Execução de Título Extrajudicial 0810033-50.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810033-50.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810033-50.2022.8.20.5001 Polo ativo FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI Polo passivo LAZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “MUDOU-SE”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR/APELADO DE ATUALIZAR O ENDEREÇO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA INGRESSO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, ou o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. O devedor não cumpriu seu dever de lealdade contratual, relativo à manutenção do seu endereço atualizado perante a instituição financeira até a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária. 3. Jurisprudência do STJ (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) e do TJRN (Agravo De Instrumento, 0807079-33.2021.8.20.0000, Dr. Ibanez Monteiro Da Silva, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, assinado em 05/11/2021 e Agravo De Instrumento, 0808464-16.2021.8.20.0000, Dr. Dr. Maria Zeneide Bezerra, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, assinado em 04/03/2022). 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 21980906), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (Proc. nº 0810033-50.2022.8.20.5001) ajuizada em desfavor de LAZA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial. 2. Em suas razões recursais (Id 21980910), a parte apelante alega que a sentença não seguiu a legislação pertinente, especialmente o Decreto Lei 911/69, que rege a busca e apreensão de veículos sob alienação fiduciária, bem como que a mora do devedor foi devidamente comprovada. 3. Por fim, solicitou o efeito suspensivo ativo para a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo e argumentou que a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo e pela emissão de novo CRLV recai sobre o apelado, conforme cláusula contratual. 4. Ausentes as contrarrazões ao recurso de apelação vez que a parte recorrida não chegou a ser citada para integrar a relação processual. 5. Com vista dos autos, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar que a causa em tela não exige intervenção ministerial (Id 22166431). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. O cerne do apelo consiste em analisar, in casu, o preenchimento, ou não, dos requisitos para extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, qual seja a ausência de instrução da petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, ante a não comprovação da mora, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 9. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo determinou que a parte autora/apelante comprovasse a mora do devedor, através de notificação válida, sob pena de extinção, nos termos do despacho com Id. 21980892. 10. Dessa forma, a magistrada sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, qual seja a irregularidade na petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. Entendo que não merece reforma a sentença hostilizada, uma vez que atendeu integralmente às normas processuais aplicáveis à espécie, tendo, inclusive, respeitado a determinação prescrita no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; " 12. Com efeito, impende destacar que o Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, prevê: "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” 13. Depreende-se, portanto, que a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 14. Desse modo, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, ou o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 15. No caso concreto, verifica-se que a notificação extrajudicial (Id. 21980884 – pág. 7) foi expedida para o endereço residencial do devedor/apelado constante no contrato (Id. 21980884 – pág. 1): Ismael Pereira da Silva, 1763, Lote 733, Quadra 38, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-000. 16. Todavia, não foi possível notificar pessoalmente o réu/apelado em virtude de a correspondência ter sido devolvida com aviso de recebimento e a marcação de “Mudou-se” como motivo da devolução (Id. 21980902 – pág. 3). 17. Logo, pode-se afirmar que não cumpriu seu dever de lealdade contratual, relativo à manutenção do seu endereço atualizado perante a instituição financeira até a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária. 18. Portanto, dado o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor presente no instrumento contratual, ainda que não tenha sido entregue, resta comprovada a constituição da mora. 19. Isto porque, como dito, a mora do devedor decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento. Nesse contexto, a providência tomada pela instituição financeira tão somente visa a comprovação da mora, exigindo-se apenas a prova do envio da notificação para o endereço correto. 20. Em caso demasiadamente semelhante, há julgados do STJ e desta Corte: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807079-33.2021.8.20.0000, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 05/11/2021) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. CONHECIMENTO, MAS DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808464-16.2021.8.20.0000, Dr. Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 04/03/2022) 21. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para admitir como válida a notificação extrajudicial e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento da busca e apreensão. 22. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 23. É como voto. Natal, data de assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Itau Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda Réu: Z&A LAVANDERIAS E LOCACOES LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0810033-50.2022.8.20.5001 Vistos etc. Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda., já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de Z&A Lavanderias e Locações Ltda. - ME (Laza Serviços Automotivos Ltda.), também qualificada. No despacho de ID nº 79240739, este Juízo determinou a intimação da parte autora para anexar aos autos notificação extrajudicial válida, bem como para comprovar a propriedade do veículo objeto da lide em nome da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. Através da petição de ID nº 89809696, a parte demandante requereu a reconsideração da determinação de comprovação da propriedade do automóvel objeto da demanda. Ato contínuo, por meio do petitório de ID nº 92262588, a parte requerente pleiteou a reconsideração da determinação de juntada de notificação extrajudicial válida. Na decisão de ID nº 92715257, este Juízo deferiu o pedido de reconsideração da determinação de juntada de nova notificação extrajudicial da parte ré e indeferiu o requerimento de reconsideração da determinação de comprovação da efetiva propriedade do veículo objeto da presente ação. Na oportunidade, concedeu à parte autora prazo suplementar para o cumprimento da diligência pendente. Em resposta, a parte requerente atravessou ao caderno processual as peças de IDs nos 93207414 e 94506182, por meio das quais se limitou a pugnar pelo reconhecimento da validade da notificação extrajudicial remetida ao endereço informado pela requerida no contrato e a apresentar novo endereço para a citação da parte ré. Entretanto, não cumpriu a diligência determinada. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decida-se. Do passeio realizado nos autos, observa-se que a parte autora não comprovou a efetiva propriedade do veículo objeto da presente ação, consoante determinado nos despachos de IDs nos 79240739, 87465008 e 92715257, motivo pelo qual se impõe a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. Dispõe o art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (destacou-se). Para espancar quaisquer dúvidas, convém assinalar que, nesses casos, não há falar em intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção por abandono, e sim de indeferimento da exordial. Ante o exposto, com arrimo no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, por inexistir advogado constituído pela parte demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 30 de junho de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)