Procedimento Comum Cível 0829188-49.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829188-49.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829188-49.2016.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Polo ativo: REGINALDO DAMIAO DA CUNHA Polo passivo: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais DECISÃO Vistos, etc. Proferida Sentença(ID 106891326), devidamente transitada em julgado(ID 109670298), pleiteia o autor o levantamento dos valores a que faz jus(ID 110493775 e 111123100), cujo comprovante de depósito repousa no ID 108751573. Ex positis, declaro cumprida a obrigação de pagar referente à sentença condenatória nestes autos proferida, ao tempo em que considerando os termos do expediente nº 5016/2020, datado de 27/03/2020, oriundo do Banco do Brasil, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além do ofício circular n° 40/2020-GP/TJRN, DEFIRO o pedido de alvará judicial(ID 110493775 e 111123100), o que faço para autorizar a transferência da quantia depositada na conta judicial(ID 108751573), no importe de R$ 17.327,08 (dezessete mil trezentos e vinte e sete reais e oito centavos), devidamente corrigida, fazendo-o R$ 15.067,03(quinze mil sessenta e sete reais e três centavos), em conta de titularidade do autor REGINALDO DAMIÃO DA CUNHA, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA: 2008, CONTA: 00071857-3 – OPERAÇÃO: 013, e R$ 2.260,05(dois mil duzentos e sessenta reais e cinco centavos), com as devidas correções, em conta titularizada do causídico ITAMAR OLIMPIO DE VASCONCELOS MAIA, BANCO DO BRASIL: 001 - AGÊNCIA:1134-7, CONTA: 30609-6- CONTA CORRENTE, correspondente aos honorários sucumbenciais, oficiando-se às instituições financeiras competentes para os colimados fins. Na hipótese de não cumprimento do presente decisório fundado em justificada impossibilidade apontada pelo banco oficiado, intime-se a parte autora, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o for de seu interesse, sob pena de arquivamento do feito; ficando, desde logo, alertado para que não alegada surpresa da decisão. Atendidas pela parte autora as pertinentes solicitações da instituição financeira, proceda a Secretaria com os expedientes necessários para a materialização do presente decisório. Cumpridas as citadas diligências, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REGINALDO DAMIAO DA CUNHA Parte Ré: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0829188-49.2016.8.20.5001 Parte Vistos, etc. REGINALDO DAMIÃO DA CUNHA ajuizou a presente Ação de Cobrança de Complementação do Seguro Obrigatório - DPVAT em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ambos qualificados. Assevera que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 04.05.2015, sofreu fratura de coluna cervical, resultando em debilidade permanente. Informa que pleiteou o procedimento administrativo, todavia recebeu apenas a quantia de R$ 1.687,50(mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a qual é inferior ao que faz jus. Requer o benefício da justiça gratuita, seja declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II dos arts. 31 e 32, ambos da Lei nº 11.945/2009, bem como a tabela em seu anexo que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, por afronta direta ao inciso III, art. 59 da Constituição Federal, a citação da parte ré, a aplicação das regras da Lei nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova, a procedência total da ação para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais), a título de indenização do seguro DPVAT, abatendo o valor já recebido administrativamente, corrigido desde a data da Medida Provisória n° 340/2006, posteriormente convertida na lei n°11.482/2007, acrescido de juros de mora, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ, bem ainda honorários sucumbenciais, na ordem de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em decisório de ID 6729724, houve o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, ao tempo em que fora determinada a citação da ré e o encaminhamento dos autos ao Cejusc para marcação de audiência de conciliação e realização de perícia médica. Voluntariamente, a parte ré apresentou contestação, conforme ressai do ID 8812702, acompanhada de documentos, na qual informou inicialmente que, o demandante requereu administrativamente indenização e, após parecer técnico, apurou-se que a invalidez, em que pese permanente, é apenas parcial, razão pela qual houve pagamento administrativo de acordo com o grau da lesão sofrida. Arguiu, preliminarmente, ausência de documentação imprescindível ao exame da questão, no caso o laudo do IML, falta de interesse de agir, ante a existência de quitação em sede de regulação administrativa, requerendo, para tanto, a extinção do feito, ilegitimidade passiva e necessidade de substituição do polo passivo com a inclusão da Seguradora Líder. No mérito, dentre outros, aduziu que para se apurar o grau de invalidez e adequar a lesão ao pagamento da indenização devida fora criada a tabela de quantificação do dano, a qual passou a vigorar por meio da edição da Lei 11.945/09. Ressalta que o demandante não faz jus a verba indenizatória integral, referente à indenização de seguro DPVAT, visto tratar o caso em questão de invalidez parcial. Pugnou, seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo. Asseverou que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que a documentação juntada aos autos não comprova a alegada invalidez. Requereu realização de perícia médica. Pleiteou, por fim, seja acolhida a incidência da Lei 6.194/74, com todas as suas alterações, considerando que o autor não comprovou a sua situação de invalidez permanente, não fazendo jus ao pagamento de qualquer indenização, salvo o que lhe fora pago administrativamente(R$ 1.687,50 - mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Em caso de eventual condenação, requer seja levado em consideração o grau de lesão suportada pela parte autora, a ser calculada sobre o patamar