência, a fim da parte autora comprovar a entrega da arma de fogo e a titularidade da motocicleta (ID 87702593). Mediante manifestação (ID 90298017), a inventariante noticiou a que formalizou o retorno do bem móvel, todavia, a Polícia Federal não expediu a certidão pertinente, de modo que “assim que receber o documento formalizando a devolução da arma a Requerente se compromete em realizar a juntada, porém, não restam dúvidas que a entrega à Polícia Federal foi realizada”, assim como albergou extrato do DETRAN/PR, que comprova a baixa da restrição da motocicleta (ID 90299133). Foi proferido despacho pelo Juiz auxiliar, noticiando a devolução do caderno processual (ID 95438417) É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. HOMOLOGAÇÃO É consabido que somente são passíveis de transmissão os bens que efetivamente forem de propriedade do falecido, ressaltando-se, ainda, que a posse não é inventariável, por não ser registrável e depender de dilação probatória. Logo, os bens que não forem de propriedade do de cujus devem ser excluídos do acervo partilhável, por necessitarem de regularização do registro. Observo do esboço de partilha de ID 63121813, que os herdeiros, manifestamente, concordaram com o seu teor. Nesse viés, sendo as partes maiores e capazes, conforme as certidões de nascimento encartadas no ID 44042770, onde todos entraram em composição quanto à partilha de bens, procedida a análise de conteúdo do feito, previamente verificado por esta Julgadora o vasto arcabouço documental a corporificar os presentes autos, e constatada a existência de prova de propriedade de parte do bem inventariável (ID 44042762 e ID 90299133), bem como das indispensáveis certidões das fazendas públicas federal, estadual e municipal, com arrimo no art. 659 do CPC. No que concerne aos tributos relativos aos bens do espólio (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos), a quitação está comprovada, conforme documento albergado no ID 75463974. Em paralelo, constata-se a quitação das custas processuais (ID 83884078). Com relação à entrega da arma de fogo, ressalto que a inventariante trouxe o protocolo de entrega (ID 90299132) e guia para transitar com o bem até o local da Polícia Federal (ID 90299130). Pois bem, atenta ao princípio da boa-fé, entendo que não há óbice para a homologação da partilha, contudo, condiciona-se a expedição de formal de partilha a demonstração da certidão de entrega, sob pena de responsabilização da inventariante, sem prejuízo da busca e apreensão do objeto. II. DISPOSITIVO De consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do bem deixado em razão do falecimento de ALEX LEANDRO NASCIMENTO ARAÚJO, contemplando a meeira e os herdeiros com os quinhões nela descrito (ID 63121813), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em decorrência, extingo o feito com resolução de mérito, fulcro art. 487, I, do CPC. Custas processuais já adimplidas, assim como já foi efetivado o recolhimento do tributo estadual. Transitada em julgado e comprovada a certidão de entrega da arma de fogo pela inventariante, expeça(m)-se o(s) competente(s) formal(is) de partilha e o(s) alvará(s) necessário(s), arquivando-se os presentes. Cumpridas todas as determinações, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Diante da superveniência da maioridade dos herdeiros, retire-se o Ministério Público do campo de interessados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, 29 de junho de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Danilton César Gomes da Silva em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Millions Viana Meneses em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Danilton César Gomes da Silva em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Millions Viana Meneses em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Millions Viana Meneses em 10/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)