Execução de Título Extrajudicial 0212949-96.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0212949-96.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LINDOMAR SILVA DA NOBREGA em 12/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 12:06

Juntada de certidão

04/08/2023, 08:51

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:52

Juntada de certidão

01/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 05:59

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogado:Advogado(s) do reclamante: MIZZI GOMES GEDEON Executado: MARIA LINDOMAR SILVA DA NOBREGA e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA, CARLA MARQUES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0212949-96.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Foi expedida carta de arrematação de id 76670698, bem como o mandado de imissão de posse de id 76978382, embora sem informação nos autos de seu cumprimento. A parte exequente requer o levantamento do valor depositado judicialmente, mediante alvará de autorização (id 77193633). A parte executada requer que a responsabilidade fiscal em face de débito de IPTU, seja transferida para a empresa arrematante, a partir da data da expedição da carta de arrematação. Foram efetuados os depósitos judiciais referentes à entrada e três parcelas. Decido. A princípio, determino a expedição de novo mandado de imissão de posse, para cumprimento, no prazo de 30 dias. Em relação ao débito fiscal de IPTU, nos teremos do art. 130, Parágrafo Único, do CTN, vejo que assiste razão à parte executada, tendo em vista que a parte executada responde por tal tributo até a arrematação, inclusive com valor sub-rogado ao preço da arrematação. Em análise ao Livro de Protocolo desta secretaria, vejo que a carta de arrematação foi entregue ao arrematante, desde dezembro de 2021. Intime-se a parte arrematante para adimplir o parcelamento da arrematação, em 10 dias, sob as penalidades contidas na carta respectiva. Intime-se também o Município de Natal, para informar acerca de eventual débito de IPTU até dezembro de 2021, no mesmo prazo. Expeça-se alvará de autorização em favor da parte exequente, dos valores depositados judicialmente. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 3 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:01

Outras Decisões

03/07/2023, 23:40

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:18

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:31

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:46

Despacho

•22/05/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogado:Advogado(s) do reclamante: MIZZI GOMES GEDEON Executado: MARIA LINDOMAR SILVA DA NOBREGA e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA, CARLA MARQUES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0212949-96.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Foi expedida carta de arrematação de id 76670698, bem como o mandado de imissão de posse de id 76978382, embora sem informação nos autos de seu cumprimento. A parte exequente requer o levantamento do valor depositado judicialmente, mediante alvará de autorização (id 77193633). A parte executada requer que a responsabilidade fiscal em face de débito de IPTU, seja transferida para a empresa arrematante, a partir da data da expedição da carta de arrematação. Foram efetuados os depósitos judiciais referentes à entrada e três parcelas. Decido. A princípio, determino a expedição de novo mandado de imissão de posse, para cumprimento, no prazo de 30 dias. Em relação ao débito fiscal de IPTU, nos teremos do art. 130, Parágrafo Único, do CTN, vejo que assiste razão à parte executada, tendo em vista que a parte executada responde por tal tributo até a arrematação, inclusive com valor sub-rogado ao preço da arrematação. Em análise ao Livro de Protocolo desta secretaria, vejo que a carta de arrematação foi entregue ao arrematante, desde dezembro de 2021. Intime-se a parte arrematante para adimplir o parcelamento da arrematação, em 10 dias, sob as penalidades contidas na carta respectiva. Intime-se também o Município de Natal, para informar acerca de eventual débito de IPTU até dezembro de 2021, no mesmo prazo. Expeça-se alvará de autorização em favor da parte exequente, dos valores depositados judicialmente. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 3 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARIA LINDOMAR SILVA DA NOBREGA em 12/09/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)