máximo indenizável para o presente caso, conforme Tabela de Cálculo para as Indenizações Invalidez, observando-se a data do sinistro ocorrido para o cálculo da condenação, abatendo-se os valores pagos em sede administrativa, que os juros incidam a partir da data de citação e a correção monetária a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 580 do STJ. Certidão de ID 9254632, atestatória da ausência do autor ao exame pericial em sede de mutirão DPVAT. Ato judicial de ID 9716547 determinou novo encaminhamento dos autos ao Cejusc com o fito de realizar perícia, visto a falta de comprovação da intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato pericial pretérito. Autos redistribuídos a esta unidade judiciária nos termos da Resolução nº 35/2017-TJRN(certidão de ID 24373416). Decisão de ID 26219803, procedeu o chamamento do feito a ordem, determinou a intimação do autor para apresentar réplica, a produção da prova pericial, todavia, em que pese intimado, por seu patrono, o autor quedou-se silente, conforme se infere da certidão exarada no ID 37838435. Comando judicial de ID 37873432, determinou a realização de perícia e, dentre outras diligências, fixou honorários periciais. Ato subsequente, a demandada lançou aos autos a petição de ID 41592603, donde informa que equivocadamente foram efetuados vários depósitos referentes aos honorários periciais, totalizando o valor de R$ 1.000,00(mil reais), pugnando, ao final, a devolução do valor excedente. Como prova do alegado, colacionou os comprovantes vinculados aos ID’s 41592607, págs. 1/5, o que foi deferido, em termos, à luz do decisório de ID 43927745; havendo a ré, por intermédio da peça de ID 44256736, acompanhada de documentos, cumprido a determinação judicial. Em decisão de ID 50531289 procedeu-se ao chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito as determinações pretéritas, determinou diligências à Secretaria, notadamente para expedir ofício ao Banco do Brasil S.A, cujo cumprimento se deu através dos atos comprobatórios de ID 53871033, 53967224, 53967226, 54798635, 54798639 e 54798644. Decisório de ID 55645356 deferiu novamente a produção da prova pericial, intimação das partes para se manifestarem quanto ao laudo e expedição de alvará referente aos honorários periciais. Aprazada perícia para o dia 23.12.2020, expedidas intimações às partes(ID’s 62747046 e 62747058), referido ato restou inexitoso ante a ausência do autor, conforme explicita a comunicação acostada no ID 64074896, sobre o que, por força do ato judicial de ID 64297967, determinou-se a intimação do demandante, por seu patrono, para dar prosseguimento ao feito. Momento subsequente, a ré lançou aos autos a peça de ID 64923332, donde requer, a preclusão da prova pericial e improcedência do pleito autoral. Certidão de ID 67125285 cientificando o decurso do prazo concedido ao autor para manifestar interesse na lide, havendo, ato contínuo, sido expedido mandado de intimação pessoal ao autor, sob pena de extinção(ID 69860412), cuja diligência restou frutífera, conforme atesta a certidão exarada pelo oficial de justiça(ID 78313735/78313741). Através da peça processual e documento de ID 77079397, págs. 1/2, a demandada requereu, juntada do instrumento de substabelecimento, pugnando, ao final, pela intimação exclusiva em nome do causídico ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, OAB/RN 5.432. Acorrendo à determinação pretérita, através da petição de ID 79295133, o autor pugnou pelo prosseguimento do feito e informou endereço atualizado e contato telefônico, havendo em ato judicial de ID 79625364 sido determinado o reagendamento da prova técnica. Agendada nova data para o exame pericial(14.04.2022), intimadas as partes(ID 79884366, 80371610 e 80371612), em dia e horário designados, a parte autora compareceu ao ato, conforme se verifica do laudo pericial acostado ao ID 81016726, págs. 1/3, sobre o que, a parte autora manifestou aquiescência(ID 81261852). A parte ré, ao seu turno, pronunciou-se em petição de ID 81497608, donde requer a improcedência da lide, ante o adimplemento da obrigação em sede administrativa. Momento subsequente, a parte autora lançou aos autos a peça de ID 81561948, informando não concordar com as arguições da ré, pugnando, ao final, pelo bom discernimento deste juízo. Através da petição de ID 82531265, a parte ré comprovou novamente o depósito dos honorários periciais(ID 82531267), havendo a secretaria deste juízo certificado no ID 84005504, existir outras contas judiciais destinadas aos preditos honorários(ID 84005506, págs. 1/2). Por meio das certidões e documentos acostados nos ID’s 84087197, 84087205, 84088514 e 84089594, a Secretaria desta unidade judiciária, respectivamente, comprovou a liberação dos honorários periciais em favor do expert nomeado e atestou novamente restarem valores depositados em contas vinculadas à presente lide, respectivamente. Intimado o autor, por seu patrono e pessoalmente, a cumprir diligências(ID’s 87028489, 91476268 e 101545621), deixou transcorrer o prazo em branco(certidões de ID’s 89984603/90063677 e 102727328), sobre o que, por ato ordinatório de ID 102728212, intimou-se a ré que, apesar de intimada, por seu patrono, permaneceu inerte, conforme atesta a certidão vinculada ao ID 103191047. Em atenção ao chamamento judicial(ID 87028489), em petição de ID 103245119, a ré informou dados bancários, com o fito de serem liberados valores excedentes a título de honorários periciais, conforme determinado no prefalado comando judicial. Em resposta aos termos do comando judicial de ID 87028489, o expert apresentou informações complementares de ID nº 103671319, págs. 1/2. Certidão de ID 10386224, atestatória da tempestividade da contestação. Instadas as partes sobre as informações complementares(ID 103862273) a ré apresentou manifestação no ID 103996206. A parte autora, por sua vez, em que pese intimada, por seu patrono, permaneceu inerte, conforme atesta a certidão de ID 105803627. Através das