Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870150-75.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870150-75.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870150-75.2020.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES MONTEIRO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL COM RESPALDO EM PREMISSA INEXISTENTE. ERRO DE JULGAMENTO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, E ART. 93, INCISO IX, DA CF/88, ARTS. 9º E 10 DO CPC. CASSAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DIRETA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, CONFORME DETERMINA O ART. 1013, § 3º DA 1013, §3º, DA LEI 13.105/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença levantada pelo Relator. Por idêntica votação, tornar prejudicado o exame do mérito Apelatório, nos termos do voto condutor, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria das Dores Monteiro e outros em face de sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos Cumprimento de Sentença nº 0870150-75.2020.8.20.5001, movido em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte- IPERN, extinguiu o processo com base no art. 487, III, “b”, do CPC, consoante se infere do Id nº 19507638. O dispositivo do citado pronunciamento contém o seguinte teor: “Sendo assim, considerando que os débitos principais foram devidamente quitados pelo Estado do RN, nos termos do acordo acima mencionado e que quanto a eventual crédito de correção monetária e juros a parte exequente não apresentou qualquer cálculo, embora intimada, entendo ser aplicado ao caso concreto o inciso III do art. 924 do CPC, o qual assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Saliente-se que caberia ao exequente neste momento fazer as adequações em sua planilha, sendo certo que o acesso aos seus contracheques é medida de fácil providência, sendo inviável a dedução pretendida pela Secretaria do Juízo sem qualquer informação de sua parte. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos.” Nas razões recursais (Id nº 19507642), os insurgentes trouxeram à discussão, em suma, os seguintes pontos: i) necessidade de reforma do veredicto, tendo em vista que a execução “foi EXTINTA indevidamente”; ii) “O SINTE/RN e o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas - NAC, formalizaram um acordo para o pagamento dos salários em atraso dos servidores APÓS o ajuizamento da presente execução individual de sentença coletiva, SEM, CONTUDO, QUITAR OS VALORES REFERENTES AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MORA NO PAGAMENTO”; iii) “Assim sendo, caberia ao Juízo a quo homologar os valores vindicados na exordial (dívida reconhecida pelo Estado), devendo, no momento do pagamento, haver o abatimento da quantia paga administrativamente pelo Estado”; iv) (...) o Juízo a quo havia solicitado à Exequente para apresentar planilha de cálculos discriminando os valores remanescentes da execução (em outros termos, os juros e a correção monetária referentes ao montante principal), DOCUMENTO ESSE JÁ INCLUSO NOS AUTOS”; v) (...) “o Exequente peticionou requerendo o regular trâmite da execução, eis que a planilha de cálculos de id. 63203578 já discrimina claramente todos os valores (ou seja, o montante referente ao valor bruto, os juros de mora e à correção monetária).; vi) “Veja-se que a planilha de id. 63203578 é clara ao discriminar que, na presente execução, o valor referente à CORREÇÃO MONETÁRIA é de R$ 988,90, enquanto os JUROS DE MORA equivalem a R$ 1.219,95”; vii) “Desse modo, não havia que se falar em extinção da execução, haja vista que o Executado não promoveu o pagamento INTEGRAL dos valores devidos”; viii) “No mesmo deslinde, também de mostra incabível o fundamento de que a parte Exequente não apresentou planilha de cálculos com os valores remanescentes, eis que a planilha de id. 63203578 discrimina a origem de TODOS os valores vindicados, inclusive dos juros e a correção monetária (saldo remanescente da dívida)”; ix) “Assim, deve a presente execução seguir normalmente nos termos da Exordial, sendo deduzido o que foi pago pelo Réu administrativamente APÓS o ajuizamento da presente execução, valores esses já discriminados na planilha de id. 63203578.”; x) “Nesse diapasão, deve o ente público pagar honorários sucumbenciais sobre o valor total da Execução, com arrimo nos artigos supra mencionados”; xi) “Frise-se que os honorários sucumbenciais são verbas de caráter alimentar e devida exclusivamente ao advogado da parte, sendo cabíveis mesmo que a demanda judicial seja resolvida por meio de um acordo entre as partes”; e xii) “Destarte, requeremos a homologação dos valores propostos na Exordial, devendo haver a dedução da quantia paga voluntariamente na via administrativa no instante da expedição do precatório/RPV.” Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo ao final o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando o veredicto singular, homologar os valores apresentados na inicial, bem como promover o pagamento dos "honorários sucumbenciais fixados em, no mínimo, 10% sobre o valor global da execução (10% de R$ 13.404,39) com arrimo no art. 85, §1º c/c §10 c/c art. 90, §1º, todos do CPC c/c súmula 345 do STJ e tema 973 dos recursos repetitivos do STJ”. Sem contrarrazões, conforme noticia a certidão anexada ao Id nº 19507646. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VEREDICTO POR ERRO DE JULGAMENTO SUSCITADA PELO RELATOR Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do magistrado singular quando da extinção da demanda com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC, c/c com o artigo 924, inciso III, do mesmo diploma processual. Ocorre que, após detalhado exame do pronunciamento judicial combatido, conclui-se que este padece de vício de fundamentação, eis que se mostra incoerente e contraditório com a demanda em análise. Detalha-se. Carece a sentença de um dos elementos essenciais, qual seja, os fundamentos de direito, a teor do art. 489, inciso II, do CPC. Por oportuno: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; O vício de fundamentação imputa nulidade absoluta, pois é elemento indispensável aos julgamentos do Poder Judiciário, consoante disposição do artigo 93, inciso IX, da CF/88: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Em síntese, o ordenamento jurídico exige que o juiz motive a sua decisão, expondo adequadamente a sua convicção quanto aos fatos apreciados, dando as razões jurídicas do seu convencimento, todas voltadas à pacificação da controvérsia em lide. Na espécie, patente que a extinção tomou por base o fato de os exequentes não terem apresentado planilha de cálculo referente aos consectários legais, circunstância que redundaria na satisfação da obrigação pela parte devedora, eis que, nas palavras do magistrado sentenciante: “(...) Saliente-se que caberia ao exequente neste momento fazer as adequações em sua planilha, sendo certo que o acesso aos seus contracheques é medida de fácil providência, sendo inviável a dedução pretendida pela Secretaria do Juízo sem qualquer informação de sua parte”. (Texto original sem negritos). No entanto, a documentação apresentada na exordial, especialmente as planilhas de cálculos colacionadas ao Id nº 19507210, demonstram que, ao revés do entendimento supra, os demandantes apresentaram detalhadamente as quantias cobradas a título de consectários legais. Assim, por macular o princípio constitucional da motivação adequada das decisões, impõe-se declarar a nulidade do decisum vergastado, para que o feito siga regularmente para, ao final, ser proferido julgamento compatível com os fatos e provas apresentados nos autos. Mais a mais, pondere-se que o édito hostilizado vai de encontro com as regras e princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), cooperação e da efetividade insertos nos artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, a rigor: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. (Texto original sem negrito). A conta de tais fundamentos, a cassação da sentença recorrida é a medida mais consentânea para o caso, especialmente por não ser possível a aplicação da causa madura por este órgão de jurisdição, técnica prevista no art. 1013, §3º, da Lei 13.105/2015, nos termos já constantes no presente voto condutor. Ante o exposto, vota-se pelo acolhimento da preliminar de nulidade do julgado suscitada de ofício pelo Relator e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para rejulgamento. Diante do resultado apresentado, tem-se por prejudicada a apreciação das questões meritórias soerguidas no Apelo. É como voto. Natal (RN), 26 de junho de 2023 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)