Cumprimento de sentença 0100034-62.2018.8.20.0149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100034-62.2018.8.20.0149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado: FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS Apelado: WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO Advogado: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL COM GARANTIA DE DÍVIDA MEDIANTE AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DO AVAL QUE SE IMPÕE POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 897 E 898 DO CÓDIGO CIVIL. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO DECLARANTES. DEPOIMENTOS QUE NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES CONFLITANTES ENTRE SI. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL VERBAL, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100034-62.2018.8.20.0149 Polo ativo EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS Polo passivo WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA registrado(a) civilmente como FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recursos de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Liminar, julgou nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, pelo que declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais na forma regimental e honorários de sucumbência na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no art. 85, do CPC.” Em suas razões recursais EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, alega, basicamente, que assumiu um financiamento bancário no valor de R$ 80.000 (oitenta mil reais), para poder quitar uma dívida onde figurou como avalista do Apelado referente a um débito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que repassou o dinheiro ao credor do réu, no entanto, o Apelado nunca pagou as contraprestações desse empréstimo (usado para quitar a dívida do Apelado), forçando o Apelante ajuizar a presente ação. Defende que na Audiência realizada a maioria dos declarantes confirma a sua versão e o único declarante (João Cruz) que não confirma, também não nega a sua tese, limitando-se a dizer que não se lembra ou sabe do assunto. Ressalta que juntou áudios no processo, e, considerando que o magistrado decidiu contrariamente à narrativa da maioria dos declarantes, não há outro caminho senão o de analisar os áudios juntados aos autos, que são provas cabais da pretensão autoral. Argumenta também que a demanda seja julgada considerando o Sr. João Cruz como declarante, posto o notório erro material do MM Juiz em chamá-lo de testemunha. Acrescenta que, na própria sentença, o MM Juiz reconheceu que os áudios constituem gravação ambiental e são forma lícita de prova, podendo e devendo ser utilizados para avaliar o mérito da demanda. Requer que seja reconhecida a existência de dívida entre Apelante e Apelado, tendo em vista que aquele emprestou dinheiro a este que nunca pagou, sendo esse o fato ensejador da pretensão deduzida, portanto, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Subsidiariamente, requer que sejam analisados os áudios juntados, com as respectivas transcrições, com base no aspecto da profundida do efeito devolutivo, tendo em vista que são provas diretamente ligadas à argumentação do recorrente e não foram consideradas pelo MM Juiz. E ainda que, caso entenda esse Corte pela necessidade de realização de perícia nos áudios apresentados, que seja a sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento a instrução processual. Em sede de contrarrazões, o Apelado argumentou pelo desprovimento da apelação. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, em análise aos autos do processo, temos a existência de uma relação meramente verbal, aonde o, ora Apelante, alega que ter sido garantidor (avalista) de um empréstimo feito pelo senhor José Odilon ao Réu, ora Apelado, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que, para tanto, o Apelante realizou um financiamento bancário totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando então, utilizou o valor para quitar a dívida do Apelado junto ao credor supracitado. Ocorre que pelo acordo, o Apelado deveria honrar as prestações do financiamento bancário realizado pelo Apelante, junto ao Banco Santander a ser pago em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas de R$ 871,93 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), sendo que não o fez, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Ressalta o Apelante que se o Apelado foi beneficiado com a quitação da dívida, ele passou a ser o credor sub-rogado da mesma, e, não pode, o Réu, na condição de devedor, deixar de honrar com o pagamento de sua obrigação do valor ajustado, acrescida dos juros legais, até porque houve o reconhecimento da dívida por parte deste. O Réu, por sua vez, alega que não tomou qualquer quantia do Senhor José Odilon e muito menos recebeu aval do Apelante em qualquer tipo de negócio. Que não há nenhuma assinatura sua que demonstre tal dívida e ressalta pela inexistência de qualquer documento que comprove as alegações do Autor. Visto isso, conforme relatado na inicial, temos que o Apelante, de forma verbal, aceitou ser avalista do réu/Apelado, haja vista que o senhor José Odilon, somente aceitaria emprestar dinheiro a WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO (Réu/Apelado), com essa condição, por não confiar no Apelado e sim no Apelante. A respeito do aval, conforme os termos do art. 899, § 1º do Código Civil, o avalista que paga integralmente a dívida tem direito de cobrar tanto do avalizado como dos demais co-devedores o valor despendido. No entanto, para ter validade o aval precisa ser preenchido na forma da Lei, ou seja, necessita ser por escrito, além de ter como pressuposto a existência de um título de crédito, de acordo com o que nos ensina os artigos 897 e 898 Código Civil, o que não foi o caso em comento, tornando-se, portanto, nula a garantia supostamente prestada pelo