certidões e documentos de ID’s 106578405, 106578407, 106762545 e 106762575, respectivamente, a Secretaria desta unidade judiciária comprovou a liberação em favor da demandada de todos os valores remanescentes, referentes a honorários periciais depositados em contas judicais vinculadas à lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO I.1. Da carência de ação - ausência de documentação imprescindível ao exame da questão – Laudo do IML A precitada preliminar, suscitada na peça contestatória, diz respeito ao fato de não haver sido acostado aos autos laudo de exame de lesão corporal emitido pelo Instituto Médico Legal, o qual, como cediço, não é indispensável à propositura da ação, visto que a comprovação da incapacidade parcial ou total poderá ser feita mediante prova pericial constituída na fase oportuna do processo, como de fato ocorreu no caso em disceptação; não se configurando, portanto, a pretendida inépcia da exordial apontada pela parte ré. Curial agregar, que a prova da invalidez é matéria relativa ao mérito da causa, razão pela qual não deve ser apreciada tal quaestio iuris em sede de preliminares, mormente quando se leva em consideração que, como no caso dos autos, foi realizada perícia por ordem do juízo. Ipso facto, tenho por afastada a preliminar em comento. II. 2. Da falta de interesse de agir por quitação em sede de regulação administrativa Em sede de contestação, aduziu a demandada que o autor procedeu com o pedido de requerimento administrativo no qual lhe fora pago indenização em total conformidade com o disposto na Lei e, por tal motivo, suscita preliminar de falta de interesse de agir, ante a existência de quitação em sede de regulação administrativa. Sucede que o interesse processual se caracteriza pela necessidade de ir ao Judiciário – diante de uma pretensão resistida –, da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, bem como da adequação típica. O acesso à jurisdição é uma garantia fundamental assegurada no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O texto constitucional não impõe qualquer ressalva ou restrição ao acesso à jurisdição Com efeito, quaisquer imposições que restrinjam esta garantia devem ter previsão constitucional ou passarem pelo crivo da proporcionalidade e respeitarem os princípios da máxima efetividade e mínima restrição dos direitos fundamentais. O seguro DPVAT é um seguro de origem legal e impositiva a todos os proprietários de veículos, não havendo que se falar em possibilidade de redução do dever imposto por lei às seguradoras, sob pena de incentivar o descumprimento de norma cogente e conceder privilégio àquelas empresas que, a seu turno, auferem uma receita de grande porte, estável e, sobretudo, protegida pelo Estado, que tem o poder de impor sanções aos cidadãos inadimplentes, como multa e apreensão do veículo. Assim sendo, ainda que tenha sido dada quitação da dívida, pode o beneficiário exigir a diferença, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010) "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. (...) II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 296.675/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 367) Neste pórtico, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. II.3. Da ilegitimidade passiva da demandada e necessidade de substituição pela Seguradora Líder REJEITO, noutro viés, a alegação de ilegitimidade passiva ou de substituição/inclusão forçada da Líder Seguradora na presente demanda, posto que, conforme assentado em sede jurisprudencial, qualquer seguradora é parte legítima para a resposta às ações de cobrança de indenização DPVAT – afinal, o ressarcimento é garantido pela lei de instituição do seguro: "Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei." (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se limita a uma interpretação literal: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido."(REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) II.4. Da delimitação do pedido autoral Em tratando de indenização de DPVAT a pretensão material do autor é, em preciso contorno, o recebimento de verba indenizatória decorrente de danos advindos de acidente automobilístico; não sendo menos certo que o valor da indenização dependerá, impreterivelmente, de mensuração futura, jungida aos critérios e gradação legal, estabelecidos por ocasião da perícia judicial, quando se verifica a existência de danos permanentes e respectivo grau de debilidade, os quais servem de base de cálculo para definição do quantum debeatur. Dessarte, neste peculiar cenário processual, não sendo possível ao autor quantificar, de plano, o valor da indenização a que faz jus, resta-lhe deduzir vestibularmente seu pleito indenizatório utilizando como parâmetro o limite legalmente estabelecido, atualmente no importe de R$ 13.500,00; salvo se houver recebido valores administrativamente, hipótese em que se adstringirá a pleitear, como valor máximo, a correspectiva complementação do antecitado teto indenizatório legal. À luz do lógico silogismo, percorrido o arco procedimental e acaso firmado o dever de indenizar, ter-se-á, em situação deste jaez, que a parte autora obtivera êxito no seu inaugural pleito indenizatório, consolidando, assim, a situação jurídica de vencedora na demanda judicial. Neste lanço, calha à fiveleta o entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais pátrios, ipsis litteris: "DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. Tendo o juiz sentenciante decidido a lide nos limites propostos pela demandante, em conformidade com os princípios da adstrição, congruência ou correlação (CPC, artigos 141 e 492), não há que se falar em vício de julgamento ultra petita. 