Cumprimento de sentença 0801347-61.2022.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801347-61.2022.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/05/2024

10/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 11:57

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801347-61.2022.8.20.5133. AUTOR: JOAO BATISTA FELIX DA COSTA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença em que foi certificado a liberação dos valores proveniente da obrigação de pagar em favor do exequente e de seu patrono, consoante infere-se dos documentos anexos ao Id 118984298. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informada nos autos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. (M) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 11:51

Juntada de documento de comprovação

12/04/2024, 11:50

Juntada de outros documentos

21/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 20:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:25

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801347-61.2022.8.20.5133. AUTOR: JOAO BATISTA FELIX DA COSTA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros ajuizados por JOÃO BATISTA FELIX DA COSTA FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A onde narra-se na exordial que a instituição financeira ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Sr. José Batista Felix da Costa objetivando a cobrança de dívida referente a nota de crédito rural datada de 02.01.1990. Durante o processo executivo n 0000194-26.2001.8.20.0133, em 11.12.2002 foi realizada praça para leilão do imóvel “Sítio Lagoa do Muricy”, sendo que o embargante arrematou o bem que pertencia ao pai pagando o preço acordado, com recebimento da carta da arrematação. Aduz, ainda, que o embargado requereu apenas a averbação da penhora no cartório, providência que foi determinada por este Juízo, ainda sem notícia do seu cumprimento. Requereu, assim, a procedência dos embargos para desconstituir o bloqueio judicial que eventualmente grava o bem imóvel supramencionado. É o que importa relatar. DECIDO. Antes de qualquer medida, decreto a revelia da instituição ré, pois não apresentou impugnação aos embargos e, assim, passa-se ao julgamento antecipado do mérito. Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. A limitação da cognição dos embargos de terceiro está prevista no próprio CPC, tanto que o artigo 681 estabelece que, acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito do embargante. "A sua análise limita-se tão somente ao exame da legalidade do ato judicial que culminou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro, não possuindo, assim, natureza condenatória, razão pela qual afigura-se impossível a cumulação de pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais, como pretende a recorrente", segundo o STJ no REsp 1703707. No caso em análise dos autos observa-se o equívoco da parte embargada ao requerer a averbação da penhora na execução n 0000195-11.2001.8.20.0133 do imóvel denominado ‘Sítio Lagoa do Muricy’, isso porque o bem já tinha sido arrematado e já pertencia a terceiro, assim, nova penhora é manifestamente ilegal. O embargante trouxe aos autos a carta de arrematação ao ID 90682934 e, em análise dos autos principais supramencionados, de fato, é possível verificar que o bem imóvel não está mais na esfera patrimonial do executado, logo, de modo simples, merece provimento os embargos de terceiro. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente os presentes embargos para DESCONSTITUIR a penhora sob o imóvel ‘Sítio Lagoa do Muricy’ (carta de arrematação ao ID 90682934) realizada nos autos do processo n 0000195-11.2001.8.20.0133. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor dos presentes embargos, nos termos do art. 85, §2º do CPC que serão revertidos em benefício ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública deste Estado. Após o trânsito em julgado, insira-se cópia da presente sentença e certidão de trânsito nos autos da execução n 0000195-11.2001.8.20.0133, devendo a Secretaria imediatamente proceder a associação no PJE destes autos com aquele. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Inexistindo pedido de execução arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, devendo as partes utilizar-se preferencialmente da calculadora automática do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. TANGARÁ /RN, 29 de junho de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/03/2024 23:59.

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