Execução Fiscal 0817607-46.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
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Data de Distribuição
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 13.579,67
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
CNPJ
08.***.***.0001-74
Mostrar
Autor
PREFEITURA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Terceiro
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
CNPJ
08.***.***.0001-74
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Autor
PREFEITURA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
09/04/2026, 13:58
Juntada de Petição de petição
10/03/2026, 20:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Terceiro
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Terceiro
PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO
Terceiro
HELIO MORAIS BAHIA
Terceiro
HELSAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-69
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Reu
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 14:11
Juntada de certidão
24/02/2026, 14:10
Outras Decisões
19/01/2026, 21:14
Conclusos para decisão
16/10/2025, 18:50
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
30/09/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 11:27
Juntada de certidão
10/09/2025, 11:24
Decretada a indisponibilidade de bens
18/08/2025, 20:12
Conclusos para decisão
10/04/2025, 10:24
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
10/03/2025, 08:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
20/01/2025, 11:59
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Conclusos para decisão
09/04/2026, 13:58
Juntada de Petição de petição
10/03/2026, 20:40
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 14:11
Juntada de certidão
24/02/2026, 14:10
Outras Decisões
19/01/2026, 21:14
Conclusos para decisão
16/10/2025, 18:50
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
30/09/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 11:27
Juntada de certidão
10/09/2025, 11:24
Decretada a indisponibilidade de bens
18/08/2025, 20:12
Conclusos para decisão
10/04/2025, 10:24
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
10/03/2025, 08:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
20/01/2025, 11:59
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 12:44
Juntada de certidão
29/10/2024, 12:43
Juntada de certidão
24/10/2024, 09:06
Outras Decisões
09/08/2024, 14:54
Conclusos para decisão
29/04/2024, 18:24
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
17/04/2024, 20:24
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
01/03/2024, 01:08
Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 10:33
Juntada de ato ordinatório
26/02/2024, 10:32
Juntada de outros documentos
26/02/2024, 10:31
Juntada de certidão
14/12/2023, 11:34
Juntada de certidão
09/10/2023, 09:02
Juntada de certidão
09/10/2023, 09:02
Decorrido prazo de Helsan Empreedimentos Imobiliários LTDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 01:25
Publicado Citação em 05/07/2023.
05/07/2023, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023, 20:46
Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail:
[email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0817607-46.2022.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - Helsan Empreedimentos Imobiliários LTDA. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), Helsan Empreedimentos Imobiliários LTDA CNPJ: 05.379.145/0001-69, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 13.579,67,(TREZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, DELENE MARGARETH DE ANDRADE, Chefe de Secretaria, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 08:29
Expedição de Outros documentos.
27/05/2023, 10:19
Juntada de certidão
26/05/2023, 12:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023, 18:03
Juntada de Petição de diligência
20/03/2023, 18:03
Expedição de Mandado.
06/03/2023, 07:38
Juntada de aviso de recebimento
12/01/2023, 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022, 13:59
Outras Decisões
26/10/2022, 16:34
Conclusos para despacho
24/10/2022, 11:32
Distribuído por sorteio
24/10/2022, 11:32
Documentos
Decisão
•
19/01/2026, 21:14
Decisão
•
18/08/2025, 20:12
Decisão
•
09/08/2024, 14:54
Ato Ordinatório
•
26/02/2024, 10:32
Decisão
•
26/10/2022, 16:34
04/07/2023, 00:00