2. No caso em apreço, é fato incontroverso que a autora/apelada sofreu acidente de trânsito em 01/06/15, motivo pelo qual faz jus ao reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadamente suportadas em decorrência do sinistro. Ademais, malgrado a parte apelante alegue a ausência de correlação entre comprovantes apresentados nos autos e o acidente sofrido pela autora, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, além da proximidade da data do acidente com as dos comprovantes anexados, percebe-se que os medicamentos e insumos comprados possuem correspondência com as receitas médicas e com as lesões sofridas pela requerente. Desse modo, estando devidamente comprovadas as despesas médicas e suplementares despendidas pela vítima, o ressarcimento da quantia dentro do limite legal é medida impositiva, mormente porque as provas não foram desconstituídas pela seguradora. 3. Com relação à condenação da apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cumpre esclarecer que muito embora o comando sentencial tenha sido de parcial procedência, constato que houve acolhimento por completo dos pedidos da apelada, já que a demandada foi compelida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT e ao ressarcimento das despesas com medicamentos. Assim, apesar de o arbitramento do quantum indenizatório ter se dado em valor diverso daquele pleiteado inicialmente pela requerente, tal circunstância não implica parcial acolhimento dos pedidos autorais. Logo, em observância ao princípio da causalidade e à regra da sucumbência, a seguradora ré deve ser condenada ao pagamento, por inteiro, do ônus sucumbenciais, incluídos aqui os honorários advocatícios, pois além de ter sido ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, saiu vencida na demanda. 4. Quanto ao prequestionamento buscado pela apelante, cumpre ressalvar que dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, de modo que o julgador não está obrigado a decidir nos termos legais sucitados pelas partes, devendo, contudo, resolver as questões debatidas, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e da justiça. 5. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11º, do NCPC, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00(hum mil e duzentos reais). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO."(TJ-GO - Apelação Cível 05135227420178090051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, data de julgamento 05/09/2019, 1ª Câmara Cível, data da publicação: DJ de 05/09/2019) "DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. O fato de ter a parte autora atribuído à demanda determinado valor não possui o condão de delimitar o montante da indenização pretendida, pois existem demandas em que o bem material pretendido pela parte não é aferível de imediato, sendo o parâmetro apresentado meramente estimativo."(TG-MG - Apelação Cível AC 100002044606790001, Relatora Des. Cláudia Maia, data do julgamento 12/08/2020, data da publicação:14/08/2020) II.5. Do Mérito No caso em disceptação, o pleito inicial da parte autora é de percebimento de indenização por invalidez permanente, com arrimo na Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tocante à arguição de inconstitucionalidade formulada pela parte autora, obtempero que a Lei não ofende o princípio da dignidade humana, pois não atenta contra a pessoa humana, mas tão somente fixa limites de valores a serem pagos a pessoas por lesões que tenham sofrido. Essa quantificação não viola qualquer direito personalíssimo. Ademais, a Lei estabelece o valor máximo de indenização e os valores equivalentes aos diversos tipos de lesões, apenas evitando igualar em indenizações sequelas distintas e de diferentes graus. Sobrelevo, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23 de outubro de 2014, considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Por maioria de votos, os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS), respectivamente. Rejeito, nesta senda, a arguição de inconstitucionalidade. Quanto à incidência das normas de proteção ao consumidor ao caso, nos moldes vestibularmente deduzidos, assimilo que em não se enquadrando o segurado ao conceito de consumidor não há que se falar na aplicação de tais normas, até porque para que haja consumidor e relação de consumo há que ser o autor destinatário final, econômico, de eventuais produtos e serviços oferecidos pela parte ré, o que não ocorre no presente caso. Vejamos a jurisprudência dos nossos Tribunais: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER INTEGRATIVO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE SUPOSTA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SEUS PRINCÍPIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, com caráter integrativo da decisão embargada, apenas para sanar omissão, nos termos do art. 535 do CPC, e fazer constar do voto condutor do acórdão que, no caso do seguro obrigatório DPVAT, não há que se falar em relação de consumo, já que além de a vítima de acidente de trânsito não se encaixar no conceito de consumidora, a seguradora, no em caso em apreço, também não se caracteriza como fornecedora, tendo em vista não se tratar a hipótese de contrato típico de seguro, razão porque sequer há de se cogitar em suposta ofensa ao princípio da publicidade previsto no CDC para fins de recebimento da integralidade dos valores dispostos no art. 3º da Lei nº 6.194/74. Embargos de Declaração acolhidos, porém sem modificação do desfecho dado à causa."