Execução Fiscal 0805663-16.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805663-16.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de diligência

21/09/2023, 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2023, 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:12

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:01

Transitado em Julgado em 11/09/2023

13/09/2023, 11:50

Publicado Intimação em 06/07/2023.

08/07/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

08/07/2023, 01:53

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805663-16.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO MARCELINO DE SANTANA Endereço: RUA DJALMA VITURINO, 197, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FRANCISCO MARCELINO DE SANTANA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 10495045. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 100383488). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FRANCISCO MARCELINO DE SANTANA. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição de extinção

18/05/2023, 11:20

Documentos

Sentença

•09/06/2023, 12:54

Despacho

•28/11/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805663-16.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO MARCELINO DE SANTANA Endereço: RUA DJALMA VITURINO, 197, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FRANCISCO MARCELINO DE SANTANA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 10495045. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 100383488). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FRANCISCO MARCELINO DE SANTANA. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

05/07/2023, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

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