Apelação Cível 0805939-59.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

INTERFOOD IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

WERNER BANNWART LEITE

CPF·Representa: Autor

SOLANGE NARESSI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

INTERFOOD IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDANADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE)

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de parecer

17/04/2023, 12:37

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:35

Conclusos para decisão

12/03/2023, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2023, 12:24

Determinação de redistribuição por prevenção

10/03/2023, 15:28

Recebidos os autos

10/03/2023, 10:38

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 10:38

Documentos

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 17:52

DESPACHO

•11/09/2023, 12:47

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 16:29

DESPACHO

•14/03/2023, 12:50

DESPACHO

•14/03/2023, 12:35

DECISÃO

•10/03/2023, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 14:44

SENTENÇA

•31/07/2022, 15:17

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 14:38

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 14:38

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 14:38

DECISÃO

•25/04/2022, 07:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2022, 20:43

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 17:52

DESPACHO

•11/09/2023, 12:47

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 16:29

DESPACHO

•14/03/2023, 12:50

DESPACHO

•14/03/2023, 12:35

DECISÃO

•10/03/2023, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 14:44

SENTENÇA

•31/07/2022, 15:17

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 14:38

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 14:38

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 14:38

DECISÃO

•25/04/2022, 07:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2022, 20:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2022, 20:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2022, 20:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2022, 20:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2022, 20:43

DESPACHO

•26/02/2022, 19:11

DESPACHO

•22/02/2022, 09:13

DECISÃO

•15/02/2022, 21:51