(Apelação Cível nº 7971-02.2008.8.09.0011(200890079714), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Alberto Franca. j. 16.10.2012, unânime, DJE 01.11.2012) No que diz respeito a possibilidade da incidência da correção monetária a partir da edição da Medida Provisória 340/2006, sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 580, segundo a qual “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. Referida Súmula tomou como base a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, julgado em 27/05/2015 e publicado em 02/06/2015, o qual também fixou a tese de que a “incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.” Em sua peça contestatória, assere a ré que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que não colacionou aos autos o documento que comprova ser o seu grau de invalidez superior ao que constou no processo administrativo, sendo este imprescindível para o deslinde da demanda. Sucede que o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Como cediço, documentos indispensáveis, para os fins do art. 320 do CPC, são apenas aqueles sem os quais o pedido não pode ser apreciado meritoriamente, consubstanciando-se, em regra, em documentos públicos que comprovem o estado e capacidade das pessoas ou documentos que demonstrem sua regular representação processual. Todavia, tais documentos não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (CPC, art. 373,I), cuja ausência não inviabiliza, de plano, o exame do mérito, repercutindo, entretanto, sobre as regras do ônus da prova e, de conseguinte, apto a comprometer a procedência do pedido autoral. Sobremais, há de se atentar para a nítida distinção entre os documentos exigidos à parte para pagamento do prêmio do seguro DPVAT na via administrativa daqueles essenciais à propositura da ação, vez que em sede de ação judicial existe a possibilidade da parte fazer prova do direito material pleiteado de forma ampla e sob o crivo do contraditório, garantindo, assim, igualdade processual e o devido processo legal. Em elastério, incumbe destacar que o art. 5º, caput, da Lei nº 6.1974/74 não determina quais os documentos que devem ser apresentados quando do requerimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, prescrevendo apenas que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência da culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Donde se conclui ser aceitável qualquer documento, desde que apto a prova do acidente e do correspectivo dano. Fixadas tais premissas, eis que, não havendo que se perquirir do elemento culpa para o reconhecimento da obrigação de indenizar, resta verificar no caso concreto a configuração objetiva dos seguintes requisitos legais, quais sejam prova do acidente automobilístico, prova do dano (invalidez permanente) e nexo de causalidade entre o evento e a debilidade definitiva. Importante mencionar que, nos termos do art. 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Valendo agregar que, conforme dicção expressa do art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessarte, o Juiz não está adstrito a um meio de prova, a não ser que haja legislação específica sobre o assunto prevendo tal restrição. À luz da via exegética desenvolvida, dessume-se que existindo nos autos elementos concretos a comprovar o liame entre a invalidez permanente da parte autora e o acidente automobilístico, havendo a parte autora, repise-se, realizado perícia médica, torna-se desnecessária a apresentação de quaisquer outros documentos, de modo que, tal argumento, igual modo, não merece guarida. Por seu turno, asseriu a ré que inexiste qualquer direito de indenização integral a parte autora, devendo em caso de eventual condenação ser respeitada a proporcionalidade do grau de invalidez nos termos da Lei nº 11.945/2009, que estabelece a necessidade de gradação da invalidez para aplicação proporcional da indenização devida pelo seguro DPVAT, de acordo com a tabela anexa ao predito dispositivo legal. Respeitante ao aludido instrumento normativo, apresenta-se-nos relevante tecer breves considerações. Em 2009, a Medida Provisória 451/2008, foi convertida na Lei 11.945/09, definindo que os sinistros ocorridos após 16.12.2008 serão avaliados sob os dispositivos e percentuais da tabela que passou a fazer parte da Lei nº 6.194/74, a qual divide as lesões em apenas 05 grupos de percentuais (10%, 25%, 50%, 70% e 100%), decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima, resultando, assim, em diferentes valores indenizatórios, proporcionalmente ao grau de dano suportado pelo acidentado. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – SEGURO DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI E O GRAU DA LESÃO APURADO NA PERÍCIA – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei nº 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório, sobretudo a graduação em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão afetado, estabelecida na tabela anexa à lei. Comprovado o grau das lesões sofridas, os segmentos afetados, bem como a insuficiência da indenização paga na via administrativa, possui o segurado o direito à complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT. "(TJ-MG - AC. 100002104650001 MG, Relator: Arnaldo Maciel. Data de Julgamento: 06/07/2011, Câmaras Cíveis/ 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) À luz desta perspectiva, curial destacar que o sinistro objeto dos presentes autos ocorreu sob a égide da Lei nº 11.945/2009, portanto sendo as suas disposições aplicáveis ao caso sob exame, sobretudo no que diz respeito ao cálculo do valor indenizatório de acordo com o percentual de lesões eventualmente sofridas, deduzindo-se, em caso de condenação, eventual valor pago administrativamente. Em remate, vale consignar que a Lei 11.945/2009 não teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 4350, encontrando-se, ipso facto, em pleno vigor e apta a produzir efeitos jurídicos o ordenamento pátrio. Ademais, importante destacar, em que pese o demandante haver fundamentado os pedidos autorais, requerendo, “(…) Julgar a demanda PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE, condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, abatendo o valor de R$ 1.687,50(mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), já recebido,-(…)”, esta Julgadora atenta aos critérios estabelecidos em demandas de DPVAT, procedeu com a necessária adequação/delimitação do antecitado pedido, conforme demonstrado no item II.4. do presente ato sentencial. Ponha-se em relevo que a delimitação do valor indenizatório não constitui negativa ao direito reparatório previsto no artigo 5º, X, da Carta Magna/1988, ao revés o faz efetivo, imantando-o, todavia, com o impostergável critério constitucional da proporcionalidade, o qual há sempre