Execução de Título Extrajudicial 0800383-42.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800383-42.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800383-42.2023.8.20.5001. Exequente: JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA Executado: EDSON JOSE DE FREITAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA, atuando em causa própria, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de EDSON JOSE DE FREITAS. No curso do feito, a parte exequente peticionou informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação, conforme Termo ID 113492279, acompanhado de procuração em que o executado outorga poderes ao patrono Dr. João Lucas Pacheco Barbosa, OAB/RN 20.942. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) É, mutatis mutandis, o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo executado. Promova a secretaria a habilitação do patrono do executado Dr. João Lucas Pacheco Barbosa, OAB/RN 20.942. Consoante acordo entabulado, expeça-se Alvará para o levantamento da quantia de R$ 2.831,19 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e dezenove centavos), oriunda ordem judicial levada a efeito (ID 113103701), em favor da parte exequente. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte exequente as que lhe for de seu mister. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 16 de janeiro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)