Procedimento Comum Cível 0804131-04.2022.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804131-04.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804131-04.2022.8.20.5103 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo EDNA SALVIANO DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA RELATORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO RÉU A RESPEITO DA LEGALIDADE E INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCONTESTE. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS (IN RE IPSA). REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação, suscitada pela relatora, por ausência de interesse recursal. Por idêntica votação, dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, nos termos do voto da relatora que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais promovida por EDNA SALVIANO DA SILVA, assim estabeleceu: DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR NULO(S) o contrato de n. 010117872838, determinando que a parte promovida se abstenha de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança à parte autora relativamente ao contrato mencionado. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e a devida correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Ressalte-se que o valor depositado em Juízo pela parte autora, isto é, R$ 11.379,33 (onze mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) (Id. 92375523), deverá ser compensado do valor total da condenação, após o trânsito em julgado. DECLARO concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização dos danos morais, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isso com base nos parâmetros elencados no art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. Em suas razões, o BANCO C6 CONSIGNADO S/A aduziu, em suma, a) regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo agido no exercício regular do seu direito; b) a contratação ocorreu por meio digital, na qual a anuência para contratar o empréstimo foi feita por reconhecimento facial; c) inexistência de ato ilícito na sua conduta, sendo descabida a indenização por danos morais ou, caso assim não entenda, que o montante fixado na sentença seja reduzido, de forma a atender a razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença com o reconhecimento da regularidade da contratação, afastando, em consequência, o pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de restituição em dobro das parcelas cobradas. Caso assim não entenda, requer seja reduzido o valor da indenização por danos morais, bem como sejam alterados os critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores indenizatórios, a serem contados a partir da citação válida do banco recorrente ao processo, conforme Taxa Selic. Contrarrazões apresentadas nos autos. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA RELATORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Antes de aprofundar sobre o mérito, cumpre destacar que o exercício da faculdade recursal está condicionado, além da verificação da legitimidade do recorrente, à constatação da presença do binômio necessidade-utilidade, uma vez que o interesse em recorrer está indissociavelmente ligado à vantagem de ordem prática que se pode esperar da reforma de decisão recorrida. Nestes termos, quanto a pretensão de afastar sua obrigação de devolver em dobro o valor indevidamente cobrado da parte apelada, observa-se claramente que o apelo não deve ser conhecido, uma vez que a instituição financeira não possui interesse recursal sobre tal tema, pois, conforme dispositivo sentencial, não sucumbiu nessa matéria. Assim, não conheço parcialmente do apelo, por ausência de interesse recursal. É como voto. - DO MÉRITO O cerne meritório do presente recurso reside em verificar o acerto ou não da sentença que, ao declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios. De início, cumpre ressaltar que se aplica, no caso trazido a exame, a Súmula 297 do STJ e, assim, cabia ao requerido o ônus de provar a existência da relação jurídica questionada pela autora, que implicou em desconto em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente em razão da vulnerabilidade da requerente, idosa, perante a instituição financeira. A requerente insiste que não firmou o contrato e nem tampouco autorizou desconto mensal em seu benefício previdenciário, sustentando, nesses termos, ter havido irregularidade na contratação, uma vez que não houve manifestação expressa de sua vontade em contrair o empréstimo consignado. Por sua vez, a parte requerida alega que a autora tinha pleno conhecimento do ajuste celebrado na modalidade eletrônica, por meio de sua plataforma digital (aplicativo), mediante assinatura por biometria facial (captura da selfie), o que evidencia a legalidade da operação. Em face da especificidade da operação (aceite da proposta por biometria), seja pela simples imagem da autora capturada pela ré, seja porque não é possível identificar o titular do aparelho móvel utilizado para a realização da operação, tenho que não há elementos suficientes que corroborem a contratação do empréstimo pela autora, notadamente a sua manifestação de vontade em contratar. O fato é que o réu não comprovou que a autora quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato por meio de “biometria facial”, destacando, nesse ponto, os fundamentos ventilados na sentença vergastada, os quais adoto