Cumprimento de sentença 0801197-45.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801197-45.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: ( ) - Email: Nº 0801197-45.2023.8.20.5101 AUTOR(A): MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉ(U): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA entre as partes, já qualificadas nos autos, cujo objeto consiste na declaração de nulidade do contrato não reconhecido pela autora, com repetição do indébito e reparação por danos morais em decorrência de fraude na realização do empréstimo bancário junto à empresa requerida. No bojo dos autos, vejo que a parte demandada, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. A esse respeito, dispõe o enunciado 5 do FONAJE: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Deste modo, reconheço os efeitos da revelia, a teor do art. 20, caput, da Lei 9.099/95 (Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz). Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. Ora faço incidir o Código de Defesa do Consumidor à relação em apreço, posto que nítido o vínculo de consumo entre as partes litigantes, consoante artigo 17, caput, do CDC (Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento), sendo o autor considerado bystander, isto é, vítima da fraude. Após, constatando a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou sua hipossuficiência, passo à inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, considerando esta verdadeira regra de julgamento (Resp 949.000/ES, STJ). Da análise dos autos, fica evidente que na espécie o autor fora vítima de descontos indevidos em sua aposentadoria, posto não ter realizado qualquer contrato com a promovida. Além de revel, a ré não apresentou os contratos que supostamente teriam sido realizados pelo autor. Na verdade, percebe-se que em sua contestação não há negativa dos fatos. Apesar da oportunidade ofertada à parte ré de provar efetivamente a confecção do pacto com o requerente, aquela não se desincumbiu de tal ônus processual, arcando assim com as consequências legais. E na situação em destaque – fraude praticada por terceiro, na feitura de empréstimo –, a responsabilidade pela prática nefasta já se encontra claramente delineada pela doutrina, legislação e jurisprudência pátria, cabendo então à empresa contratante responder civilmente, eis que deveria agir com a cautela necessária a fim de evitar tais acontecimentos, ainda mais quando acarreta prejuízo a outrem. Saliente-se, outrossim, que a empresa promovida assume, naturalmente, o risco do negócio, do empreendimento, ao concretizar avenças com terceiro de maneira fraudulenta. No tocante à reparação de cunho moral, estatui a legislação brasileira, vejamos: Art. 5º. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (CRFB 1988) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (CDC) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (CC de 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (CC de 2002). A Lei Nacional 8.078/90 (CDC) dispõe de maneira esclarecedora: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, a jurisprudência também pacificou – atribuindo a responsabilidade pelo prejuízo às empresas atuantes sem a indispensável precaução na consecução de transações comerciais, in verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais. (TJRN, Apelação Cível n° 2009.003447-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, julgamento em 05/05/2009). E esta responsabilidade em apreço (fato do serviço/acidente de consumo) possui natureza objetiva – teoria da responsabilidade objetiva – onde dispensa-se a prova de eventual culpa do fornecedor, precisando-se somente do dano e do nexo de causalidade. O nexo causal restou evidenciado porquanto houve o desconto indevido resultante de fraude nos negócios entabulados, conforme págs 13 a 17 - ID 97163246, em que observo que do período de junho de 2020 a janeiro de 2021, a autora teve oito descontos automáticos e injustificados em sua conta, sendo sete descontos em parcelas de R$20,90 e uma de R$22,00. Assim, quanto à repetição do valor debitado, depreendo dos autos que deve ser feita de forma dobrada, a teor do CDC (Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável), tendo em vista que a parte autora buscou diversas vezes resolver a questão, conforme conversas em ID 97163249, onde é perceptível que a atendente da parte ré reconhece os descontos e se compromete em cancelar e estornar os valores debitados. Entretanto, houve resistência e protelação da parte demandada em regularizar a situação presente, sobretudo com a não recomposição patrimonial do autor, além de deixar de justificar, adequadamente, o desfalque financeiro provocado no promovente. Nesse sentido, a repetição do montante totaliza o valor de R$336,60 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Quanto ao dano/prejuízo, encontra-se presente, uma vez que a diminuição no contracheque (verba alimentar) é capaz de gerar constrangimento, abalo psíquico e dor suficiente, impondo condenação por danos morais em razão do procedimento inadequado. Ademais, a parte demandante relatou que não efetuou o empréstimo fraudado por terceiro, não tendo a parte promovida se desincumbido de tal alegação. Aliás, não apresentou o Banco demandado qualquer prova no sentido de afastar sua responsabilidade ou demonstrar que o autor realmente contratara o empréstimo consignado. Em relação ao quantum arbitrável, é sabido que deve compensar o dano sofrido pela parte requerente; apresentar caráter pedagógico, de modo a desestimular novas condutas desse tipo; considerar o potencial econômico da instituição financeira; não provocar enriquecimento sem causa; e atender aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do empréstimo identificado na inicial, realizados em nome do autor, devendo o Promovido, CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, cancelar definitivamente o contrato e se abster de efetuar qualquer desconto ou cobrança a respeito desses empréstimos fraudados, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, até o limite de R$20.000,00, a teor dos art. 52, V, da Lei 9.099/95. Por fim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar o ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais de 1% a.m. (art. 406, caput, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação, bem como correção monetária a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), nos termos da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal do RN, e, a título de repetição de indébito, a quantia já dobrada de R$336,60 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), referente apenas às oito parcelas que a autora demonstrou, acrescida de juros legais de 1% a.m. desde a citação válida e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (verbete 43 do STJ), também nos termos da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal do RN. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54-55 da Lei nº 9.099/95. A partir do trânsito em julgado iniciar-se-á o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação do advogado ou devedor, o que, ultrapassado, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação (enunciados 97 e 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó-RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/02/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de carta precatória devolvida

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(63)