de ser observado tendo em vista as peculiaridades de cada caso. Com relação à prova do acidente e ao nexo de causalidade dúvidas não pairam. Iniludivelmente, o cabedal probatório - notadamente boletim de ocorrência(ID 6672515 pág. 1), o qual se harmoniza com o boletim médico de atendimento de urgência, expedido pelo Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, acostados aos autos(ID 6672567, págs. 1/2) - revela que os ferimentos sofridos pela parte autora são decorrentes do acidente automobilístico no qual se envolveu no dia 04.05.2015. Em síntese, os documentos presentes no caderno processual confirmam a ininterrupta sequência dos fatos, desde o acidente que vitimou o autor às 14h25min do dia 04.05.2015 na BR 101, no município de Parnamirim/RN, socorrido e levado ao Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde deu entrada com histórico de trauma torácico/abdominal/cervical(fratura do processo espinhoso de C4), onde fora hospitalizado e submetido a tratamento, em razão da lesão sofrida, conforme se infere das informações contidas no único documento médico colacionado aos autos, motivo pelo qual evidenciado com solar clareza o nexo de causalidade entre a debilidade verificada e o sinistro, revelando-nos, outrossim, o boletim médico de ID 6672567, que a vítima fora encaminhada ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Todavia, em que pese reiteradamente intimado para colacionar ao caderno processual predito documento, o autor permaneceu silente. Agregue-se, ainda, que corroborando todas as provas vestibularmente colacionadas, merecer especial destaque a prova pericial, a qual perfectibilizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia, profissional de inquestionável experiência e conhecimento técnico. Reitere-se, por oportuno, que a parte ré, com base na mesma documentação colacionada aos autos, por ocasião do procedimento administrativo, reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente alegado e os danos resultantes, promovendo o pagamento do valor de R$ 1.687,50(mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme comprovado pela ré à pág. 3 da peça de defesa. Sendo assim, irrefragavelmente demonstrado o nexo de causalidade no vertente caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL - PERDA PARCIAL E INCOMPLETA - DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 (...) 6- No que pertine a alegativa de inexistência do nexo de causalidade entre o sinistro e lesão autoral arguida pela parte demandada, tenho que tal argumentativa deve ser rechaçada, haja vista o reconhecimento do referido nexo causal pela própria seguradora em sede administrativa (FL. 28), bem como pela existência de laudo pericial expedido por perito indicado pelo juiz de piso (FLS. 275-276), atestando a lesão em decorrência do acidente. 6- Recurso conhecido e improvido."(TJCE - Ap 0149344-88.2015.8.06.0001 - Relª Maria de Fátima de Melo Loureiro - DJe 27.03.2018 - p. 55) No caso em comento, evidenciamos que o arcabouço probatório, em realce, como outrora dito, o laudo pericial de ID 81016726, págs. 1/3, circunstanciadamente complementado/ratificado no ID 103671319, págs. 1/2, demonstra que a parte autora, em decorrência de acidente automobilístico, foi acometida de lesão na COLUNA CERVICAL, sendo este um dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto no percentual de 50%(cinquenta por cento), donde o expert também atesta que o autor apresenta limitação da flexo extensão e dor na coluna cervical. Foram analisados, detalhadamente, a documentação médica e os quesitos formulados pelas partes nos seguintes ID’s 6672467, 8812702, descortinando-se que a debilidade permanente/graduação condiz com a análise física do(a) Periciando(a) atestada por ocasião da Perícia. Sobre o laudo pericial, como explicitado, a parte autora manifestou expressa anuência(ID 81261852). A ré, por sua vez, não apresentando quaisquer elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o perito do juízo, ao se pronunciar na petição de ID 81497608, limitou-se a requer improcedência do pleito autoral, sob alegativa de que no exame médico o perito judicial entendeu pela existência de invalidez de 50% no seguimento cervical da coluna vertebral, não havendo que se falar em complementação da indenização, visto que o laudo técnico ratifica o adimplemento da obrigação com a liquidação do sinistro na esfera administrativa, sobre o que o autor manifestou discordância em petição de ID 81561948. Para que não alegado cerceamento de defesa, este juízo, forma prudencial, achou por bem ouvir o perito judicial. Com efeito, sopesados os argumentos defendidos pela ré, dessume-se que não merecem prosperar as arguições ofertadas, a considerar que, diante das provas carreadas aos autos, o expert, nas informações complementares de ID 103671319, além de ratificar o laudo anteriormente elaborado, consignou expressamente que “(…) CONSIDERANDO, o Documento Médico(ID 6672567). CONSIDERANDO, que o Periciando sofreu acidente de trânsito no dia 04/05/2015, neste mesmo dia recebeu atendimento médico de urgência no Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, sendo diagnosticado com FRATURA DO PROCESSO ESPINHOSO DE C4. Foi submetido a tratamento conservador. CONSIDERANDO, que está lesão não ocasionou dano neurológico. CONSIDERANDO, que está lesão ocasionou limitação funcional neste segmento (coluna cervical). -(...)”