como razão de decidir: (...) Primeiramente, observo que a controvérsia da lide consiste na análise acerca da nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a parte autora e o Banco réu, mais precisamente o contrato de n. 010117872838, supostamente assinados digitalmente, bem como se estão presentes os pressupostos de responsabilidade civil decorrentes da comprovação da prática de ato ilícito por parte da empresa demandada. No caso dos autos, verifica-se que se trata de um contrato digital, cuja “assinatura” sabidamente dá-se por meio do sistema de biometria facial. Dessa forma, é possível vislumbrar que a parte autora celebrou com a parte requerida o negócio jurídico objeto dos autos, ao aceitar e confirmar todos os passos para as contratações questionadas, e ao final, consentir por meio de sua assinatura eletrônica (biometria facial), apesar de afirmar que nunca pactuou contrato de empréstimo consignado com o referido banco. Nesse sentido, observo que não obstante a instituição financeira requerida tenha juntado aos autos o contrato devidamente assinado digitalmente, constando o registro facial (Id. 93401667), tal fato por si só não é apto a respaldar o negócio jurídico que ora é questionado. Isso porque, pelo conjunto probatório acostado aos autos, infere-se, sem maior dificuldade, que EDNA SALVIANO DA SILVA, ao firmar o negócio jurídico entabulado pelas partes, via assinatura digital, foi induzida a erro, por achar que se tratava de procedimento para recebimento de benefício assistencial do governo federal de forma retroativa. Sobre esse aspecto, imperioso ressaltar que a parte requerente recebe benefício assistencial em decorrência do tratamento para câncer de mama. Nesse contexto, conforme depoimento da autora em Juízo, verifica-se que o representante do Banco, se passando por assistente social do INSS e com várias informações pessoais da autora, afirmou que esta teria direito ao recebimento do benefício de forma retroativa. A requerente, por sua vez, realizou os procedimentos solicitados pelo representante do demandado, porém, ao desconfiar, buscou o INSS e percebeu que tinha sido realizado o empréstimo consignado sem o seu consentimento. Registre-se que a requerente não possui outros empréstimos em seu benefício, conforme extrato de Id. 92144067, corroborando a sua alegação de que nunca havia contratado e nem desejava obter qualquer empréstimo, uma vez que necessita do auxílio de forma integral, para o seu tratamento e sustento dos seus filhos. Ainda, destaco a boa-fé com que agiu a parte autora ao providenciar a imediata devolução dos valores creditados em sua conta à instituição financeira demandada. Com efeito, é válido ainda mencionar que, pela natureza e forma que o serviço lhe foi ofertado, os elementos presentes nos autos apontam para a existência de uma possível fraude ao consumidor, com uma prática comercial que vai de encontro aos princípios da boa-fé contratual, além da evidente violação aos princípios da informação e transparência que norteiam as relações consumeristas. (...). Dessa forma, cumpre destacar o fato de a relação jurídica em apreço ser tipicamente de consumo, razão pela qual a responsabilidade da parte requerida quanto ao ato apontado como ilícito é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa, nos termos em que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da teoria do risco, em que o fornecedor que, com seu empreendimento, expõe seu consumidor a risco, fica objetivamente responsável por reparar os danos causados. A atividade empresarial desenvolvida inequivocamente beneficia o fornecedor, de modo que não pode ele transferir ao consumidor o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes diretamente do desenvolvimento de tal atividade. No caso concreto, não pairam dúvidas quanto aos dissabores experimentados pela demandante seja pela angústia e desassossego relevante em ter sido vítima de uma fraude que, diga-se, decorrente da falha de serviço da instituição demandada, seja pelo dispêndio de tempo e pelo desgaste em ter de buscar a via judicial para impedir a violação de seu benefício previdenciário. O dano moral decorrente da realização de empréstimo sem o consentimento do titular da conta bancária, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação moral merece prosperar, já que o valor da compensação, fixado na origem em R$ 6.000,00 (seis mil reais), se mostra elevado e desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo os precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte, vejamos: AC nº 0101077-13.2016.8.20.0114 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 09/03/2021; AC nº 0801423-84.2019.8.20.5135 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 21/09/2020) e AC nº 0100907-92.2017.8.20.0118 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 28/11/2019. Por fim, está consignado na sentença atacada que o dano moral, incidirá “(...) juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e a devida correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ)”. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incidirá desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, estando corretamente aplicada na sentença combatida. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença atacada. É como voto. Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

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