Execução Fiscal 0001070-84.2009.8.20.0105 - TJRN

Execução Fiscal 0001070-84.2009.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: União / Fazenda Nacional Requerido: JP COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. DECISÃO Reinaldo Conrad, apresentou exceção de pré-executividade à execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, alegando que foi decretada a falência da empresa executada, afastando a responsabilidade dos sócios pelo crédito tributário. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual. Manifestação da Fazenda Pública no Id 85940055, p.61/71. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade é um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Outrossim, a Súmula 393 do STJ dispõe que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Ademais, no Agravo Regimental nº. 1.060.318-SC, o STJ decidiu: “A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias." A parte excipiente alega falta de interesse processual, em razão da decretação da falência da empresa executada. No entanto, as execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência, apenas os atos constritivos contra o patrimônio são de competência do juízo da falimentar. Neste sentido também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020). Sendo assim, não há perda superveniente de interesse processual, pois a execução fiscal não se extingue ou suspende com a decretação de falência da pessoa jurídica executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0001070-84.2009.8.20.0105 ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Considerando que o executado já foi citado e não pagou voluntariamente o débito, dê-se vista à Fazenda Pública para que informe se requer a continuidade do feito perante este juízo, ou a remessa dos autos ao juízo universal da falência, a fim de ser habilitada no rol de credores, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Macau/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MEDEIROS em 04/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)