Cumprimento de sentença 0000207-02.2012.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000207-02.2012.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 06:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Informar dados bancários.

08/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:43

Publicado Intimação em 24/01/2024.

25/01/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000207-02.2012.8.20.0113. AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: MARLENE GOMES PINTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARLENE GOMES PINTO em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso possua advogado habilitado no processo) ou pessoalmente (se não tiver advogado com habilitação no processo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor da condenação, conforme constante no pedido de cumprimento de sentença e em planilha de cálculos no ID 110502108, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte exequente e do seu advogado (se for o caso), intimando-a para receber os respectivos valores. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir Sentença com base no art. 924, inciso II, do CPC. Em conformidade com o art. 525, § 6º, do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se, com as formalidades legais. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 08:23

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2023, 08:22

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 15:13

Despacho

•07/12/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000207-02.2012.8.20.0113. AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: MARLENE GOMES PINTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARLENE GOMES PINTO em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso possua advogado habilitado no processo) ou pessoalmente (se não tiver advogado com habilitação no processo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor da condenação, conforme constante no pedido de cumprimento de sentença e em planilha de cálculos no ID 110502108, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte exequente e do seu advogado (se for o caso), intimando-a para receber os respectivos valores. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir Sentença com base no art. 924, inciso II, do CPC. Em conformidade com o art. 525, § 6º, do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se, com as formalidades legais. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-02.2012.8.20.0113. AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU: MARLENE GOMES PINTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 103032469) opostos pela parte demandante em face da Sentença que extinguiu o processo por abandono (Id 102696056), por discordar de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Manifestação da parte ré em Id 103845532. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme art. 1.023, do CPC. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em nenhum dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Em seu arrazoado, a parte embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em contradição, eis que teria condenado a parte autora em custas e honorários advocatícios. Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, das referidas características contraditórias, tratando-se de evidente tentativa de reforma sem lastro legal para tanto. Isso porque, apesar de reconhecer que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, a interpretação dada ao princípio pelo embargante não se sustenta. No caso em análise, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. Dessa forma, é evidente a desnecessidade da reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à decisão, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a contradição no decisum em vergasta. Almejando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Tal entendimento se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, por não vislumbrar a existência de contradição na Sentença, mantenho esta e REJEITO os aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-02.2012.8.20.0113. AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: MARLENE GOMES PINTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pelo Banco Pan S.A. contra Marlene Gomes Pinto, ambos qualificados no feito. Por meio de Despacho (ID 77714820), determinou-se a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar acerca da certidão de diligência negativa (ID 65795364), requerendo o que entendesse oportuno, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em ID 79239196, a exequente requereu a suspensão do feito no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a realização de diligências administrativas para tentar obter o paradeiro do bem objeto da lide, pleito esse que foi deferido, com a advertência de que, após o decurso do prazo supracitado, a parte autora deveria requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção dos autos (ID 80107625). Após requerimento da parte autora (ID 80227754), determinou-se a realização de buscas do endereço da ré nos sistemas disponíveis neste Juízo (ID 80269361), as quais restaram infrutíferas, consoante atesta Certidão de ID 85206335. Intimada em 25/05/2023, por meio de correspondência impressa (segundo atesta a aba de expedientes do sistema PJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de extinção dos autos (ID 100811819, 101982401 e 101982402), a parte autora manteve-se inerte no feito. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso III, do CPC regulamenta a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a parte autora abandona a causa em um período superior a 30 (trinta) dias, como se vê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A situação prevista no dispositivo acima retrata os fatos ocorridos nos autos, uma vez que foi dada oportunidade à parte autora para dar continuidade ao feito que deu causa, tendo se mantido inerte, apesar de intimada para tanto no dia 25/05/2023, por meio de correspondência impressa, conforme atesta a aba de expedientes do sistema PJE, sob pena de extinção do feito (ID 100811819, 101982401 e 101982402). Assim, na medida em que a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, sobremaneira conseguir localizar endereço válido da ré, e estando a presente demanda parada em um prazo maior do que 30 (trinta) dias, imperioso se faz enquadrar o panorama fático ao que dispõe o art. 485, inciso III do CPC, reconhecendo-se o quadro fático de abandono e, com efeito, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, consoante se observa nos julgados abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA E MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO REJEITADO. - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, § 1º, do CPC. Tendo a autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, não manifestando o menor interesse no prosseguimento da demanda, de rigor a medida extintiva, uma vez que a intimação para dar andamento ao processo frustrou-se por ato atribuído à sua própria culpa - No caso dos autos, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, pois o Acórdão Embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão sem a existência de quaisquer vícios. (TJPB-ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004468220118151211, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. 09/05/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC )" ( AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (STJ, AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, configurado o abandono de causa do autor por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98,§ 3o do CPC. Com o trânsito em julgado certificado e após as providências necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data registrada no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Informar dados bancários.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(108)