Apelante. Nesse caso, como bem pontuado pela sentença Recorrida: “Ainda que o aval seja nulo, é possível perquirir se, existindo o contrato de empréstimo válido entre José Odilon e Waldemar Horácio de Gois Neto, eventual quitação efetuada pelo autor lhe outorga o direito de cobrar do réu pela quantia paga. Nesse ponto, assim preleciona o Código Civil: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Desse modo, mesmo diante da nulidade do aval prestado, comprovando-se ter o autor realizado o pagamento de dívida do réu, passaria a ter direito ao reembolso da quantia." Desta feita, cabe analisar se o autor conseguiu se desincumbir do ônus processual de comprovar a relação de empréstimo realizada, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a qual alega que teria pago em seu próprio nome a dívida do Réu. Pois bem, analisando-se as provas materiais constantes dos autos, extrai-se da inicial que a suposta transação, objeto deste processo, teria sido realizada em setembro de 2012, sendo que não há recibo nos autos, cheque, contrato, nota promissória ou qualquer outro documento que ateste minimamente a veracidade das alegações Autorais, bem como que envolva os nomes do Autor ou Réu na transação, embora estejamos tratando de uma quantia bastante elevada. Assim, como tentativa de demonstrar as suas alegações, o Autor anexou aos autos, duas TED´s (realizadas por um terceira pessoa que seria a mãe do Autor), tendo como beneficiários as pessoas de Neci Gomes de Souza Oliveira (R$ 20.000,00) e Francisco Canindé Fernandes de Oliveira (R$ 60.000,00), as quais não possuem relação com o suposto empréstimo, onde segundo o Autor o senhor José Odilon teria pedido que pagasse a dívida diretamente aos mesmos, pelo fato deste senhor ser devedor de tais pessoas. Também anexou aos autos o contrato de financiamento do imóvel, onde teria levantado a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reis) para pagar, na condição de avalista, o empréstimo tomado pelo Réu. Acontece que tais documentos são bastante extemporâneos ao ocorrido, ou seja, o referido contrato de financiamento é de 23/12/2014 e as TED´s são de 29/01/2015, ambos com mais de 02 (dois) anos após o ocorrido. Ora, não há nada nos autos, nem mesmo relatado pelas partes, que demonstre uma carência elevada de mais de 02 (dois) anos para que o empréstimo fosse quitado, nem mesmo foi explicado pelo Autor porque demorou mais de 06 (seis) longos anos para vir a cobrar judicialmente (03/08/2021) a dívida paga do seu avalizado. Acrescente-se ainda que os e-mails relatados pelo Autor, não servem como prova de suas alegações, haja vista, como já reconhecido na sentença, que “constituem mensagens enviadas unicamente pelo autor, não contando sequer com resposta do demandado que reconheça os temos do negócio jurídico.” Sobre as demais provas, é de bom alvitre dizer que todas as testemunhas arroladas, por serem consideradas suspeitas (art. 447, § 3°, do CPC), foram ouvidas na condição de declarantes, onde possuem valor probatório relativo, somente sendo consideradas se estiverem coerente com os demais elementos de prova constante dos autos, o que não é o caso, conforme já explicitado, cabendo, portanto, ao magistrado atribuir-lhes o valor que possam merecer de acordo com o livre convencimento, o que efetivamente foi feito. Dito isto, após analisar as oitivas dos declarantes, percebe-se, inclusive, que os depoimentos dos declarantes são contraditórios entre si, uma vez que o senhor José Odilon da Silva, declara que emprestou o dinheiro ao senhor Edi Carlos, ora Apelante, sendo que o mesmo teria repassado tal quantia para Waldemar, ora Apelado, já o Declarante Roberto Lucas, afirma que o senhor Odilon Silva teria repassado o dinheiro diretamente para o senhor Waldemar, tenho o senhor Edi Carlos funcionado como avalista da transação. Tal situação de contradição entre os depoimentos, inclusive foi bem retratada pelo Juízo a quo, onde sobre José Odilon da Silva relatou que: “O declarante reconhece ter emprestado dinheiro diretamente a Edi Carlos, bem como que ele quitou a dívida. Disse que devia certa quantia a Chico e por isso pediu para o autor transferir o dinheiro diretamente ao terceiro. Reconheceu, porém, que Edi Carlos passou o dinheiro a Waldemar que se recusou a proceder o ressarcimento. A versão narrada pelo declarante é corroborada pela testemunha João Ferreira da Cruz Filho, o qual narrou que José Paraíba (José Odilon) disse que arranjava dinheiro para Edinho e não precisava assinar nenhum papel, não sendo dito que o dinheiro seria para Waldemar. A versão de ter o empréstimo sido realizado a Waldemar com o autor figurando como avalista foi apresentada de forma isolada pelo declarante Roberto Lucas de Araújo.” Portanto, não há como aferir força probante as referidas declarações, uma vez que além de não estarem coerente com os demais elementos de prova constante dos autos, os três depoimentos prestados são conflitantes entre si, pelo que resta demonstrado que o Autor não se desincumbir do ônus processual de comprovar a relação de empréstimo realizada, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por fim, sobre o pedido para que sejam analisados os áudios juntados pelo Autor, com as respectivas transcrições, tendo em vista que são provas que não foram consideradas pela sentença, é preciso esclarecer que, em sede de decisão proferida no ID. 18981821, o Juízo de primeira instância já havia rejeitado tal pedido, decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso ou questionamento por parte do Autor, sendo vedado, portanto, rediscutir no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme o artigo 507 do CPC. Isto posto, nego provimento a presente apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida de acordo com os termos supracitados. Condeno o apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 25 de Julho de 2023.

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(25)