. Concluiu o perito judicial que há nexo causal entre o acidente de trânsito do dia 04.05.2015 e o dano sofrido(FRATURA DO PROCESSO ESPINHOSO DE C4), ocasionando dano anatômico/funcional definitivo, parcial incompleto, comprometendo 50%(MÉDIO) da função do segmento(região) COLUNA CERVICAL, conforme outrora atestado no laudo técnico de ID 81016726, acerca do que, conforme já evidenciado, somente a parte ré se manifestou(certidão de ID 105803627). Momento posterior, ao se pronunciar sobre as informações complementares a parte ré não apresentou impugnação, limitou-se a asseverar, em síntese, que o pagamento administrativo realizado encontra-se de acordo com o descrito no laudo apresentado pelo perito judicial, sendo certo que em ambos os casos foram utilizados os critérios de fixação de indenização do ANEXO I da Lei 6.194/74 c/c Súmula 474 do STJ. Reiterou, em parte, os termos aduzidos na pretérita manifestação ao laudo, pelo que requereu a improcedência dos pedidos autorais ante o adimplemento indenizatório. Não olvidando esta Julgadora o fenômeno da preclusão temporal respeitante aos ventilados argumentos fático-jurídicos deduzidos nas peças processuais retratadas pela demandada, resta evidente que referidas argumentações não merecem acolhimento, sendo certo que, além de impróspera acessória pretensão de que a lesão se deu no segmento cervical da coluna vertebral, também labora em equívoco a demandada ao afirmar que a verba indenizatória está totalmente adimplida, bem ainda que o laudo pericial está de acordo com o apurado na esfera administrativa. Todavia, no afã de afastar controvérsias destituídas de senso jurídico, importante agregar que o grau e o segmento corporal(região) acometido de invalidez permanente atestado no exame pericial/informações complementares, donde incidirá o percentual de redução proporcional à repercussão da invalidez, foi a COLUNA CERVICAL, o qual além de diverso do produzido na análise pericial administrativa, corresponderá valor indenizatório superior ao pago pela ré no prefalado procedimento. Obtempere-se, que diverso do arguido pela ré, o enquadramento da debilidade atestada pela prova oficial limita o valor indenizável da seguinte forma: coluna cervical: sobre a importância segurada(100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00)-, extensão da debilidade apurada pelo laudo pericial e informações complementares(50% de R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00), a qual corresponde ao seguinte item da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009: "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital." (destaque intencional). Dessa forma, repise-se, não se sustenta a arguição da ré, haja vista que o segmento anatômico acometido de invalidez(COLUNA CERVICAL) descrito pelo perito não deve ser enquadrado em item diverso da tabela, qual seja "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral", como supostamente pretende a ré, o que corresponderia ao percentual de 25%(vinte e cinco por cento) do valor total. Em caso análogo, eis que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SEQUELA NA TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL DEFINITIVA EM COLUNA CERVICAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0824915-51.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 03/05/2023) Neste contexto, partindo da premissa de que as arguições da parte ré não se fizeram acompanhar de qualquer documentação em contraposição à opinião do expert, descabida se apresenta intimação do perito, tampouco realização de uma nova perícia judicial, conforme já decido nos autos, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, evidenciando esta Julgadora que, diante do conjunto probatório e do laudo técnico/informações complementares, eventual repetição da prova pericial serviria, tão somente, para postergar a entrega da prestação jurisdicional. Acerca do assunto, vejamos as jurisprudências dos nossos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE CORRETO. AUSENTE SALDO REMANESCENTE A SER RECEBIDO. A mera discordância do postulante com a conclusão do laudo pericial não é o bastante a fim de desconstituí-lo, uma vez que produzido de forma imparcial e por profissional especializado em ortopedia e traumatologia, habituado na prestação dessa modalidade de perícia no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, não havendo, pois, provas cabais que evidenciasse qualquer vício formal ou passível de nulidade no exame médico pericial, motivo porque não vale prosperar o pedido de realização de nova perícia. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO – APELAÇÃO 0372208-25.2015.8.09.0011, RELATOR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2018, DJE de 07/12/2018) Registre-se, por oportuno, que a perícia médica tem por finalidade a perquirição das lesões, sequelas, incapacidade e o nexo causal entre as lesões sofridas e o fato/acidente. No vertente caso, as conclusões do laudo/informações complementares elaborados pelo Perito nomeado, profissional de inquestionável experiência e conhecimento técnico, sendo de se realçar, ainda, da inteira confiança deste juízo, resultam em trabalho executado com técnica e rigor científico e, como tal, merece acatamento judicial. Ademais, não se observa no laudo pericial e nas informações complementares quaisquer incongruências ou nulidades, posto que o perito se desincumbiu zelosamente de seu mister, respondendo de forma criteriosa aos quesitos formulados, chegando a uma sólida conclusão. De modo que, em não trazendo aos autos outros documentos nem sendo demonstrado pelas partes, erro ou atecnia no laudo, há de permanecer incólume a perícia. Oportuno registrar, que o laudo técnico não vincula o magistrado, contudo no presente caso o exame pericial bem dilucidou a questão, espargindo quaisquer dúvidas; não havendo, portanto, elementos processuais bastantes à contrariar a conclusão nele lançada(CPC, art. 479). No que concerne ao valor da indenização deve-se aplicar a norma em vigor na data do sinistro. Aos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/2008), convertida na Lei n.