Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0892614-25.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0892614-25.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:23

Juntada de despacho

23/04/2026, 07:56

Recebidos os autos

23/04/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: ARIENE LEANDRO DE ARAUJO SILVA E OUTRAS ADVOGADAS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTRAS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Compulsando os autos, observo que na sentença apelada, foi indeferido o benefício da justiça gratuita pleiteado pelas apelante (Id. 28296224), o que foi objeto do apelo por elas interposto (Id. 28296228). Ocorre que não há nos autos qualquer documento comprobatório que albergue sua alegação, razão por que determino que se proceda a intimação das apelantees para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionarem aos autos provas da hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento do devido preparo recursal, em respeito ao que determina o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Natal/RN, 04 de março de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892614-25.2022.8.20.5001

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2024, 06:44

Juntada de certidão

28/11/2024, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:30

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:45

Juntada de Petição de apelação

30/09/2024, 16:06

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 11:47

Decisão

•08/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ARIENE LEANDRO DE ARAUJO SILVA E OUTROS ADVOGADAS: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTRAS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM URV. SENTENÇA QUE LIMINARMENTE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. AFRONTA AOS ARTS. 9º, 10º E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, E ART. 5º, LV, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo interposto, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito e posterior julgamento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0892614-25.2022.8.20.5001 Polo ativo ARIENE LEANDRO DE ARAUJO SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892614-25.2022.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por ARIENE LEANDRO DE ARAUJO SILVA E OUTROS em face de sentença acostada ao Id. 19870651, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e no artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, ao reconhecer a prescrição do direito pretendido. Em suas razões recursais (Id. 19870655), as apelantes sustentam, inicialmente, que o presente processo ainda estava na fase da liquidação de sentença, que faz parte do processo de conhecimento, portanto, não caberia a extinção do feito pela prescrição executiva quando ainda não se está na fase executória, ressaltando que “o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o prazo da prescrição da pretensão executória somente tem início com o trânsito em julgado da decisão que liquida a obrigação”. Alegam as recorrentes também que a sentença deve ser anulada, pois não foram previamente intimadas para manifestarem-se sobre a prescrição, desrespeitando o previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e ofendendo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em seguida, defendem a inexistência da prescrição reconhecida, sob a alegação de que “a ação coletiva n.º 0002901-43.1999.8.20.0001 transitou em julgado em 16 de fevereiro de 2017. Objetivando liquidar o título judicial do sobredito feito, a parte autora protocolou a ação n.º 0879947-46.2018.8.20.5001, autuada em 18 de dezembro de 2018, sendo determinada a citação do ente público em 15 de janeiro 2019”, de modo que entre o trânsito em julgado da ação que originou o título judicial ainda em liquidação e a interrupção da prescrição, decorreu apenas 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias, ou seja, tempo inferior à metade dos 05 (cinco) anos de que trata a Súmula n.º 383 do STF. Aduzem que “o trânsito em julgado da ação n.º 0879947-46.2018.8.20.5001, que interrompeu a prescrição, somente se deu em 02 de junho de 2021, consoante aba “Expedientes” do sistema eletrônico”, e sendo este o último ato do processo, o termo consumativo da prescrição somente se daria em 30/07/2024. Consoante Certidão acostada ao Id. 19870657, não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. Inicialmente, argumentam as apelantes que a sentença deve ser anulada, por afrontar ao princípio da não surpresa, tendo em vista que o julgador do primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, sem antes oportunizar às partes o direito ao contraditório. De acordo com o Princípio da Não Surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão baseada em fundamento sem antes conferir aos litigantes oportunidade de sobre ele se manifestar. Visa, portanto, garantir o direito ao contraditório às partes. É o que se pode depreender da redação dos referidos dispositivos legais, in verbis: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Há no referido código, inclusive, menção expressa para o caso de prescrição, como se afigura a presente hipótese. Senão veja-se o que prescreve o parágrafo único do seu artigo 487: “Art. 487. (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Na situação em exame, vê-se que, de fato, o magistrado a quo reconheceu a prescrição e, por conseguinte, julgou liminarmente improcedente a demanda proposta, de ofício, tendo em vista que não há nos autos qualquer pedido nesse sentido, não tendo, previamente, ouvido as partes a respeito desta matéria, infringindo, assim, o princípio da não surpresa, o que impõe a nulidade da sentença. Outrossim, é inaplicável a teoria da causa madura no caso em apreço justamente pela falta de manifestação das partes, impondo-se o retorno dos autos à origem para a providência desta diligência necessária e posterior julgamento. Inclusive, em situações idênticas, esta Câmara Cível se manifestou, à unanimidade, nesse mesmo sentido, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A REFERIDA TESE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812583-52.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, ASSINADO em 23/03/2023). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0843554-54.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, ASSINADO em 10/03/2023). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo interposto, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito e posterior julgamento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

08/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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