Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835152-76.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835152-76.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835152-76.2023.8.20.5001. AUTOR: WILLAMS DA CONCEICAO CARDOSO REU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos etc. Willams da Conceição Cardoso promove Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte e do IBFC, objetivando que seja invalidado o ato que o eliminou do concurso público da polícia militar do Rio Grande do Norte e garantida a sua participação nas etapas subsequentes do certame. Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 40.984,40 (quarenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos. Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No ensejo, convém ressaltar, ainda, que eventual necessidade de perícia técnica não possui o condão de alterar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da matéria. Em sentido consonante já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0807476-29.2020.8.20.0000, tendo reconhecido, em sessão plenária, por maioria dos votos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar e julgar ação cuja natureza da matéria envolvia a necessidade de realização de perícia técnica, em aresto assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO EXCEDE OU ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSTALAÇÃO DO NÚCLEO DE PERÍCIAS JUDICIAIS (NUPEJ), COM REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05-TJ, DE 28/02/2018. DISPONIBILIZAÇÃO DE LISTA COM VÁRIOS PERITOS, INCLUSIVE COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO. VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRINCIPAL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS SEM OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E CELERIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. (Conflito de Competência Cível nº 0807476-29.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 04.11.2020). Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito. Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 3 de julho de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIOVANNA GIOVANINI DE OLIVEIRA LIMA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(74)