º 11.945 (04/06/2009), aplica-se a regra da gradação de valores, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei nº 6.194/74. No caso em análise, a indenização deve ser paga em proporcionalidade ao grau de invalidez permanente da vítima, sendo o teto o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo ser observada a tabela anexada à Lei nº 6.194/74 pela Medida provisória nº 451/2008. Nesse sentido, preconiza a Súmula n° 474 do Superior Tribunal de Justiça: “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Assim, em sendo incompleta a invalidez parcial permanente, deve-se aplicar a redução percentual prevista no artigo 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74, o qual determina que a indenização deverá ser paga mediante o enquadramento da lesão sofrida em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à referida lei. Nesse sentido, a indenização corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual estabelecido na tabela ao valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00) e, em seguida, proceder-se-á a redução proporcional desse valor de acordo com a repercussão da lesão (que pode ser intensa, média, leve ou residual). No caso em liça, o laudo pericial acostado no ID 81016726, págs. 1/3, minuciosamente complementado/ratificado no ID 103671319, págs. 1/2, concluiu que a perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta se deu na “COLUNA CERVICAL” da parte autora, prevendo a referida tabela a aplicação do percentual de 100%(cem por cento), resultando no valor de R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais). Sobre este valor, deve ainda incidir o percentual de 50%(cinquenta por cento), correspondente ao grau de incapacidade definido pelo expert como MÉDIA, o que equivale ao valor de R$ 6.750,00(seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de indenização securitária devida a parte autora. Ressai dos autos que o demandante, em procedimento administrativo, recebeu o valor de R$ 1.687,50(mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a perda funcional da mobilidade do segmento cervical da coluna vertebral, no percentual(50%-, grau médio), conforme se deduz das arguições da ré. Embora seja fato que administrativamente a demandada indenizou o autor referente ao dano anatômico já explicitado, eis que, por ocasião da prova técnica judicial/informações complementares(ID’s 81016726 e 103671319), conforme outrora elucidado, o perito foi conclusivo ao constatar que “o fato ocorreu em 04.05.2015; que houve lesão na coluna cervical; que fratura da coluna cervical fora tratada conservadoramente(ID 6672567); que o periciando apresenta limitação da flexo extensão e dor na coluna cervical.” Ainda, CONSIDERANDO, o laudo pericial(ID 81016726), as Petições(ID 81561948 e 81497608) e o documento médico(ID 6672567), restou ratificado o Laudo Pericial anteriormente elaborado. Concluiu, alfim, que há nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano sofrido(FRATURA DO PROCESSO ESPINHOSO DE C4), bem ainda que o periciando se encontra acometido de dano anatômico/funcional definitivo, parcial incompleto, comprometendo 50%(MÉDIA) da função da COLUNA CERVICAL, o qual diverge do indenizado administrativamente. Dessarte, como externado no respectivo exame pericial/informações complementares apresentados pelo expert, tem-se devidamente comprovada a aludida invalidez e, como tal, merece ser acolhida, visto se enquadrar nos termos da legislação vigente, de modo que do quantum indenizatório deduzir-se-á o valor recebido administrativamente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO DO PÉ DIREITO. PROVA DOS AUTOS E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM SUFICIENTEMENTE QUE A DEBILIDADE PERMANENTE DO PÉ DIREITO, NO PERCENTUAL DE 50%, É DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM TRATAR DO MESMO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do relator." (APELAÇÃO CÍVEL, 0850301-25.2017.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 26/01/2021) Diante do apurado, considerando que, à luz da prova documental colacionada, é incontroverso que referente ao evento objeto dos presentes autos, a parte demandada pagou administrativamente ao autor a importância de R$ 1.687,50(mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos), fato este, outrossim, comprovado pela ré na peça contestatória(pág. 3, ID 8812702) - quantia esta que, como dito, deverá ser deduzida do quantum indenizatório-, cabe ao autor, o recebimento da indenização no importe de R$ 5.062,50(cinco mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). II.6. Da correção monetária e juros moratórios Em se tratando de ilícito contratual, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1120615/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009), a correção monetária da indenização é devida a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), a saber, a data do acidente (29.06.2014). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a responsabilidade extracontratual, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido. (REsp 1098365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009) O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do CC/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação válida. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS., a pagar ao autor a importância de R$ 5.062,50(cinco mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora no importe de 15%(quinze por cento) do valor da condenação, consoante os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do Código de Ritos. Em havendo apelação, certifique a Secretaria acerca da tempestividade e, em caso positivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, empós, ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Em havendo pagamento voluntário do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, acostando aos autos, na oportunidade, dados bancários do autor e do causídico, bem ainda contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de percepção, acaso for, dos honorários contratuais. Proceda, ainda, a Secretaria acaso for, com as alterações cadastrais conforme pleiteado no ID 77079397. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR OLIMPIO DE VASCONCELOS MAIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR OLIMPIO DE VASCONCELOS MAIA em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

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