Procedimento Comum Cível 0803082-84.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803082-84.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADOS: RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO, LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA RECORRIDO: JAILSON JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: YURI ARAÚJO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803082-84.2015.8.20.5001 Cuida-se de recursos especial (Id. 26242432) interposto pelo SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 23587151) impugnado restou assim ementado: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS PROCEDENTES. ACIDENTE DE CONSUMO. ESTOURO DE GARRAFA DE CERVEJA. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESE CONFIGURADORA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 25939967). Eis a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. Em suas razões, sustenta a parte recorrente a violação dos arts. 12, §§ 1.º e 3.º, 13 e 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Id. 26242433 e 26242434). Contrarrazões apresentadas (Id. 26582152 e 26582152). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, malgrado a parte recorrente tenha suscitado a violação dos artigos supramencionados, com fundamento na existência de “nítida contradição nos argumentos declinados no acórdão que manteve a sentença de primeiro grau” (Id. 26242432), em nenhum momento a deficiência na fundamentação do julgado foi objeto de debate no acordão recorrido, o que evidencia, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. É que, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração, para configurar o prequestionamento ficto, é indispensável que a parte recorrente aponte violação ao art. 1.022 do CPC/2015, providência não observada no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.338.853/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Segundo entendimento do STJ, "o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração [...] por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela" (AgInt no REsp 2.086.411/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso dos autos, a parte não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. [...] 4. A tese do recurso especial não foi objeto de análise, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante, pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.417.227/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 211/STJ. Por fim, defiro o pleito de Id. 26565009, devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do(s) advogado(s) INGRID GADELHA DE ANDRADE (OAB/PB 15.488). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA Advogado(s): RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO EMBARGADO: JAILSON JOSE DA SILVA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803082-84.2015.8.20.5001 Polo ativo AMBEV S.A. e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO, LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA Polo passivo JAILSON JOSE DA SILVA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos De Declaração em Apelação Cível nº 0803082-84.2015.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA em face do Acórdão deste colegiado alegando que o mesmo foi omisso e contraditório por não ter supostamente analisado de forma correta a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de fornecedores no caso em tela. Em suas razões alega, em síntese, a necessidade de integralizar o Acórdão, por subsumir-se ao disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado no v. Acórdão Contrarrazões pela rejeição. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. A parte recorrente aduz que o Acórdão hostilizado apresenta vício que se subsume às hipóteses inseridas no art. 1.022, do CPC, alegando que o mesmo foi omisso e contraditório por não ter analisado corretamente a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de fornecedores. Porém, o Acórdão embargado enfrentou a questão de forma clara e objetiva. Vejamos: “Conforme já salientado, trata-se na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto e, segundo o disposto no art. 12 do CDC: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” Desta feita mostra-se claramente que com os presentes embargos, a embargante apenas deseja rediscutir o já julgado por este colegiado, sendo tal atitude vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o STJ (Recurso repetitivo – Informativo 541): “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. (REsp 1410839-SC, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.05.14) Na mesma toada, assim se posicionou o Plenário do STF: “Embargos de declaração no agravo regimental em suspensão de segurança. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (SS 5224 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, p. 10.12.19). Pelo exposto, rejeito o recurso. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA Advogado(s):RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO APELADO: JAILSON JOSE DA SILVA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS PROCEDENTES. ACIDENTE DE CONSUMO. ESTOURO DE GARRAFA DE CERVEJA. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESE CONFIGURADORA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803082-84.2015.8.20.5001 Polo ativo AMBEV S.A. e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO Polo passivo JAILSON JOSE DA SILVA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0803082-84.2015.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima identificadas: ACORDAM os eminentes Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN, que, nos autos da presente Ação de Reparação por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela parte oposta, nos seguintes termos: “Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar os réus no pagamento à autora de indenização, por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária (IPGM) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), vez que somente existe mora quando há um prazo para cumprimento da obrigação e esta não é satisfeita. Em suas razões, a empresa Apelante defende que: a) deve ser afastada a responsabilidade do comerciante, eis que responde apenas subsidiariamente, pois os obrigados principais são o fabricante, o produtor, o construtor e o importador; b) a responsabilidade exclusiva é do fabricante. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pleitos autorais. Subsidiariamente requer a redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça deixou de opinar em face da ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a responsabilidade da empresa comerciante pelo defeito do produto, consistente em acidente de consumo, com a consequente indenização por dano moral. No que pertine a legitimidade, em consonância com o juízo de primeiro grau, entende-se como devida, em razão da responsabilidade solidária. Assim, não se aplica ao caso concreto o art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, que limita a responsabilidade do comerciante quando o fabricante não puder ser identificado. Validamente, o referido dispositivo legal é pertinente à responsabilização por fato do produto e não por vício do produto, hipótese esta em que todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem perante o consumidor, nos termos do art. 18 da Legislação Consumerista. Neste diapasão, já decidiu este colegiado: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK COM DEFEITO. RECURSOS DAS LOJAS INSINUANTE E POSITIVO INFORMÁTICA: ANÁLISE EM CONJUNTO, DADA A INTER-RELAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. HIPÓTESE CONFIGURADORA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO OPOSTO POR MARIA DO ROSÁRIO CÂMARA DE ARAÚJO: MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO NA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA ENTREGA DE OUTRO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE (§ 1º DO ART. 18 DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC n.º 2012.003359-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 26/04/2012) Desta forma, observa-se patente a legitimidade passiva da recorrente. Feitos tais esclarecimentos inicias, cumpre perquirir se há responsabilidade da empresa apelante em relação aos potenciais vícios no produto. Quanto ao mérito do pedido, tem-se nos autos que o cerne da questão consiste em analisar se a garrafa de cerveja Skol adquirida pelo recorrido estourou espontaneamente, no momento em que o mesmo removia a mercadoria da prateleira. Tal afirmação é positiva, já que como afirmou acertadamente o juízo sentenciante: “O nexo causal entre o fato do produto e o prejuízo está comprovado nos autos pelos relatórios médicos juntados, dando conta que o ferimento na córnea do autor, provocado pelo acidente, evoluiu desfavoravelmente para perda de visão de 15 a 20%. Conforme já salientado, trata-se na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto e, segundo o disposto no art. 12 do CDC: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” A apelante não se desincumbiu do seu ônus relacionado à comprovação de que o estouro da garrafa derivou de fatores externos, sendo sua responsabilidade evidenciada. No que diz com o quantum indenizatório, é sabido que o dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo ser levado em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Igualmente, não se pode deferir vantagem exagerada à parte autora, ora recorrida, de modo que o acontecimento represente enriquecimento sem causa. Desta feita, valorando-se as peculiaridades do caso em concreto e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência em hipóteses símiles, entendo pela manutenção do valor fixado na sentença ora combatida. Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento). É como voto. Natal, registrada pelo sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA (representado legalmente por HUDSON DIEGO VILELA ALEXANDRE) Advogado(s): RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO APELANTE: AMBEV S.A. Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO APELADO: JAILSON JOSÉ DA SILVA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/08/2023 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803082-84.2015.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

04/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de Petição de petição

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Homologada a Transação

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