Execução Fiscal 0004322-05.2012.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0004322-05.2012.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: VIRTUAL BRINDES LTDA - ME, JONAS DE ARAUJO MEDEIROS, FRANCISCA EDNA DANTAS VALE SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0004322-05.2012.8.20.0101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Virtual Brindes Ltda ME, Jonas de Araújo Medeiross e Francisca Edna Dantas Vale, todos qualificados. Na petição de ID Nº 72551898, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção desta execução. No despacho de ID Nº 72569571, foi determinada a intimação das partes exequentes dos processos de nº 0004092-31.2010.8.20.0101 e 0004094-98.2010.8.20.0101 para que tomassem conhecimento do pedido de extinção da presente execução. Trasladado cópia do referido despacho para os retro mencionados processos há mais de um ano, não houve qualquer manifestação no presente processo. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não tendo havido qualquer manifestação dos exequentes dos processos nº 0004092-31.2010.8.20.0101 e 0004094-98.2010.8.20.0101 nos presentes autos, passa-se a analisar o pedido de extinção da presente execução, especialmente quando o mesmo imóvel penhorado nestes autos está penhorado nos dois outros processos citados. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o a parte exequente informou que o débito foi integralmente quitado, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos processos de nº 0004092-31.2010.8.20.0101 e 0004094-98.2010.8.20.0101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRTUAL BRINDES LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO MEDEIROS em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(164)