Execução Fiscal 0806778-94.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0806778-94.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RANIERI GLEISON DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 06:12

Juntada de diligência

25/09/2023, 06:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 06:16

Juntada de Petição de certidão

22/08/2023, 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 20:41

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 09:41

Juntada de ato ordinatório

12/07/2023, 09:34

Juntada de termo

12/07/2023, 09:30

Juntada de certidão

11/07/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 03/07/2023

11/07/2023, 09:19

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: RANIERI GLEISON DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0806778-94.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Autorizo os levantamentos que forem necessários (SISBAJUD - ID nº 98982021 e 98982023), em favor do executado. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos. Publicada e registrada no sistema PJe. Intime-se o exequente (sem prazo). Trânsito em julgado nesta data. Certifique-se e após as providências devidas, arquive-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:22

Documentos

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:34

Sentença

•03/07/2023, 10:22

—

Decorrido prazo de RANIERI GLEISON DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos.

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