Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854708-35.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854708-35.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Márcio Bezerra de Azevedo. Advogados: Dr. Fábio Luiz Monte de Hollanda e Dr. Geailson Soares Pereira. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte e outro. Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. INCONFORMISMO QUANTO AO PERÍODO EXECUTADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE IMPORTARIA EM MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Alcançando a sentença o trânsito em julgado, fica constituída a coisa julgada material, passando a ser inalterável pela via recursal, uma vez que alcançada a sua imutalidade. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854708-35.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARCIO BEZERRA DE AZEVEDO Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA registrado(a) civilmente como FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Apelação Cível nº 0854708-35.2021.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Cumprimento de Sentença, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição de precatório requisitório em detrimento do executado. Aduz o Apelante que a sentença proferida incorreu em equívoco ao deixar de examinar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN para figurar como responsável pela obrigação. Salienta que o julgado atacado também incorreu em contradição, na medida em que homologou cálculos de períodos posteriores a junho de 2016, quando a responsabilidade seria do IPERN, parte reconhecidamente ilegítima na ação. Com base nessas premissas, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões onde defendeu o desprovimento do apelo (id. 19210520). A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (id. 19248983). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Aponta o Apelante que a sentença foi contraditória ao impor ao Estado do RN a responsabilidade de pagar as diferenças remuneratórias vencidas após a aposentadoria do servidor, haja vista que a cobrança dos valores a partir de junho de 2016 caberiam à Autarquia, pois a parte Apelada já estava na inatividade. Com base nessa perspectiva, defende que como o IPERN não constou no polo passivo da Ação Coletiva, os valores a partir de junho de 2016 são inexigíveis. A tese ventilada não merece acolhimento. Com efeito, assiste razão à parte Apelada ao defender a necessidade da observância do que posto no Título Executivo Judicial, acobertado pela coisa julgada material. Quanto a esse aspecto, a sentença exequenda possui a seguinte previsão: “Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados para, confirmando a tutela antecipada deferida: a) DETERMINAR, havendo disponibilidade financeira para a quitação de toda a folha, que o Estado pague integralmente a remuneração/proventos dos Auditores Fiscais (ativos, inativos e pensionistas) até o último dia do mês; b) Não havendo disponibilidade financeira suficiente para o pagamento integral de toda a folha até o último dia do mês, deve o Estado expedir ato que garanta o pagamento parcial da categoria até o último dia do mês, ficando a seu critério o estabelecimento das diretrizes, desde que estas respeitem a isonomia, impessoalidade e publicidade. c) havendo pagamento parcial ou integral com atraso (descumprimento do item “a”), o Estado deve pagar a correção monetária (com base no IPCA-E) referente aos valores devidos, contados desde o primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento. d) Condeno o Estado a pagar aos substituídos do autor a correção monetária (com base no IPCA-E) referente aos salários pagos com atraso desde setembro de 2013, contados desde o primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento. e) Indefiro o pedido de condenação em danos morais”. Ora, permitir que seja extirpado o valor que pretende o Estado da sentença importaria em modificação do título executivo, no caso específico acobertado pela coisa julgada material, o que soa impossível. Nessa linha de entendimento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE ALÉM DE EXTRAPOLAR OS LIMITES COGNITIVOS DESSA ESPÉCIE DE DEFESA EXECUTIVA PRETENDE REDISCUTIR COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS AO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 507 DO CPC. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO”. (TJRN - AI nº 0801805-54.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 02/03/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECOTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM CONDENAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A garantia fundamental à segurança jurídica abrange o dispositivo sentencial que, atingido pela imutabilidade, passa a constituir o limite objetivo da coisa julgada material.2. Em sede de cumprimento de sentença, não há como se determinar à parte executada uma obrigação de fazer que não integra o título executivo judicial.3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TJRN – AI nº 0803781-67.2020.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 03/12/2020). Portanto, tendo em conta a necessidade de preservação da segurança jurídica, necessário se faz garantir a imutabilidade do dispositivo sentencial, em homenagem à coisa julgada. Assim, em sede de cumprimento de sentença, não há como se determinar à parte Executada uma obrigação de fazer que não integra o título executivo judicial. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o Apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2%. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 15/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)