Cumprimento de sentença 0807028-64.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807028-64.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: INGLESON MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE - RN16382 Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA CNPJ: 00.000.000/0036-11,,,, TERTULIANO AIRES DIAS SEGUNDO CPF: 175.266.204-00, MIRON AIRES PAULA CPF: 085.722.324-00, IGOR DUARTE BERNARDINO CPF: 048.379.054-04 Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) EMBARGADO: ANDERSON ARAUJO GALLIZA - RN0006762A Advogado do(a) EMBARGADO: ANDERSON ARAUJO GALLIZA - RN0006762A Advogado do(a) EMBARGADO: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0807028-64.2020.8.20.5106 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: CASSIO MENEZES DUARTE Advogado do(a) Trata-se de embargos de terceiros opostos por Cassio Menezes Duarte diante da execução que tramita nesse Juízo (Proc nº 0001584-83.1999.8.20.0106), envolvendo Banco do Brasil S/A, Tertuliano Aires Dias Segundo e Miron Aires Paula. Para embasar suas razões, aduz o embargante que no ano de 2000 adquiriu o imóvel que descreve na inicial, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) do Sr. Miron Aires Paula, certificando-se, naquela época, quanto à existência de registro de gravames ou ônus sobre referido bem. Todavia, no ano de 2020, soube que o imóvel teria sido arrematado pelo Sr. Igor Duarte Bernardino, em razão da execução indicada. Requereu como medida liminar a sustação dos atos subsequentes à arrematação, além da suspensão do curso do processo principal. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade da arrematação realizada. No evento de Id 55893141 foi observado que houve desistência da arrematação, sendo, inclusive, devolvido ao arrematante o valor antecipado como pagamento. Entretanto, adiante, foi analisado o pedido de tutela de urgência e deferida em favor do embargante (vide Id 63935320) a suspensão dos atos de alienação sobre o imóvel. Igor Duarte Bernardino impugnou os embargos opostos alegando, além da sua ilegitimidade passiva, a perda superveniente do objeto da presente demanda, pois houve desistência da arrematação (Id 64510629). No mérito, requereu o julgamento improcedente dos embargos, se não acolhidas as preliminares arguidas. Miron Aires Paula também impugnou os embargos (Id 64767290). No seu entender, a pretensão do embargante quanto à nulidade da arrematação já foi alcançada, embora indiretamente, com a declaração de nulidade nos autos do processo principal. Opôs-se, igualmente, ao segundo pedido do embargante quanto à declaração do direito de propriedade por ausência de provas nesse sentido, uma vez que não há nos autos instrumentos que demonstrem o negócio celebrado entre as partes, nem mesmo prova da posse sobre o bem. Ainda, suscitou a falsidade do documento reproduzido no evento de Id 55866909 pelo embargante, pois em verdade, no ano de 2006, quando se teria ventilado a celebração do negócio entre as partes, a avença não se realizou diante da existência de registro de penhora na matrícula cartorária. Além da improcedência dos embargos, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tertuliano Aires Dias Segundo foi citado e por sua vez impugnou os embargos opostos, reproduzindo a mesma matéria alegada por Miron Aires Paula. Também requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária (Id 71763890). Por último, o Banco do Brasil S/A foi citado e manifestou-se no evento de Id 80281786, requerendo a declaração da perda do objeto da ação, uma vez que a arrematação já foi anulada, consoante decisão proferida nos autos do processo principal. O embargante apresentou réplica diante das impugnações realizadas (Id 84347919). Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Intimadas as partes para dizerem sobre a pretensão de ainda produzir provas: 1) Igor Duarte Bernardino pugnou pela produção de prova em audiência, com o depoimento do embargante e testemunhas; 2) Espólio de Miron Aires Paula e Tertuliano Dias Segundo requereram o julgamento antecipado da lide; 3) Banco do Brasil S/A também requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: No caso dos autos, temos pendente de apreciação: 1) a preliminar de ilegitimidade passiva, arguída por Igor Duarte Bernardino; 2) o incidente de falsidade documental, suscitado por Miron Aires Paula e Tertuliano Dias Segundo; 3) a extinção do feito em relação ao pedido de nulidade de arrematação, uma vez que já teria sido declarado nos autos do processo principal; 4) o requerimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária por Miron Aires Paula e Tertuliano Dias Segundo. Todavia, é preciso primeiramente regularizar a representação processual do Espólio de Miron Aires de Paula. Na manifestação de Id 94783054, um dos demandados foi nomeado como Espólio de Miron Aires Paula, mas não há nesses autos ou nos autos do processo principal, a informação do óbito nem a habilitação dos sucessores ou do inventariante. Assim, tendo em vista que a regularidade da representação processual é indispensável ao andamento do feito, intime-se o Bel Anderson Galiza para, no prazo de 15 dias, esclarecer se o embargado Miron Aires Paula veio a óbito e providenciar a regularidade da representação do respectivo espólio, uma vez que o mandato procuratório extingue-se com a morte. Deverá ser providenciada a juntada do respectivo instrumento procuratório outorgado pelos sucessores ou inventariante. Por conseguinte, ainda determino a intimação de Miron Aires Paula (ou de seu representante) e Tertuliano Dias Segundo para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento legítimo que comprove a hipossuficiência de recursos financeiros para análise do benefício da gratuidade judiciária requerido. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASSIO MENEZES DUARTE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(20)